Procedimento Comum Cível 0861076-55.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0861076-55.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0861076-55.2024.8.20.5001. AUTOR: N & M SERVICOS MEDICOS LTDA REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por N & M SERVIÇOS MÉDICOS LTDA em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, partes qualificadas. Noticia-se que a parte autora "firmou o Contrato de Adesão n. 000690430 com a administradora ré em 10/08/2022, visando à aquisição futura de uma carta de crédito mediante o pagamento de parcelas mensais de R$ 2.239,61", afirmando-se que "no dia 15/07/2024, a empresa autora foi contemplada com a carta de crédito". Relata-se a realização dos procedimentos para liberação do crédito, seguido de "negativa ilegal de liberação do crédito, em virtude da ocorrência de negativações no CPF do sócio da empresa". Ajuizou-se a presente demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, a liberação da carta de crédito vinculada ao contrato ajuizado. No mérito, pediu-se a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de verbas sucumbenciais. Com a inicial, procuração e documentos. No despacho de Id. 130662577, o Juízo determinou a intimação da parte ré. Resposta no Id. 132357513, acompanhada de procuração e documentos. A parte demandante anexou petição e documentos no Id. 133027317 e seguintes. Contestação no Id. 133574347, seguida de preliminar de incorreção do valor da causa. No mérito, defende-se a previsibilidade contratual sobre a indispensabilidade de exigências e garantias negociais adicionais, como requisito de liberação do crédito pactuado. É o relato. DECISÃO: Estatui o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em disceptação, observa-se ausente a probabilidade do direito autoral, uma vez que a narrativa apresentada na inicial não é capaz de contribuir, a princípio, com a tese de abusividade da cláusula que prevê o cumprimento de requisitos cadastrais da contratante ou de seu representante legal, para fins de liberação do crédito sub judice. Com efeito, o instrumento contratual de Id. 132359597, pág. 25, contém descrição explícita sobre as garantias necessárias à liberação do crédito, após contemplação, destacando-se a Cláusula Quadragésima, motivadora do indeferimento administrativo e que segue transcrita: Cláusula Quadragésima – A ADMINISTRADORA, a seu critério, poderá exigir garantias complementares, proporcionalmente ao saldo devedor do CONSORCIADO, tais como, fiança de pessoas reconhecidamente idôneas e que possuam rendimentos e patrimônio econômico compatíveis com os débitos garantidos, na forma dos artigos 818 a 839, da Lei nº 10.406/2002, Código Civil e § 4º, do artigo 14, da Lei nº 11.795, de 08.10.2008, salvo se o CONSORCIADO contar com Fiança Bancária ou for aceito no Seguro de Crédito. Além de outras exigências, a seguradora exige que o CONSORCIADO tenha quitado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do valor do crédito (bem) com recursos próprios. Por esse ângulo, cuidando-se de negociação tomada no âmbito das relações privadas, firmadas por empresas representadas por pessoas capazes e cujo objeto negociado e a forma de contratação são lícitos e não defesos em Lei, não se pode presumir, à guisa de percepção perfunctória na via estreita liminar, falha ou defeito na prestação do serviço ou questão relativa ao abuso de direito, sendo necessária maior dilação probatória com a finalidade de apurar os limites do contrato e as excludentes do dever de indenizar/reparar. Noutra vertente, volvendo-se especificamente à tese autoral de "que no momento da troca de titularidade, a empresa ré não informou sobre a possibilidade de exigências complementares após a contemplação do consórcio" (Id. 133027317), observa-se, a título provisório, também a possibilidade de a parte aderente da proposta buscar junto à cedente o exame dos documentos, regulamentos e termos convencionados com a empresa de consórcio, posto que essa medida compreende os procedimentos preliminares próprios da pactuação entre cedente e cessionário. Dessa forma, o termo de cessão de Id133027318 é suficiente em demonstrar, tão somente, a anuência de transferência de direitos e obrigações havidos entres os participantes, excluindo, por ora, outras obrigações inerentes à confirmação dos termos do contrato original, firmando anteriormente com a cedente, Sra Lindamares Bezerra de Lima. Sobre o assunto, inclusive, convém registrar a presença da conversa inserida no Id. 132359593, pela qual se verifica o expediente de contratação da cota, demonstrando-se que a cedente estava ciente das limitações do negócio, assim como das obrigações referentes ao pagamento da carta de crédito (vide minutagem, 2min e 39seg). Nesse cenário, repita-se, não estando evidente a presença de justificativa ao reconhecimento de abuso no exercício do direito da ré ou até mesmo da implementação de obrigação manifestamente abusiva em desfavor da parte autora, persiste a indispensabilidade da abertura do contraditório processual, via instrução processual adequada, permanecendo o respeito às limitações impostas por ambos os litigantes quando da assinatura do contrato sub judice. Dessa forma, consoante alhures exposto, havendo consistente aparência de lisura no processo de contratação, não se pode presumir, sobremodo em sede de análise de tutela provisória de urgência, sem o devido processo legal, a responsabilidade da ré em referência a suposta falha no direito a informação ou na prestação dos serviços, e direcionar àquela o ônus imediato de suportar os custos de pagamento da cota consorcial, confundindo-se a tutela de urgência com a medida satisfativa a ser avaliada em sentença meritória, após dilação probatória pertinente. Forçoso registrar, por oportuno, que o indeferimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, caso o julgamento, ao final, seja pela procedência, a parte demandada será condenada às reparações materiais pertinentes. Nesse diapasão, a título de cognição sumária e superficial, não se vislumbram presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência. Isso posto, ante as razões aduzidas, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. Relativamente ao recebimento da inicial e processamento do feito: Custas de distribuição recolhidas no Id. 130660529. Cumprido os requisitos de processamento pelo Juízo 100% Digital, defiro o pedido autoral. Considerando que a ré apresentou defesa espontaneamente (Id. 133574347), suprindo, assim, a necessidade de citação (art. 239, §1º, CPC), o processo deve seguir sua regular tramitação, objetivando maior celeridade e eficiência na resolução do litígio, destacando-se a prescindibilidade da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, especialmente porque a requerida não apresentou proposta de acordo. À vista disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica. No mesmo prazo, intimem-se as partes para informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Se existir pedidos de dilação adicionais, retornem conclusos para decisão de saneamento. Decorrido o prazo sem resposta e certificado o decurso, ou se for requerido o julgamento antecipado da lide - por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e as prioridades legais. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ARTHUR CESAR DANTAS SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

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