Execução Fiscal 0800811-75.2024.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0800811-75.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/12/2024, 01:47

Publicado Intimação em 05/11/2024.

06/12/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800811-75.2024.8.20.5102. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: MARIA SALETE DE LIMA CAVALCANTI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de Execução Fiscal. Sucede que o exequente informa nos autos que o executado aderiu ao parcelamento administrativo para efetuar o pagamento do débito fiscal, referente aos anos executados. Requer a suspensão da execução enquanto perdurar o parcelamento, mantendo-se, no entanto, o bloqueio/penhora/constrição até a comprovação de adimplemento total do parcelamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. É cediço que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento implica na suspensão da ação de execução pelo prazo correspondente, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. O Código de Processo Civil também estabelece: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação." No caso, a parte exequente informa que houve parcelamento extrajudicial do crédito, sendo essa hipótese de suspensão, de modo que deve ser acolhido o pedido, ficando o feito suspenso pelo prazo do parcelamento (outubro de 2027). Diante do exposto, na forma do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido (outubro de 2027), ficando a parte exequente ciente de que, de acordo com o parágrafo único do citado artigo, eventuais descumprimentos devem ser informados nos autos para prosseguimento da execução, independente de nova intimação. Atente a Secretaria Judiciária para o teor do art. 923 do CPC, o qual enuncia que “Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes”. Logo, somente no caso de medida de urgência, deverão os autos retornarem conclusos, ou, ainda, no caso de ser informado o descumprimento do parcelamento. Decorrido o prazo de suspensão, ouça-se a Fazenda Pública Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca da satisfação do crédito tributário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/09/2024, 16:21

Conclusos para decisão

20/05/2024, 13:13

Decorrido prazo de MARIA SALETE DE LIMA CAVALCANTI em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 09:36

Decorrido prazo de MARIA SALETE DE LIMA CAVALCANTI em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

16/05/2024, 09:19

Juntada de certidão

09/05/2024, 15:22

Juntada de aviso de recebimento

09/05/2024, 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 10:40

Conclusos para despacho

06/03/2024, 12:05

Distribuído por sorteio

06/03/2024, 12:05

Documentos

Decisão

•02/09/2024, 16:21

Despacho

•07/03/2024, 10:40

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA SALETE DE LIMA CAVALCANTI em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SALETE DE LIMA CAVALCANTI em 15/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio