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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2017

Valor da Causa

R$ 609.214,97

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

JANDIRA PEREIRA ARAUJO DE OLIVEIRA

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(131)

legal

Todos os documentos(35)