Execução de Título Extrajudicial 0813220-32.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813220-32.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813220-32.2023.8.20.5001. AUTOR: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. REU: AMANDA CAROLINE NASCIMENTO DE SOUZA, CARLA CRISTINA DUTRA BARBOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., em face de AMANDA CAROLINE NASCIMENTO DE SOUZA e CARLA CRISTINA DUTRA BARBOSA. Alega o exequente que todos os endereços localizados da coexecutada CARLA CRISTINA DUTRA BARBOSA já foram diligenciados, inclusive o próprio endereço fornecido por ela nos autos dos processos em que também figura como executada. Pugna pela realização de arresto, para bloqueio do numerário em desfavor da parte devedora, considerando que "quando o oficial de justiça não encontrar o executado, poderá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Requer igualmente a concessão do arresto de bens via sistema Renajud. É o relatório. Decido. Do dispositivo legal que rege a tutela provisória de urgência, art. 300 do novo CPC, pode-se extrair, com facilidade, os requisitos necessários à sua concessão, que são: a) a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Comentando a tutela provisória de urgência, prevista no novo Código de Processo Civil, o Prof. Fredie Didier Jr. ensina: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora")." Comentando sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano, o ilustre professor Luiz Guilherme Marinoni leciona: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” "Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável ou de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que 'perigo de dano' e 'risco ao resultado útil ao processo' devem ser lidos como 'perigo na demora' para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos. Pode-se proteger contra o perigo na demora mediante tutela satisfativa (tutela antecipada) ou mediante tutela cautelar. Em ambos os casos, está o juiz autorizado a tutelar atipicamente o direito, alçando mão das providências que entender como as mais adequadas e necessárias.” O Novo código de Processo Civil extinguiu as cautelares típicas previstas no CPC/73. Entretanto, ao mesmo tempo em que não prevê mais as cautelares típicas, o NCPC cita-as no artigo 301, ao mencionar que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem Acerca em específico da medida de arresto norteia o dispositivo seguinte: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Tal perspectiva representa a correta compreensão do Poder Geral de Cautelar conferido ao juiz (e que já existia expressamente também no CPC/1973, especialmente nos arts. 798 e 799) como expressão do fato de que a tutela cautelar é fenômeno essencialmente atípico, no que tange aos meios executivos idôneos e adequados à sua efetivação. A esse respeito, em que pese a não integralização da lide, nessa fase processual, é possível a utilização do arresto, contudo verifico que restam ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, dada a inexistência de comprovação quanto ao risco de resultado útil do processo, em que pese a juntada de título executivo extrajudicial que, por sua vez, evidencia a probabilidade do direito. Ademais, pode-se dizer que o arresto é medida acautelatória cuja finalidade é assegurar a execução em casos em que há motivo provável para se temer dilapidação do patrimônio do devedor, consistindo na apreensão de seus bens, afetando-os à execução. No conceito existente no revogado artigo 814 do Código de Processo Civil de 1973, para a concessão do arresto era necessário, concomitantemente: a) a prova literal da dívida líquida e certa; b) prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no também revogado art. 813 do CPC/73, quais sejam: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artificio fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV- nos demais casos expressos em lei. Não obstante a pesquisa levada a efeito pelo exequente, não demonstrou, de forma segura, que a executada está tentando se ausentar da Comarca ou mesmo tentando se desfazer de todo o seu patrimônio. Noutro vértice, em que pese a citação seja tão somente condição para a conversão do arresto em penhora, consoante julgado indicado em nota de rodapé, antes da adoção de medidas junto aos sistemas judiciais disponíveis, necessário que seja empreendida tentativa de citação da parte executada, a qual, inclusive, possui a faculdade de efetuar o pagamento do débito, ou embargar a execução. Nesse sentido, a Jurisprudência colacionada a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ENCONTRAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - ART. 821 CPC - ARRESTO ON LINE - POSSIBILIDADE - CONVÊNIO FIRMADO COM O BANCO CENTRAL - BACENJUD. Diante das infrutíferas tentativas de citação dos executados, bem como da impossibilidade de se encontrar outros bens passíveis de penhora em nomes dos executados, conforme exaustivamente comprovado, entendo ser possível o arresto on-line. O art. 821 dispõe que se aplica ao arresto todas as disposições referentes à penhora. (TJMG – Agravo nº 1.0708.08.023217-4/001, Rel. Nicolau Masselli, data julgamento 09/07/2009). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1. - "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (STJ, T3 – Terceira Turma, REsp 1.338.032/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 05/11/2013, p. DJe 29/11/2013). Assim, ab initio, configura-se legítimo o bloqueio de dinheiro nas contas dos executados, já que do ponto de vista técnico, o referido bloqueio pelo sistema BACENJUD tem a natureza do arresto previsto no artigo 830 do NCPC, dispensando apenas a intermediação do Oficial de Justiça, incidindo, vantajosamente, em dinheiro, que é o bem preferencial na ordem estabelecida pelo legislador. Todavia, o caso em apreço exige do julgador imperiosa cautela, tendo em vista que, embora a efetividade processual seja uma meta a ser concretizada, há de ser conferida a possibilidade primariamente de citação, consoante julgados acima alinhados. DA PARTE DISPOSITIVA Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, para realização de arresto, na forma requisitada, sem prejuízo de reexame da medida. Noutro vértice, em atenção ao pedido de prosseguimento dos atos executórios em desfavor da executada AMANDA CAROLINE NASCIMENTO DE SOUZA, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos planilha de débito atualizada. Intime-se para, em igual prazo, informar o endereço completo e atualizado da parte executada CARLA CRISTINA DUTRA BARBOSA para fins de citação, sob pena de arquivamento. P.I. NATAL/RN, 29 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Carla Cristina Dutra Barbosa em 07/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(31)