Alvará Judicial - Lei 6858/80 0800505-98.2024.8.20.5137 - TJRN

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0800505-98.2024.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800505-98.2024.8.20.5137. Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DE AQUINO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680- 000 Trata-se de alvará de autorização judicial promovido por Francisco das Chagas Barbosa de Aquino, visando liberação do saldo em conta bancária do de cujus Ivonilde Martins Barbosa. Aduz a inicial que o requerente é filho da de cujus, falecida em 18/09/2019. Com a inicial vieram os documentos, dentre eles autorização dos demais herdeiros, para que o requerente proceda ao levantamento dos valores requerido a este juízo (ID 117877626 e 117879279). É o breve relatório. Decido O pedido em tela encontra sustentação na Lei 6.858/80, especificamente nos arts. 1º e 2º, vazados nos seguintes termos: “Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” “Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” (grifos acrescidos). Ainda, especificamente sobre o alvará judicial, os arts. 666 e 725 do CPC/ 2015 trazem: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: VII - expedição de alvará judicial. A existência dos valores está comprovada pelo documento de IDs 124527001 e 132509547. Ainda, inexiste dependente habilitada no INSS em nome do de cujus (ID 124527001). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar a retirada, por Francisco das Chagas Barbosa de Aquino de valores existentes em nome da de cujus Ivonilde Martins Barbosa no Banco do Brasil e do IPERN. Expeça-se o competente alvará, obedecidas as prescrições legais e formalidades de praxe. Após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DE AQUINO em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)