Procedimento Comum Cível 0820522-78.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0820522-78.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820522-78.2024.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCA FABIA DE MOURA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCA FABIA DE MOURA, devidamente qualificada, via causídico constituído, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face da UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., igualmente qualificada, alegando, em síntese, a existência de cláusulas abusivas nos contratos de empréstimo consignado celebrados com a empresa ré, alusivas à taxa de juros aplicada ao pacto e à prática proibida de anatocismo. Aduz que em março de 2022 celebrou com a ré, por telefone, contrato de empréstimo consignado, lhe sendo informado somente o crédito disponível, quantidade e valor das parcelas a serem pagas, restando omissas informações sobre taxas de juros mensais e anuais. Discorre que após determinado período de descontos, a parte ré sempre entrava em contato por telefone, com novas ofertas de crédito e de renegociação do saldo devedor do contrato anterior, gerando uma nova obrigação. Salienta que nessas novas operações, alterava-se o valor e quantidade das parcelas, lhe sendo oferecido um “troco”, novamente sem informar as taxas de juros mensal e anual. Diz que já foram descontadas 32 parcelas, perfazendo o montante de R$ R$ 2.524,60. Sustenta estar presente na avença capitalização de juros, sem que tenha sido expressamente pactuada, e que deve ser aplicada a taxa média de mercado. Expostos os argumentos, pleiteia, ao final, a procedência do pedido, com a consequente declaração de nulidade da capitalização mensal em todas as relações jurídicas, determinando o recálculo das prestações com uso do método Gauss ou SAL, aplicação da taxa média de mercado e devolução em dobro do que fora pago a maior, inclusive por eventuais serviços não contratados. Requer, também, o benefício da justiça gratuita. A petição inicial foi instruída com documentos. Em despacho de ID 111355392 foi determinada a citação da ré e concedida a justiça gratuita à autora. Citada, a parte demandada ofereceu contestação (ID 124850106), oportunidade em que suscitou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, informa que atua como instituidora de arranjo de pagamento e instituição de pagamento, atividades disciplinadas pela Lei nº 12.865/13 e equivalentes às administradoras de cartão de crédito, razão pela qual não se submete ao limite de juros da Lei de Usura, nos termos da Súmula 283 do STJ. Defende a aplicação do princípio do “pacta sunt servanda”, pelo que não seria possível a revisão contratual. Afirmou inexistir omissão quanto às informações acerca das taxas de juros aplicadas, posto que a autora teve acesso a todas as informações do contrato. Alega que foi esclarecido à postulante, em áudio, o valor das parcelas e taxas de juros aplicadas, tendo ela manifestado, expressamente, sua concordância com as condições pactuadas, autorizado a efetivação da transação e, inclusive, assinando termo de aceite via SMS. Discorre sobre a inaplicabilidade do método GAUSS e a impossibilidade da restituição dos valores, seja na forma simples ou em dobro, afirmando existir conteúdo de áudio, que comprova que a demandante expressamente concordou com as condições do contrato. Ao final, requer a expedição de ofício para a CIJ/RN e OAB/RN para apuração de litigância predatória e a improcedência da pretensão autoral. Anexou documentos. Houve réplica (ID 126581984). O feito foi saneado (ID 142924628), oportunidade em que foi rejeitada a preliminar arguida, delimitados os pontos controvertidos, as questões de direito relevantes para o enfrentamento do mérito e deferida a inversão do ônus da prova, pontuando-se a obrigação da ré de acostar aos autos os áudios da contratação. As partes não especificaram outras provas para regular produção em fase de instrução. Vieram os autos conclusos. É o que importa ser relatado. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta a permissibilidade do disposto no art. 355, I, do CPC, aliada à prescindibilidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. - Do Pedido de Revisão Contratual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Revisional na qual a parte autora intenta o reconhecimento da ineficácia da cobrança das parcelas pactuadas em contratos verbais de mútuo financeiro, sob o fundamento de que as taxas de juros não lhe foram informadas e, por igual, não haveria nenhuma previsão acerca da possibilidade de se fazer incidir sobre os juros mensais a respectiva capitalização (juros compostos). Adentrando na análise da questão ventilada nos autos, cumpre destacar a aplicabilidade, à espécie contratual em foco, das disposições protetivas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica travada entre a devedora e a instituição financeira caracteriza-se como típica relação de consumo, dada a evidente posição da consumidora como destinatária final fática e econômica do empréstimo