Procedimento Comum Cível 0869424-62.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0869424-62.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0869424-62.2024.8.20.5001. AUTOR: TERESINHA FARIAS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA movida por TERESINHA FARIAS DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO S/A., todos qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentada, com rendimentos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, percebendo-os, mensalmente, na conta bancária que mantém junto a instituição bancária ré. Ocorre que, em outubro de 2024, percebeu que vem sendo realizados diversos descontos que aponta como indevidos nos seus proventos, sem, contudo, até os dias atuais, ter entendido o motivo. Relata que junto ao réu a exclusão dos descontos indevidos dos seus proventos de aposentadoria, referente ao contrato de empréstimo de número 0123508831065 contudo, não obteve êxito, pois o réu alegou a licitude dos descontos realizados. Que jamais realizou a contratação do empréstimo insurgido. Requer a concessão de Tutela Provisória de Urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados. Juntou documentos. É o relatório. Decido. De plano, DEFIRO a gratuidade de Justiça reclamada pela autora, eis que não vislumbro nos autos fatos ou documentos capazes de infirmar a presunção de necessidade estatuída no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. DEFIRO a inversão do ônus da prova almejada, eis que nítida a relação de consumo existente, assim como a hipossuficiência técnica da autora em relação à demandada. Ademais, por se tratar de pessoa idosa, na forma da lei, DEFIRO prioridade na tramitação processual, medida que adoto com respaldo no Estatuto do Idoso, e com base no que dispõe o art. 1.048 do CPC, razão que já determino o lançamento dessa informação no cadastro do processo. Acerca das tutelas provisórias, estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito mencionada na redação normativa exige a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. Por outro lado, acerca do perigo do dano, leciona Fredie Didier Jr. (2022, p. 753): O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. […] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. No caso em análise, restou demonstrado pela parte autora que o contrato de empréstimo de número 0123508831065 se deu em agosto deste ano, e logo na primeira parcela, em setembro de 2024, foi verificado pela mesma os descontos que desconhece. Ademais, imediatamente a autora fez boletim de ocorrência, com a finalidade de informar a autoridade policial do ilícito. Portanto, é possível, desde logo, comprovar a verossimilhança das alegações iniciais. No que se refere ao periculum in mora, a demora em suspender os descontos na conta-corrente do autor, possivelmente lhe trará grave prejuízo financeiro. Comprovado está o segundo requisito. É de se deferir o pleito de urgência. DO EXPOSTO, pelas razões acima alinhadas e com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência pretendida, e determino a suspensão dos descontos, referentes ao contrato de empréstimo de número 0123508831065, com desconto mensal a quantia de R$ 46,36 constante do contracheque da autora. Oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos, referentes ao contrato de empréstimo de número 0123508831065, com desconto mensal a quantia de R$ 46,36 realizado no benefício da parte autora. Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Expedientes necessários. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA em 25/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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