Usucapião 0800200-66.2018.8.20.5124 - TJRN

Usucapião 0800200-66.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GISELIA SOARES PARTE RÉ: SANCLER DE ALMEIDA FERREIRA e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 USUCAPIÃO (49): 0800200-66.2018.8.20.5124 Trata-se de ação de usucapião promovida por MARIA GISÉLIA SOARES em desfavor de SANCLER DE ALMEIDA FERREIRA, POTENGI EMPREENDIMENTOS e FLÁVIO DE MEDEIROS MELO, todos qualificados. No curso do processo, foi deferida a citação por edital de SANCLER DE ALMEIDA FERREIRA, redundado na curadoria especial pela Defensoria Pública deste Estado (contestação de ID 84077077). Houve a habilitação de POTENGI EMPREENDIMENTOS no ID 64062336, contudo, seu patrono não possui poderes para receber citação, motivo porque não se reputou ele citado (vide despacho de ID 127057215). O demandado FLÁVIO DE MEDEIROS MELO não foi citado. Sobreveio pedido da autora (ID 128461201) anunciando a desistência da ação, oportunidade em que solicitou a homologação deste intento. É o que cabe relatar. Decido. O direito em litígio está na esfera da disponibilidade da parte autora, dele podendo ela desistir. Quanto à observância da regra imersa no art. 485, § 4º, do CPC, que prescreve que "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação", entendo por desnecessária na hipótese em estudo. Isso porque a única citação operada (qual seja, a relativa a SANCLER DE ALMEIDA FERREIR) deu-se de forma ficta (via edital), com contestação típica desses casos, em que se procede à negativa geral dos fatos, insuscetível, portanto, de trazer elementos dos quais se possa extrair real interesse do citado na continuidade da lide. Deste modo, homologo a desistência e julgo extinto o presente feito sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Com fulcro no art. 90, caput, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Todavia, com arrimo no art. 98, § 3º, da Lei 13.105/2015, suspendo a cobrança/execução de tal verba, haja vista a Justiça Gratuita outrora deferida (despacho de ID 76234974). Na hipótese de declínio de renúncia ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida. Em hipótese contrária, aguarde-se tal preclusão, procedendo-se com o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Dê-se ciência aos órgãos fazendários. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 31 de outubro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Decorrido prazo de Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 26/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de 1ª Defensoria Cível de Parnamirim em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de 1ª Defensoria Cível de Parnamirim em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Débora Pontes da Silva Cersósimo Batista em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON OLIVEIRA MELCHUNA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Débora Pontes da Silva Cersósimo Batista em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON OLIVEIRA MELCHUNA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANCLER DE ALMEIDA FERREIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO DE MEDEIROS MELO em 29/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(20)