Execução Fiscal 0801265-22.2019.8.20.5105 - TJRN

Execução Fiscal 0801265-22.2019.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0801265-22.2019.8.20.5105. Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: CARLOS BRUNO SANTOS DA SILVA De ordem do Excelentíssimo Senhor EDUARDO NERI NEGREIROS, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macau, na forma da lei e no uso de suas atribuições etc. FAÇO SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL (1116), processo nº. 0801265-22.2019.8.20.5105, movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de CARLOS BRUNO SANTOS DA SILVA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAR o (a) executado(a) CARLOS BRUNO SANTOS DA SILVA CPF: 092.496.954-70, para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) pagar a dívida na importância de R$ R$ 19.490,48 (dezenove mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), acrescentando juros, multa moratória e encargos constantes das Certidões da Dívida Ativa, nºs. 000503.030419-00, e 000883.030419-00, honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da execução, os quais serão reduzidos à metade, se o pagamento da dívida for efetivado no devido prazo; e custas judiciais (que deverão ser recolhidas diretamente ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça) ou b) garantir a execução, através de depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens ou indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública; sabendo que, recaindo a nomeação em bem imóvel, faz-se necessária a juntada aos autos, pelo executado, de certidão de sua matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; recaindo em bens móveis, presume-se sua propriedade tão-somente pela posse, assim, transferível pela tradição. Poderá oferecer embargos à execução; para tanto, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do momento em que a garantia ao juízo é assegurada ou da intimação da penhora. E para que chegue ao conhecimento de todos, e que para o futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido este edital que será publicado e afixado na sede deste juízo, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Macau, 1º. de novembro de 2024. Eu, MARIA DA CONCEICAO PERES DA SILVA, Analista Judiciário, matrícula nº. 197794-6, o digitei e conferi, indo por mim assinado. MARIA DA CONCEICAO PERES DA SILVA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Telefone: 3673-9540 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(42)

legal