Cumprimento de sentença 0801399-79.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801399-79.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801399-79.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. O pedido do presente cumprimento de sentença encontra-se pautado no pagamento da quantia de R$ 2.621,97 (dois mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), atualizada até setembro de 2024, consoante planilha de ID 131254704. É sabido que o pagamento da verba sucumbencial no valor ora apresentado, deve ser efetuado através de Precatório/Requisição de Pequeno Valor – RPV, previsto no art. 100, § 3º da Constituição Federal, que assim preceitua: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (…) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Nesse sentido, a Súmula vinculante 47 dispõe que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. (STF. Plenário. Aprovada em 27/05/2015, DJe 01/06/2015)”. Vale ressaltar que a atualização do valor correspondente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ocorrerá no momento da confecção do RPV. Dessa forma, tendo em vista que o Município do Natal não impugnou o pedido do presente cumprimento de sentença e que os cálculos se encontram em conformidade com os índices legalmente aceitos, HOMOLOGO a quantia de R$ 2.621,97 (dois mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), atualizada até setembro de 2024, apresentada pela parte exequente a título de honorários sucumbenciais. Dessa forma, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte – ASPERN, cujos dados bancários encontram-se indicados na petição de ID 131254701. Ultrapassado o prazo de 2 (dois) meses sem realização o pagamento do valor dos honorários advocatícios expedido pelo RPV, com fulcro no art. 523, §3º e art. 835 do CPC, determino à Secretaria para que tome as medidas necessárias, por meio eletrônico, para possibilitar o sequestro de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira existente em nome da executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no presente Cumprimento de Sentença. Satisfeita a ordem de indisponibilidade, considerar-se-á efetuado o sequestro em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. Em seguida, deverá a Secretaria providenciar a conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da Lei de Execução Fiscal – LEF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de Cumprimento de Sentença, tendo como objeto a sentença proferida no ID 91845526 que declarou extinta a execução fiscal e condenou o Município do Natal no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da execução. Em seguida, o Estado exequente ingressou com o presente Cumprimento de Sentença com o fito de receber a referida verba honorária no valor de R$ 2.598,57 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), apresentando planilha de cálculos no ID 111232440. Intimado para pagar ou impugnar o cumprimento de sentença, o Município do Natal deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 124679953. Na decisão de ID 128101884 foi determinado ao exequente que apresentasse nova planilha retirando os juros de mora aplicados. O Estado do Rio Grande do Norte assim o fez no 131254704, requerendo seja homologado o montante de R$ 2.621,97 (dois mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos) a título de honorários sucumbenciais. Após, retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido formulado pela parte exequente se procede com esteio no art. 535, § 3º, II do CPC, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

04/11/2024, 00:00

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 08:58

Conclusos para despacho

02/05/2024, 12:29

Processo Reativado

02/05/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 17:15

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 12:59

Transitado em Julgado em 08/03/2023

22/03/2023, 12:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 10:53

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 13:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/11/2022, 09:02

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 11:20

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 10:30

Sentença

•31/10/2024, 10:36

—

Partes do Processo(15)

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2023

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(29)