Tutela Antecipada Antecedente 0804128-69.2024.8.20.5300 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0804128-69.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 07:44

Transitado em Julgado em 12/12/2024

16/01/2025, 07:09

Juntada de alvará recebido

15/01/2025, 20:35

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 04:11

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804128-69.2024.8.20.5300. Autora: ANTONIO NETO DE PONTES Parte Ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Expeça-se imediatamente alvará em favor do advogado da parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os devidos acréscimos, referente aos honorários sucumbenciais, para que sejam transferidos para a conta bancária informada. Certifique-se o trânsito em julgado. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804128-69.2024.8.20.5300. Autora: ANTONIO NETO DE PONTES Parte Ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Expeça-se imediatamente alvará em favor do advogado da parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os devidos acréscimos, referente aos honorários sucumbenciais, para que sejam transferidos para a conta bancária informada. Certifique-se o trânsito em julgado. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

13/12/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 09:36

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE PONTES MONTEIRO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:21

Documentos

Despacho

•13/12/2024, 09:36

Despacho

•12/12/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804128-69.2024.8.20.5300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANTONIO NETO DE PONTES DEFENSORIA (POLO ATIVO): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por ANTÔNIO NETO DE PONTES em face da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. por meio da qual a parte autora, portadora de câncer de próstata, requer a cobertura do medicamento Zoladex 10,8 mg, a cada três meses associado Acetato de Abiraterona 250 mg, 120 comprimidos ao mês. A parte demandada negou a cobertura do medicamento solicitado, argumentando que o medicamento não é regulamentado. Relatou danos morais sofridos. Requereu a tutela antecipada para o fornecimento da medicação Zoladex 10,8 mg, a cada três meses associado Acetato de Abiraterona 250 mg, 120 comprimidos ao mês, nos moldes da prescrição médica, conforme laudo médico e no mérito a confirmação da tutela antecipada, bem como uma indenização por danos morais. Foi deferida a tutela antecipada (ID 127482107). Devidamente citado, o demandado apresentou contestação, alegando a exclusão do medicamento do Rol da ANS e a ausência de cobertura contratual e de responsabilidade quanto ao fornecimento da medicação. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais, ID nº 129427782. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 132495572). Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas na defesa (ID 132509003). Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado do mérito Compulsando os autos, constato que a matéria de fato prescinde de maior dilação probatória, sendo suficientes, para análise do mérito, os documentos já carreados aos autos. Assim sendo, em consonância com o preceito do artigo 355, I do Código de Processo Civil, este Juízo encontra permissão para proferir sentença de mérito. Passo, assim, ao julgamento antecipado do mérito. 2.2. Do mérito Cuida-se a presente ação de obrigação de fazer em que o autor pretende que a demandada arque com os custos para fornecimento da medicação Zoladex 10,8 mg, a cada três meses associado Acetato de Abiraterona 250 mg, 120 comprimidos ao mês, conforme laudo médico, uma vez que está acometido de câncer de próstata. Aduz que a operadora de plano de saúde negou-lhe a cobertura do medicamento prescrito por sua médica-assistente sob o argumento de que está excluída do rol da ANS e não há cobertura contratual para o fornecimento da medicação. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida nos autos se trata de relação de consumo, onde a empresa de saúde figura como prestadora de serviço e o autor como consumidor; sendo, portanto, plenamente aplicável à legislação consumerista. Necessário ressaltar que a Constituição Federal eleva a saúde à condição de direito fundamental do homem, consoante disposto no artigo 196 da Constituição Federal que a saúde: “é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Para Heloísa Carpena Vieira de Melo, a saúde integra, na Constituição Federal, a ordem social (arts. 194 e ss.), é direito fundamental e de caráter universal e constitui bem jurídico primário, no sentido de antecedente aos demais, prevalente sobre os demais. Sua proteção é corolário do direito à vida, cuja inviolabilidade é assegurada de forma inequivocamente prioritário, conforme disposto no art. 5º, caput, da Carta. (Seguro-Saúde e Abuso de Direito. In: AJURIS Edição Especial, Volume II, p. 642). Assim, a expectativa primária do contratante, quando adere ao contrato de prestação de serviços de assistência médica, é que lhe sejam prestados serviços de assistência médica, se e quando deles necessitar. Confia o segurado, legitimidade, na manutenção do vínculo. É precisamente esta expectativa que o fornecedor deve atender e que a lei impõe que seja atendida. As cláusulas dos contratos de plano de saúde, deverão ser analisadas segundo esta perspectiva. Destarte, aplica-se ao presente caso as disposições da Lei 9.565/98. O cerne da lide concentra-se obrigação de fornecimento, pelo plano de saúde réu, do medicamento Zoladex 10,8 mg, a cada três meses associado Acetato de Abiraterona 250 mg, 120 comprimidos ao mês, necessário para o tratamento de câncer de próstata. Imprescindível pontuar que os planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do consumidor, CDC, nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, STJ, razão pela qual o diploma protetivo deve ser observado quando da confecção e interpretação do pacto negocial. Desta maneira, são nulas de pleno direito as disposições contratuais atinentes à limitação ou restrição, sobretudo as fomentadoras de desvantagem excessiva, da utilização dos serviços médicos pela usuária, em sintonia com o disposto no artigo 51, inciso IV, §1º do CDC. A cobertura deve compreender o método mais atual para o tratamento da doença, sempre com a indicação médica específica para o paciente, sendo um desrespeito à dignidade da pessoa humana obrigá-lo a se submeter a método ultrapassado ou sem eficácia para o seu caso. Não diferente, os Tribunais Pátrios têm decidido que cláusulas contratuais introduzidas em planos de saúde com o objetivo de restringir procedimentos médicos, diante da abusividade identificada, revestem-se de nulidade por contrariar a boa-fé do consumidor e proporcionar flagrante frustração da expectativa de ter garantidos os serviços clínicos indicados pelo profissional habilitado. