Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0864487-09.2024.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0864487-09.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 12:48

Transitado em Julgado em 06/12/2024

09/12/2024, 12:48

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:42

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:02

Publicado Intimação em 05/11/2024.

24/11/2024, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

24/11/2024, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0864487-09.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANDREA SANTIAGO CAMPOS ANOMINONDAS SUSCITADO: VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME, BLOCKSKIP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA SENTENÇA ANDREA SANTIAGO CAMPOS ANOMINONDAS, através de advogado habilitado, propôs INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em desfavor de VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME e BLOCKSKIP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Em despacho de ID 131941664, este Juízo ordenou que fossem recolhidas as custas iniciais no prazo legal, sob pena de extinção. Devidamente intimada, a postulante não comprovou o pagamento das custas (ID 134678707). DECIDO. As custas processuais são receitas públicas indisponíveis, inexistindo discricionariedade ao julgador para dispensá-las, salvo no caso de deferimento da assistência judiciária gratuita a quem, realmente, faça jus a tal benefício, o que não ocorre in casu. Na hipótese, ante a falta de pagamento das custas processuais, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, por configurar ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. PELO EXPOSTO, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, ordenando o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sem custas, em razão do cancelamento da distribuição, e sem honorários (REsp 2.053.571/SP). P.R.I. Cumpra-se e, sem recurso, arquive-se independentemente de nova ordem. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

04/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 13:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/10/2024, 09:35

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 11:35

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 14:56

Conclusos para decisão

23/09/2024, 14:24

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 09:35

Despacho

•24/09/2024, 14:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 25/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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