Procedimento Comum Cível 0825090-16.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0825090-16.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ISABELLA MARIA DE OLIVEIRA PONTES ADVOGADA: ANDREA DE FÁTIMA SILVA DE MEDEIROS - OAB/RN nº 0015797A REU: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADA: LETÍCIA CAMPOS MARQUES - OAB/DF nº 73239 SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; REJEIÇÃO. NO MÉRITO, AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICOS REPARADORES. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. TESE DE DEFESA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS COMO COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA ABUSIVA, EIS QUE COLOCA A DEMANDANTE EM SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL FRENTE À PRESTADORA DE SERVIÇOS RÉ. RECUSA ABUSIVA E QUE VIOLA O DIREITO À SAÚDE E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRECEDENTES. AUTORIZAÇÃO PARA A CIRURGIA REPARADORA QUE SE IMPÕE, NA FORMA REQUISITADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0825090-16.2024.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 1- RELATÓRIO: Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, promovida por ISABELLA MARIA DE OLIVEIRA PONTES FERNANDES, devidamente qualificada à exordial, por intermédio de procuradora judicial, em desfavor de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP SAÚDE), pessoa jurídica igualmente qualificada, alegando, em suma, o seguinte: 1 – É usuária da ré e já cumpriu todos os prazos de carência, estando adimplente com todas as mensalidades; 2 – Foi diagnosticada com obesidade, chegando a pesar 100 kg, submetendo-se a uma cirurgia bariátrica; 3 – Em decorrência da cirurgia bariátrica realizada, o tratamento evoluiu com grande perda de peso corporal (25 kg), apresentando intensa flacidez de pele na região abdominal, mamas, braços, coxas, dorso e glúteos, resultando em dermatites e dores, vide ID de nº 134887961; 4 – Após consulta com o médico Alexandre Dantas – CRM/RN 6500, foram solicitadas as seguintes cirurgias: Abdominoplastia; lipoaspiração de contorno corporal para correção de hipertofria glútea; mastopexia com implantes de próteses de silicone; braquioplastia; cruroplastia com correção de lipedema; correção de diástase; bem como dos procedimentos cirúrgicos de dermolipectomia abdominal para correção de abdômen em avental; lipodistrofia de dorso com enxerto glúteo (2x); plástica/reconstrução da mama com próteses a direita; plástica/reconstrução da mama com próteses a esquerda; reconstrução mamária com retalhos reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a direita; reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a esquerda; correção de lipodistrofia braquial direita; correção de lipodistrofia braquial esquerda; correção de lipodistrofia crual direita; correção de lipodistrofia crual esquerda e diástases dos retos-abdominais (ID nº 134887961); 5 – Além disso, foram solicitados tratamentos e materiais complementares, como fisioterapia pós-operatória com até 25 sessões ou mais de drenagens linfáticas, próteses de silicone, cintas modeladoras e meias anti-trombo; 6 – A ré negou os procedimentos, embora inconteste a necessidade de se submeter a cirurgias plásticas reparadoras. Ao final, afora a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, a autora requereu a concessão da medida liminar, para que o Plano demandado autorize e custeie, integralmente, as cirurgias e os procedimentos cirúrgicos de plástica reparadora não estética, e os tratamentos e materiais pós-operatórios, conforme requisição do profissional médico. Ainda, protestou pela procedência dos pedidos, confirmando-se a tutela liminar, com a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação por danos morais, afora os ônus sucumbenciais. Decidindo (ID nº 137738410), deferi a tutela de urgência para determinar à ré, GEAP – FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, que autorize e custeie, de imediato, em favor da usuária ISABELLA MARIA DE OLIVEIRA PONTES, as cirurgias reparadoras apontadas ab initio, quais sejam: a) Abdominoplastia; b) lipoaspiração de contorno corporal para correção de hipertofria glútea; c) mastopexia com implantes de próteses de silicone; d) braquioplastia; e) cruroplastia com correção de lipedema; f) correção de diástase; g) dermolipectomia abdominal para correção de abdômen em avental; h) lipodistrofia de dorso com enxerto glúteo (2x); i) plástica/reconstrução da mama com próteses a direita; j) plástica/reconstrução da mama com próteses a esquerda; k) reconstrução mamária com retalhos reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a direita; l) reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a esquerda; m) correção de lipodistrofia braquial direita; n) correção de lipodistrofia braquial esquerda; o) correção de lipodistrofia crual direita; p) correção de lipodistrofia crual esquerda e diástases dos retos-abdominais, sendo tais tratamentos sem fins estéticos, mas, de natureza