Cumprimento de sentença 0803609-82.2019.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803609-82.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO: ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM, DAVI FEITOSA GONDIM RECORRIDO: JOSE HUMBERTO CABRAL MICUSSI ADVOGADO: THIAGO DANTAS DE CARVALHO, REBECA CAMARA ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803609-82.2019.8.20.5102 Trata-se de recurso especial (Id. 26239987) interposto com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 22795575) restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE TERRENO NO CONDOMÍNIO PALM SPRINGS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESVALORIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. DANOS EVIDENCIADOS. PROVAS DESFAVORÁVEIS À APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. MANEJO DA TÉCNICA PER RELATIONEM, AUTORIZADA PELO STJ. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO TECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos aclaratórios, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 25650187): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA OMISSÃO SOBRE FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA APLICADO. ACÓRDÃO E SENTENÇA QUE NÃO ESPECIFICARAM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. ACÓRDÃO ALTERADO DE OFÍCIO. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver dissenso entre o entendimento do Tribunal de Justiça, apontando violação ao art. 422 do Código Civil, o qual versa sobre a boa-fé objetiva contratual. Requereu ainda, a reforma do acórdão, alegando sua ilegitimidade ad causam e inocorrência de ato ilícito. Preparo recolhido (Id. 26239988). Contrarrazões apresentadas (Id. 26774172). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. A parte recorrente alega que o entendimento desta Corte Justiça diverge do posicionamento de outros Tribunais, no tocante à responsabilidade condominial discutida nos autos, apontando, para tanto, como violado o art. 422 do CC. Ocorre que, quando interposto Recurso Especial sob à égide exclusiva da alínea “c”, art. 105 do CF, isto é, alegando-se infringência ao dissídio jurisprudencial, faz necessário que se proceda ao cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, o qual reside na necessária demonstração de similitude fática ente o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Razão pela qual, não se pode conhecer do apelo, por falta de requisito legal à sua admissão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais objetivando anular o processo administrativo, determinar a reintegração da autora junto aos quadros do Poder Executivo municipal no cargo que vinha exercendo, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de reintegração definitiva. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. IV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.247.870/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023) (grifos acrescidos) No mais, no tocante à irresignação recursal referente à ilegitimidade ad causam e a excludente de responsabilização civil do Recorrente, verifico que este sequer apontou qual (is) dispositivo (s) da legislação federal entendeu por contrariado (s). Com efeito, a individualização do artigo de lei federal violado é medida indispensável a análise da (in)admissibilidade do apelo, sendo insuficiente mera alegação generalizada. Nesse contexto, por quaisquer prismas que se analise o apelo sub oculi, entendo que deva ser inadmitido, ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A ausência de demonstração, de forma direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados atrai a aplicação do enunciado 284/STF. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1816603 RJ 2021/0002612-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBETE 283 DA SÚMULA DO STF. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). 2. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência do verbete 283 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1841092 CE 2019/0294545-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro na Súmula 284/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E18/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda Advogado: Davi Feitosa Gondim (OAB/RN 10.991) Embargado: José Humberto Cabral Micussi Advogada: Rebeca Câmara Alves (OAB/RN 6.160) Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA OMISSÃO SOBRE FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA APLICADO. ACÓRDÃO E SENTENÇA QUE NÃO ESPECIFICARAM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. ACÓRDÃO ALTERADO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, alterando de ofício o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803609-82.2019.8.20.5102 Polo ativo RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s): ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM, DAVI FEITOSA GONDIM Polo passivo JOSE HUMBERTO CABRAL MICUSSI Advogado(s): THIAGO DANTAS DE CARVALHO, REBECA CAMARA ALVES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0803609-82.2019.8.20.5102 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda contra acórdão proferido por esta Egrégia Câmara Cível, nos presentes autos, que negou provimento ao apelo, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE TERRENO NO CONDOMÍNIO PALM SPRINGS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESVALORIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. DANOS EVIDENCIADOS. PROVAS DESFAVORÁVEIS À APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. MANEJO DA TÉCNICA PER RELATIONEM, AUTORIZADA PELO STJ. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO TECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Através de seu recurso, o embargante sustenta ter ocorrido omissão na decisão embargada “em relação à justificação da razão pela qual os valores sujeitos a ressarcimento devem ser acrescidos de ‘juros de mora desde a citação válida’.” Defende que, conforme entendimento do STJ (tema 1.002), “a rescisão contratual é motivada pela vontade do comprador, logo, os juros de mora devem incidir da data do trânsito em julgado da sentença.” Com isso, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados. Em sede de contrarrazões, o embargado pontua não ser aplicável à espécie o citado entendimento do STJ, vez que os autos versam sobre pleito indenizatório. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Os embargos declaratórios estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e tem por objetivo sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão, não se prestando ao reexame da questão já decidida, nem, tampouco, à apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Analisando a situação trazida nos autos, entendo que o acórdão realmente foi omisso, não “em relação à justificação da razão pela qual os valores sujeitos a ressarcimento devem ser acrescidos de ‘juros de mora desde a citação válida’”, mas sim ao deixar de fixar o termo inicial do encargo, eis que apenas o especificou sobre a indenização por danos morais. Entretanto, ao contrário do alegado pelo embargante, a controvérsia dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1002 do STJ, aplicável apenas nos casos de resoluções de compra e venda por culpa do comprador: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.740.911/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 22/8/2019.) Como no caso concreto não se busca a rescisão do contrato, mas sim indenização por danos materiais, e considerando tratar-se de responsabilidade contratual, devem incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir da citação. A propósito, cito precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA DE TRIBUNAL. ANÁLISE INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO 1. O marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, é a citação. 2. A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.212.390/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos, contudo, altero de ofício o acórdão embargado para, sanando a omissão evidenciada, determinar que sobre a indenização por danos materiais incida correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir da citação, mantendo os seus demais termos. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 Natal/RN, 1 de Julho de 2024.

04/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Decorrido prazo de THIAGO DANTAS DE CARVALHO em 27/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM em 05/02/2026 23:59.

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