Execução Fiscal 0001963-28.2003.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0001963-28.2003.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: União / Fazenda Nacional EXECUTADO: GIOVANI COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP Valor da execução: R$ 1,391.84 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0001963-28.2003.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL - Multas e demais Sanções Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada. É o que importa relatar. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intime-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

06/11/2024, 00:00

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 01:08

Juntada de certidão

07/06/2023, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/12/2022, 15:37

Juntada de certidão

19/12/2022, 15:36

Juntada de certidão

16/12/2022, 17:51

Expedição de Ofício.

20/10/2022, 11:55

Juntada de certidão

20/10/2022, 11:50

Juntada de certidão

20/10/2022, 11:44

Decorrido prazo de GIOVANI COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 15:38

Juntada de aviso de recebimento

31/08/2022, 08:57

Juntada de certidão

13/07/2022, 13:19

Juntada de certidão

29/04/2022, 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2022, 19:31

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 18:03

Despacho

•27/09/2024, 14:02

—

Partes do Processo(6)

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GIOVANI COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 26/09/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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