reparadora, bem como o custeio de todos os tratamentos, materiais e insumos que foram prescritos no laudo médico (ID nº 134887961) e mais aquilo que se fizer necessário para o sucesso do procedimento e relacionados ao seu tratamento, sejam exames, drenagens e outros diretamente ligados às cirurgias reparadoras ora almejadas, necessárias à recuperação da saúde da usuária, sob pena de penhora online, via SISBAJUD, do valor necessário ao custeio dos procedimentos e materiais necessários à sua realização. Peticionando (ID nº 138244143), a parte demandada informou o cumprimento da medida liminar. Contestando (ID nº 139277117), a parte demandada, preliminarmente, suscitou: a) impugnação ao valor da causa. No mérito, a empresa ré alegou: a) a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor; b) a inexistência de ato ilícito pela operadora do plano de saúde; c) da não configuração dos danos morais. Impugnação à contestação (ID nº 140572567) Termo de audiência de conciliação (ID nº 142650251), restando infrutífera a construção do acordo. Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2- FUNDAMENTAÇÃO: Vê-se que a matéria sob debate é cognoscível pela via documental, de modo eventual dilação probatória apenas retardaria o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoabilidade na duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando ainda preclusa a juntada de documentos posteriores (art. 434, do CPC). O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Ritos. Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminar arguida pela ré, em sede de defesa, ainda pendente de apreciação, de incorreção do valor da causa, entendo que não comporta acolhimento, uma vez que a autora atribuiu à causa o importe de R$ 169.385,00 (cento e sessenta e nove mil e trezentos e oitenta e cinco reais), que corresponde ao proveito econômico almejado, por meio dos pedidos cumulativos (obrigação de fazer e danos morais), atendendo, pois, ao disposto no art. 292, incisos V e VI, do Código de Ritos, dispensando qualquer correção de ofício por este Juízo. Logo, DESACOLHO a tese preliminar supra. Com relação ao mérito, é necessário que se diga que à situação discutida nos autos não são aplicáveis as normas atinentes às relações de consumo, por expressa disposição do enunciado da Súmula 608/STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Não obstante, o colendo Superior Tribunal de Justiça pondera que "o fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes" (AgInt no REsp n. 1.747.519/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 18/5/2020) Destarte, a parte demandada está submetida às disposições da Lei n° 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde: "Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; " Na espécie, inconteste que a autora, diagnosticada com obesidade, evoluindo com perda maciça de peso de 25kg, sendo indicada a realização de plásticas reparadoras (ID nº 134887961) e diante das condições clínicas demonstradas, necessitava submeter-se ao procedimento cirúrgico reparador, em continuidade ao procedimento cirúrgico de gastroplastia – cirurgia bariátrica, que, anteriormente, submetera-se. Em suas alegações, a demandada destaca a ausência a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, e a inexistência de ato ilícito praticado por aquela operadora do plano de saúde, não configurando a existência de danos morais. No recente julgamento do Tema 1.069, o c. STJ aprovou as seguintes teses: EMENTA: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido." (grifo nosso) (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023). Logo, restou consolidado que, havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou por ausência de previsão contratual, uma vez fundamental a terapêutica à recuperação integral da saúde da usuária outrora acometida de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor. Nesse ponto, ressalto que a Corte previu expressamente hipótese de exceção à cobertura, notadamente quando houver “dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica”, razão pela qual caberia à “operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial”. No caso dos autos, provado, por meio do laudo médico (ID nº 134887961), que o tratamento reparador é necessário e constitui medida emergencial, haja vista, a alteração das funções corporais, prejuízo a saúde física e mental, bem como o acentuado quadro de dermatites, dentre outras comorbidades, além da perda excessiva de peso corporal (46 kg). Logo, entendo como devido o fornecimento e custeio, pela demandada, dos procedimentos cirúrgicos objetos dos autos, uma vez que inconteste a existência de prescrição médica, inexistindo natureza estética, já que em continuidade a procedimento cirúrgico de gastroplastia – cirurgia bariátrica, que, anteriormente, a autora submetera-se. Dessa forma, encontrando-se o tratamento da obesidade mórbida coberto pelo plano de saúde entabulado entre as partes, a demandada deve arcar com todos os tratamentos