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça reconhecer a possibilidade do Plano de Saúde prever as doenças para as quais garantirá cobertura, não poderão ocorrer restrições aos tratamentos utilizados para tal mister. Em verdade, considera-se ilícita a negativa de cobertura do plano de saúde de procedimento, tratamento ou material considerado essencial para preservar a saúde do paciente. A indicação médica é de pura responsabilidade do profissional que prescreveu tal procedimento, sendo desarrazoado ao Judiciário adentrar no mérito da adequação/utilidade do tratamento (AgRg no Ag 1325939/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/04/2014). No caso em análise, verifico que cabe ao plano de saúde comprovar a existência de outro medicamento ou tratamento eficiente para a doença do paciente, ou mesmo demonstrar a inexistência de estudos científicos de que demonstrem que o medicamento prescrito não é eficiente para o tratamento do autor. Contudo, a parte demandada nada comprovou, de forma que, conforme a inversão do ônus da prova, deverá arcar com os custos do fornecimento da medicação em favor do autor. Da leitura do laudo médico constante nos autos, ID’s nº 127453287 e 127453288, resta evidente a necessidade do autor em tomar a medicação Zoladex 10,8 mg, a cada três meses associado Acetato de Abiraterona 250 mg, 120 comprimidos ao mês, em virtude do seu quadro de saúde delicado. Além disso, deve-se considerar que, quando a empresa privada presta serviços na área da saúde, nos termos da autorização constitucional inserta no artigo 199 da Constituição Federal, precisa garantir ampla cobertura, a fim de salvaguardar a vida do consumidor. Inadmitindo-se, portanto, qualquer tipo de cláusula limitativa ou negativa de cobertura quando se está diante da vida humana. Com efeito, o bem jurídico que se pretende tutelar é da maior importância, concernente à própria saúde do usuário, cuja proteção decorre de imperativo constitucional, que consagra no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana, e deve sobrepor-se ao direito eminentemente pecuniário. Especificamente em relação ao medicamento “Zoladex”, destacam-se precedentes dos Tribunais de Justiça: Apelação cível. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura para tratamento câncer de próstata. Medicamento Enzalutamida associado a bloqueio hormonal com Zoladex, e exame PET scan. Liminar revogada com prolação de sentença de improcedência. Recurso do autor. Acolhimento a luz das teses lançadas no REsp 1.886.929/SP e diretrizes da Lei 14.454/22. O medicamenot Enzalutamida está previsto no rol da ANS. O medicamento Zoladex tem registro na Anvisa e há nota técnica do serviço nat-jus que observa sua utilização possível para hormonioterapia no tratamento de câncer de próstata. Exame associado ao tratamento que deve ter sua cobertura autorizada. Súmula 96 deste E. TJSP. Custo do exame havido pelo autor pelo qual deve ser indenizado. Danos morais não verificados. Sentença reformada para julgar os pedidos procedentes em parte, com sucumbência distribuída. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10463340320228260100 São Paulo, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 28/06/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023) Desta forma, a tutela antecipada deverá ser confirmada no mérito. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. O pleito de danos morais não comporta acolhimento, conforme explicitarei. A negativa de cobertura pelo plano de saúde, per si, não gera automaticamente danos morais quando a não autorização é fruto de o fato do réu acreditar que o contrato pactuado amparava a negativa. Isto é, o plano possuía um entendimento jurídico com embasamento contratual e nas resoluções da ANS, não podendo ser considerada sua ação como injusta ao ponto de violar os direitos da personalidade do autor. O autor precisaria comprovar a ofensa anormal à sua personalidade e honra, a despeito de não se olvidar os dissabores experimentados, desincumbindo-se do seu ônus probatório disposto no inciso I, art. 373, do CPC, mas não o fez. A questão, em verdade, é pertinente a conflitos de interesses negociais, não ao âmbito de ofensa aos direitos da personalidade. Demais disso, o demandado, no curso da ação, a parte demandada cumpriu com a tutela antecipada. Nesse sentido decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA. NEGATIVA DE COBERTURA DA UTILIZAÇÃO DE STENTS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. [...]. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. [...].3. NÃO SE PODE OLVIDAR, AINDA, QUE “HÁ SITUAÇÕES EM QUE EXISTE DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, NÃO PPODENDO SER REPUTADA ILEGÍTIMA OU INJUSTA, VIOLADORA DE DIREITOS IMATERIAIS, A CONDUTA DE OPERADORA QUE OPTAR PELA RESTRIÇÃO DE COBERTURA SEM OFENDER, EM CONTRAPARTIDA, OS DEVERES ANECOS DO CONTRATO, TAL QUE A BOA-FÉ, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS [...] (STJ RESP 1800758 SP. REL.: MIN MARCO AURÉLIO BELLIZZE. TERCEIRA TURMA. DJE: 10/05/2019). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para TORNAR DEFINITIVA a decisão de ID 127482107, CONDENANDO o réu a fornecer a medicação Zoladex 10,8 mg, a cada três meses associado Acetato de Abiraterona 250 mg, 120 comprimidos ao mês, conforme laudo médico e declaro o feito extinto com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, do CPC. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base na equidade e nos critérios do art. 85 do CPC, o que faço com base no art. 86, parágrafo único, do CPC. Interposta apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Finalmente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se as partes através do Pje. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE PONTES MONTEIRO em 12/12/2024 23:59.

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