Execução de Título Extrajudicial 0107395-84.2013.8.20.0124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0107395-84.2013.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: União / Fazenda Nacional Advogado: Executado: NORDESTE FRUIT LTDA Advogado: Advogado(s) do reclamado: RODOLFO GUERREIRO DA CUNHA MAGALHAES, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO D E C I S Ã O Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0107395-84.2013.8.20.0124 Trata-se de processo redistribuído com bem imóvel penhorado no id. 77981782. Todavia, a parte executada requereu, na petição inserida no id. 12752559, nulidade da intimação da penhora, que foi realizada através do antigo causídico da Executada, com a consequente determinação para que a intimação seja feita de forma pessoal, com a posterior abertura do prazo para embargos à execução fiscal. É o relato. Passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, “verbis”: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos" Estabelece também, o art. 1º do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN. Verbis: Art. 1º. Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extrajudiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que o pedido e a matéria sob análise, tal como a apresentação de embargos a execução, foge da competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, conforme acima explicitado, especialmente em razão da ausência de bens penhorados nos autos, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão, se for o caso, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 22 de outubro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/11/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/10/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:33

Juntada de certidão

30/10/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 12:59

Conclusos para decisão

03/05/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2023, 10:34

Conclusos para decisão

12/09/2022, 11:22

Juntada de certidão

12/09/2022, 11:21

Decorrido prazo de RODOLFO GUERREIRO DA CUNHA MAGALHAES em 27/06/2022 23:59.

29/06/2022, 03:24

Juntada de certidão

02/05/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 14:39

Juntada de ato ordinatório

02/05/2022, 14:38

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:13

Decisão

•02/09/2025, 12:14

—

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODOLFO GUERREIRO DA CUNHA MAGALHAES em 27/06/2022 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

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