destinados à cura de tal patologia: o principal - cirurgia bariátrica (ou outra que se fizer pertinente) - e os subsequentes ou consequentes - cirurgias destinadas à retirada de excesso de tecido epitelial, que, nos termos assentados, na hipótese dos autos, não possuem natureza estética. É cediço que os procedimentos e tratamentos pós-bariátricos não se configuram como procedimentos estéticos, mas, como desencadeamento da própria cirurgia bariátrica, uma vez que se prestam à recuperação física, psicológica e emocional da paciente. Sem dissentir, este é o entendimento recente adotado pelo TJRN: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA QUE VISAVA O CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA PELO PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO TEMA 1.069 DO STJ. NECESSIDADE E URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DEMONSTRADAS NOS LAUDOS DOS MÉDICOS QUE ACOMPANHAM A PACIENTE. RECUSA INJUSTIFICADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER REFORMADO. ALINHAMENTO À TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.069. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0802559-25.2024.8.20.0000, Relator: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2024) Considerando o comprometimento da qualidade de vida da usuária e das complicações à sua saúde configurada a ofensa ao mandamento constitucional que preceitua a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, devendo ocorrer a disponibilização do procedimento cirúrgico eis que resta configurada a urgência e necessidade da situação. Além disso, quando a empresa privada ré presta serviços na área da saúde, nos termos da autorização constitucional inserta no artigo 199 da Constituição Federal, deve garantir ampla cobertura, a fim de salvaguardar a vida do consumidor, inadmitindo-se qualquer tipo de cláusula limitativa ou negativa de cobertura quando se está diante da vida humana. Some-se a isso o fato de que o bem jurídico aqui tutelado, concernente ao direito à vida e à saúde, é um desdobramento imediato do fundamento da dignidade da pessoa humana, sobretudo ao considerar que os procedimentos buscados pela paciente, ora postulante, são destinados ao restabelecimento de sua saúde. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte de Potiguar e do STJ: EMENTA: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS SOLICITADOS PELO MÉDICO DA AGRAVADA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O TRATAMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ANS. ROL NÃO TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO ATRAVÉS DE COBERTURA SATISFATÓRIA DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO PACIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), de forma que as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação consumeristas, conforme disposição da Súmula 469 do STJ. 2. A cobertura do plano de saúde não pode ser negada pelo fato de o procedimento não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde - ANS, como pretende o recorrente, eis que se trata de rol meramente exemplificativo, cuja finalidade é estabelecer quais são os procedimentos mínimos que devem ser observados pelas operadoras de plano de saúde. 3. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 919.368/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25/10/2016, DJe 07/11/2016; AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16/02/2016, DJe 26/02/2016) e TJRN (AC n° 2016.003216-1, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 17/05/2016; AC nº 2015.019696-7, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 08/03/2016). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, em consonância com o parecer ministerial." (grifo nosso) (TJRN - Agravo de Instrumento nº 2016.011813-1. 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr. Julgamento: 25/05/2017) EMENTA: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA REPARADORA. PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. RECUSA INJUSTA. DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo, reputando-se abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento considerado adequado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de ser cabível indenização por danos morais advindos da injusta recusa de manutenção de cobertura de plano de saúde, visto que o fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. Precedentes. 