Execução Fiscal 0606777-05.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0606777-05.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0606777-05.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SANTA CLARA LTDA SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado(s) pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. A parte exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, declaro extinta a execução fiscal pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, homologo referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por não ter havido a formação da relação jurídica-processual em sua integralidade, haja vista a ausência de citação válida e regular do(a)(s) executado(a)(s). Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/04/2024, 12:35

Conclusos para decisão

03/04/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

02/04/2024, 09:30

Mov. [64] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

16/01/2019, 12:14

Mov. [63] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70018317-2 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 21/12/2018 14:27

24/12/2018, 08:06

Mov. [62] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados

22/12/2018, 21:40

Mov. [61] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados

16/12/2018, 13:56

Mov. [60] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados

18/11/2018, 10:32

Mov. [59] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados

27/10/2018, 17:54

Mov. [58] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados

14/10/2018, 15:15

Mov. [57] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados

05/10/2018, 02:24

Mov. [56] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados

29/09/2018, 12:07

Mov. [55] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados

02/09/2018, 09:33

Mov. [54] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados

28/07/2018, 15:41

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 15:12

Decisão

•05/04/2024, 12:35

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Partes do Processo(13)