Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública Processo nº 0807418-39.2017.8.20.5106 CERTIDÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE MOSSORÓ-RN. MARIA KALIANE FREITAS MOTA, Técnica Judiciária, da Secretaria Unificada da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. CERTIFICA, conforme determinado em Sentença, que revendo nesta Secretaria Judiciária os autos nº 0807418-39.2017.8.20.5106, protocolado em 04/07/2018 07:12:20, da Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), sendo Exequente/requerente e Executado/requerido(a) SONDAGEM E SERVIOS LTDA CNPJ: 04.641.495/0001-99, LUIZ OLIVEIRA CPF: 096.317.044-91, neles consta, no ID nº Despacho de ID nº 10253590 - Pág. 12, o despacho proferido pelo(a) M.M.(a) Juiz(a), Dr PEDRO CORDEIRO JÚNIOR, nomeando o(a) Dr(a) Advogado(s) do reclamado: CRISTIANE LILIAN DA SILVA PINTO, inscrito(a) na OAB-RN sob o nº 8045, como Defessor(a) Dativo(a), devendo prestar assistência judiciária, na qualidade de advogado(a) curador(a) do(a) exequente/requerente, executado/requerido(a), nos seguintes termos: "II - Decorrido o prazo do edital, sem apresentação do executado, nomeio curador de réu revel a Dra. Cristiane Lilian da Silva Pinto, advogada, regularmente inscrita na OAB/RN sob o nº 8.045, com endereço para intimações na Rua 6 de Janeiro, nº 04, Apto. 801, Bairro Santo Antônio.", tendo o(a) referido(a) advogado(a) acompanhado o processo a partir do(a):15/04/2013, até o trânsito em julgado da sentença, que se deu em 24/10/2024, cuja parte dispositiva diz: "Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, via de consequência, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF.". CERTIFICA, ainda, que no ID nº 129527744 foram arbitrados honorários ao(a) advogado(a) acima nomeado(a), através de sentença/despacho, cujo teor é o seguinte: "Fixo honorários da advogada nomeada como Defensora Dativa (ID nº 10253590 - Pág. 16), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), consoante art. 215, do Código de Normas da CGJ/RN.". Era o que me cumpria certificar. Eu, Técnica Judiciária, a digitei, subscrevi, dou fé e assino. Dado e passado nesta cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte. Mossoró – RN, 1 de novembro de 2024 MARIA KALIANE FREITAS MOTA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)