4. No caso, rever a conclusão do tribunal de origem para acolher a pretensão recursal demandaria a análise e a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido." (grifo nosso) (STJ - AgInt no AREsp: 1828487 SP 2021/0022898-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2021) Portanto, merece ser confirmada a medida antecipatória, conferida no ID de nº 130563511, no sentido de determinar que a demandada, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, autorize e custeie, defintivamente, em favor da usuária DENISE MAGNA LUCENA MORAIS, as cirurgias reparadoras apontadas ab initio: abdominoplastia, branquioplastia com lipoaspiração, cruroplastia com lipoaspiração, lipoenxertia glútea, mastopexia com implantes de próteses de silicone, lipoaspiração de tronco, bem como os procedimentos cirúrgicos quais sejam: dermolipectomia abdominal para correção de abdomen em avental; herniorrafia umbilical; correção da lipodistrofia crural direita; correção da lipodistrofia crural esquerda; correção de lipodistrofia braquial direita; correção de lipodistrofia braquial esquerda; correção de lipomatose ou lipodistrogia de dorso com enxerto glúteo; plástica/reconstrução da mama com próteses a direita; plástica/reconstrução da mama com próteses a esquerda; reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a direita e reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a esquerda, sendo tais tratamentos sem fins estéticos, mas, de natureza reparadora, com o custeio de todos os tratamentos, materiais, insumos e medicamentos que foram prescritos no laudo médico (ID nº 129451028) e mais aquilo que se fizer necessário para o sucesso do procedimento e relacionados ao seu tratamento, sejam exames, drenagens e outros diretamente ligados às cirurgias reparadoras ora requeridas, necessárias à recuperação da saúde da usuária, sob pena de penhora online, via SISBAJUD, do valor necessário ao custeio dos procedimentos e materiais necessários à sua realização. Alusivamente à pretensão indenizatória, convenço-me de que merece guarida, eis que caracterizada a falha no serviço da ré e, por consequência lógica, a ilicitude da sua conduta, exsurge o dever de indenizar. Em suma, observo que a constrangimento moral foi submetida a segurada, impondo-se à ré, nos moldes do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, compensar a parte ofendida por esses constrangimentos. Portanto, resta evidente a lesão moral, cujo dano se presume. A indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano. No mesmo raciocínio, pontifica o festejado CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “...a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”. Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, inclusive se a mesma contribuiu para o evento, além da situação financeira do responsável, para, em contrapartida, inibir que pratiquem novas condutas lesivas. Considerando esse critério, ao mesmo tempo em que reconheço ser demasiadamente elevado o valor indicado inicialmente, reduzo a indenização pleiteada para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender ser adequada ao caso concreto. 3 – DISPOSITIVO: POSTO ISTO, extingo o processo com resolução do mérito, na conformidade do art. 487, inciso I, do CPC, julgando por sentença, para que surta seus legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ISABELLA MARIA DE OLIVEIRA PONTES em desfavor de GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE, para: a) Confirmar a medida antecipatória, conferida no ID de nº 137738410, para determinar que a demandada autorize e custeie, de imediato, em favor da usuária ISABELLA MARIA DE OLIVEIRA PONTES, as cirurgias reparadoras apontadas ab initio, quais sejam: a) Abdominoplastia; b) lipoaspiração de contorno corporal para correção de hipertofria glútea; c) mastopexia com implantes de próteses de silicone; d) braquioplastia; e) cruroplastia com correção de lipedema; f) correção de diástase; g) dermolipectomia abdominal para correção de abdômen em avental; h) lipodistrofia de dorso com enxerto glúteo (2x); i) plástica/reconstrução da mama com próteses a direita; j) plástica/reconstrução da mama com próteses a esquerda; k) reconstrução mamária com retalhos reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a direita; l) reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a esquerda; m) correção de lipodistrofia braquial direita; n) correção de lipodistrofia braquial esquerda; o) correção de lipodistrofia crual direita; p) correção de lipodistrofia crual esquerda e diástases dos retos-abdominais, sendo tais tratamentos sem fins estéticos, mas, de natureza reparadora, bem como o custeio de todos os tratamentos, materiais e insumos que foram prescritos no laudo médico (ID nº 134887961) e mais aquilo que se fizer necessário para o sucesso do procedimento e relacionados ao seu tratamento, sejam exames, drenagens e outros diretamente ligados às cirurgias reparadoras ora almejadas, necessárias à recuperação da saúde da usuária, sob pena de penhora online, via SISBAJUD, do valor necessário ao custeio dos procedimentos e materiais necessários à sua realização; b) Condenar a ré a compensar a postulante os danos morais por ela suportados, pagando-lhe, a esse título, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao qual se agregam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a partir desta data, com base no INPC-IBGE. Por força do princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, com o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, inexistindo requerimento de cumprimento de sentença prévio, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, com vistas à eventual execução. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ISABELLA MARIA DE OLIVEIRA PONTES Advogada: ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS - OAB/RN 15797 Parte ré: GEAP - Fundação da Seguridade Social DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0825090-16.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Vistos etc. Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, promovida por ISABELLA MARIA DE OLIVEIRA PONTES FERNANDES, devidamente qualificada à exordial, por intermédio de procuradora judicial, em desfavor da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP SAÚDE), igualmente qualificada, alegando, em suma, o seguinte: 1 – É usuária do plano demandado e já cumpriu todos os prazos de carência, estando adimplente com todas as mensalidades; 2 – Foi diagnosticada com obesidade, chegando a pesar 100 kg, submetendo-se a uma cirurgia bariátrica; 3 – Em decorrência da cirurgia bariátrica realizada, o tratamento evoluiu com grande perda de peso corporal (25 kg), apresentando intensa flacidez de pele na região abdominal, mamas, braços, coxas, dorso e glúteos, resultando em dermatites e dores, vide ID de nº 134887961; 4 – Após consulta com o médico Alexandre Dantas – CRM/RN 6500, foram solicitadas as seguintes cirurgias: Abdominoplastia; lipoaspiração de contorno corporal para correção de hipertofria glútea; mastopexia com implantes de próteses de silicone; braquioplastia; cruroplastia com correção de lipedema; correção de diástase; bem como dos procedimentos cirúrgicos de dermolipectomia abdominal para correção de abdômen em avental; lipodistrofia de dorso com enxerto glúteo (2x); plástica/reconstrução da mama com próteses a direita; plástica/reconstrução da mama com próteses a esquerda; reconstrução mamária com retalhos reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a direita; reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a esquerda; correção de lipodistrofia braquial direita; correção de lipodistrofia braquial esquerda; correção de lipodistrofia crual direita; correção de lipodistrofia crual esquerda e diástases dos retos-abdominais (ID nº 134887961); 5 – Além disso, foram solicitados tratamentos e materiais complementares, como fisioterapia pós-operatória com até 25 sessões ou mais de drenagens linfáticas, próteses de silicone, cintas modeladoras e meias anti-trombo; 6 – A ré negou os procedimentos, embora inconteste a necessidade de se submeter a cirurgias plásticas reparadoras. Ao final, afora a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, a autora requereu a concessão da medida liminar, para que o Plano demandado autorize e custeie, integralmente, as cirurgias e os procedimentos cirúrgicos de plástica reparadora não estética, e os tratamentos e materiais pós-operatórios, conforme requisição do profissional médico. Ainda, protestou pela procedência dos pedidos, confirmando-se a tutela liminar, com a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação por danos morais, afora os ônus sucumbenciais. É o relatório. Decido a seguir. Inicialmente, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada, em prol da autora, o que faço com fulcro no art. 98 do CPC. Noutra quadra, passando a apreciação do pedido liminar, verifico que diz respeito a pleito de custeio de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, por Plano de Saúde, cuja previsão está nos arts. 497, 536 e 537 do Digesto Processual Civil, aplicando-se para a sua concessão, apesar da diferença terminológica, os mesmos requisitos para antecipação de tutela, previstos, genericamente, no art. 300, do C.P.C., quais sejam: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança da alegação) e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (justificado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Em verdade, tem-se decisão interlocutória de cunho satisfativo, que visa a antecipação do próprio provimento jurisdicional ou de seus efeitos, sob a condição de que a demandante preencha esses requisitos legais, cumulativos, cujos contornos se fazem presentes, como dito, nos arts. 497, 536 e 537, da Lei Instrumental Civil, que dispõe, verbis: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Ora, mesmo diante deste juízo de cognição sumária, próprio do presente momento processual, observo que a pretensão da autora se apresenta relevante, principalmente ao se considerar a necessidade da realização da cirurgia reparadora, uma vez que, conforme laudo médico (ID de nº 134887961) emitido pelo Dr. Alexandre Dantas (CRM 6500 – RQE 4038), a parte autora apresenta sinais de envelhecimento precoce, dificuldade de higiene íntima, sofrendo com assaduras nas dobras da pele, além de dificuldade em realizar atividades cotidianas, como também a prática de exercícios físicos, sendo o tratamento reparador necessário, urgente, indispensável e insubstituível para correção das consequências da perda de peso extrema, o que denota a situação de urgência. Desse modo, os documentos apresentados indicam a verossimilhança das alegações autorais, eis que comprovada a relação jurídica existente entre as partes, a necessidade de realização do procedimento cirúrgico, e a negativa do plano demandado (vide ID 134887963), o que evidencia a probabilidade do direito. Ora, insta esclarecer que o plano de saúde é obrigado a custear todo o procedimento cirúrgico e material essencial solicitado pelo médico responsável, eis que é acessório indispensável para o sucesso da cirurgia. O caso foi objeto do tema nº 1.069 do STJ (Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica), em sede do REsp 1870834/SP afinal julgado pela 2ª Seção em 13/09/2023, com a fixação da seguinte tese: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Ainda, a conduta negativa é considerada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça como abusiva e arbitrária, constituindo afronta direta aos arts. 6º, III, 46 e 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor, além de violar o Princípio da Interpretação mais Benéfica ao Consumidor. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1.Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido." (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) (grifo nosso) No mesmo sentir, a jurisprudência do egrégio TJRN: RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA. INTERVENÇÃO DE CARÁTER REPARADOR, COMPLEMENTAR À GASTROPLASTIA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE PREVÊ AS SITUAÇÕES DE COBERTURA MÍNIMA. DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL PARA CORREÇÃO DE ABDOME EM AVENTAL. CORREÇÃO CIRÚRGICA DE DIÁSTASE DOS RETOS ABDOMINAIS. CORREÇÃO DE LIPOMATOSE OU LIPODISTROFIA DE DORSO COM ENXERTO GLÚTEO. RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM RETALHOS CUTÂNEOS REGIONAIS À DIREITA E À ESQUERDA. FISIOTERAPIA PÓS-OPERATÓRIA E PRÓTESES DE SILICONE. RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO URGENTE, INDISPENSÁVEL E INSUBSTITUÍVEL. FINS ESTÉTICOS DO PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADO. CIRURGIA DE NATUREZA REPARADORA. MATERIAIS QUE NÃO ESTÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. INCIDÊNCIA DO INCISO VII, DO ART. 20 DA LEI Nº 9.656/1998. USO DE PRÓTESES DE SILICONE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DECIDIR SOBRE A NATUREZA ESTÉTICA OU NÃO DO USO DAS PRÓTESES. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA QUESTÃO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (TJ-RN – AI: 0801178-50.2022.8.20.0000, Relator: Martha Danyelle Sant Anna Costa Barbosa – Juíza Convocada, Data de Julgamento: 01/11/2022, 1ª Câmara Cível) (grifo nosso) Por essas razões, com respaldo nos art. 497, 536 e 537, do Código de Processo Civil, APLICO A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar à ré, GEAP – FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, que autorize e custeie, de imediato, em favor da usuária ISABELLA MARIA DE OLIVEIRA PONTES, as cirurgias reparadoras apontadas ab initio, quais sejam: a) Abdominoplastia; b) lipoaspiração de contorno corporal para correção de hipertofria glútea; c) mastopexia com implantes de próteses de silicone; d) braquioplastia; e) cruroplastia com correção de lipedema; f) correção de diástase; g) dermolipectomia abdominal para correção de abdômen em avental; h) lipodistrofia de dorso com enxerto glúteo (2x); i) plástica/reconstrução da mama com próteses a direita; j) plástica/reconstrução da mama com próteses a esquerda; k) reconstrução mamária com retalhos reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a direita; l) reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a esquerda; m) correção de lipodistrofia braquial direita; n) correção de lipodistrofia braquial esquerda; o) correção de lipodistrofia crual direita; p) correção de lipodistrofia crual esquerda e diástases dos retos-abdominais, sendo tais tratamentos sem fins estéticos, mas, de natureza reparadora, bem como o custeio de todos os tratamentos, materiais e insumos que foram prescritos no laudo médico (ID nº 134887961) e mais aquilo que se fizer necessário para o sucesso do procedimento e relacionados ao seu tratamento, sejam exames, drenagens e outros diretamente ligados às cirurgias reparadoras ora almejadas, necessárias à recuperação da saúde da usuária, sob pena de penhora online, via SISBAJUD, do valor necessário ao custeio dos procedimentos e materiais necessários à sua realização. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. De outro lado, eventual pedido de cumprimento provisório de decisão, em razão de descumprimento das medidas aqui concedidas, por parte do Plano de saúde, deve ser feito em autos apartados, conforme preconiza o art. 527 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

04/12/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LETICIA CAMPOS MARQUES em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA CAMPOS MARQUES em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Todas as movimentações(54)