fornecido, subsumindo-se, assim, aos elementos fundamentais exigidos pelo artigo 2º, do CDC. No outro polo da relação jurídica encontra-se o fornecedor de serviços, entidade que, no caso, concede financiamento ou crédito pessoal (mútuo financeiro), mediante o pagamento de taxas bancárias, de juros, além de outros tantos encargos, desenvolvendo sua atividade financeira e creditícia no mercado de consumo, enquadrando-se, por conseguinte, nos requisitos previstos no artigo 3º, do CDC. Além disso, a hipossuficiência da tomadora do empréstimo (consumidora) frente à instituição financeira resta evidente, em cotejo ao poderio econômico do qual esta última é dotada e a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica à qual encontra-se sujeita a consumidora. Importa registrar que a aplicação da norma consumerista aos contratos bancários é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, tendo o Superior Tribunal de Justiça cristalizado na Súmula 297 que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, caracterizada a relação de consumo, opera-se a permissão, em favor do Poder Judiciário, para a decretação de nulidade de cláusulas contratuais destoantes do espírito protetivo e igualitário apregoado pelo Estatuto Consumerista, aptas a causar a onerosidade excessiva ou a vantagem exagerada do fornecedor. O permitem os vários imperativos de ordem pública e de interesse social consagrados no texto do CDC, quais sejam: artigos 6º, IV e V; 39, V; e 51, IV. Superada essa primeira questão, alusiva à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se, no momento, o exame sobre a questão indicativa do percentual de juros e da capitalização. Cumpre registrar que os temas aqui debatidos encontram entendimento sedimentado no STF e STJ, notadamente neste último, em face do julgamento do REsp 1061530/RS, nos termos do art. 1.036, do CPC, que servem de paradigma para os casos semelhantes, como é o caso dos autos. Seguem as orientações: Orientação 1 – Juros Remuneratórios a) As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (Súmula 283, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201); b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada [art. 51, §1º, do CDC]) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Orientação 2 – Capitalização dos Juros a) Consoante entendimento do STJ (REsp 603643/RS), em observância ao art. 5º da MP nº 2.170-36, é juridicamente possível a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP nº 1963-17, desde que expressamente contratada (REsp nº 906.054/RS; AgR-REsp nº 714.510/RS; AgRg no Ag 645100/MG). Tais premissas serão adotadas como parâmetros nas decisões deste Juízo, com vistas a podar eventuais excessos e ajustar a avença firmada entre as partes aos ditames legais e contratuais. Destaque-se, inicialmente, que a demandada afirma exercer a atividade de instituição de pagamento, porque seria emissora de instrumento de pagamento pós-pago (Circular BACEN nº 3.885/2018, art. 4º), equivalente a uma administradora de cartão de crédito. Estas são as atividades elencadas em seu CNPJ, atuando em conjunto com a AGN, sociedade de economia mista, atualmente com natureza de instituição financeira, na disponibilização aos servidores públicos estaduais do cartão Policard/AGN. Entretanto, o negócio jurídico realizado com a parte autora não transparece a atividade típica da promovida, tendo a natureza de um verdadeiro empréstimo consignado. A defesa foi instruída por gravações de teleatendimento, onde são informados os seguintes dados à consumidora: o saldo devedor; o troco a ser creditado; a quantidade das parcelas; valor de cada parcela; instituição financeira onde será realizado o depósito; e as taxas referentes ao custo efetivo mensal e anual da transação. Verifica-se, assim, que se trata de uma negociação onde um tomador do empréstimo percebe um crédito, de acordo com a margem consignável disponível. Evidencia-se que o modelo de negócio estabelecido, além de ultrapassar o objeto da atividade da requerida, viola as normas regulamentares sobre a matéria, além do dever de informação. A referida prática comercial (que retrata verdadeira contratação de empréstimo consignado por telefone) é expressamente vedada pelo Banco Central do Brasil, conforme Resolução nº 3.258/2005, do Conselho Monetário Nacional, de seguinte teor: Art.1º Alterar o item IX da Resolução 1.559, de 22 de dezembro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação: “IX -É vedado às instituições financeiras: (…) b) conceder crédito ou adiantamento sem a constituição de um título adequado, representativo da dívida.” Sobreleva repisar que, na negociação apresentada foi convencionado que o pagamento das parcelas seria feito diretamente no contracheque da parte autora, o que traduz, de forma clara, que se trata de verdadeiro empréstimo consignado, em que a própria essência do pacto é dar uma maior garantia ao credor de adimplência da dívida, e, em contrapartida, permite redução na taxa de juros, que, em comparação com outras operações de créditos, são consideravelmente menores. Ora, se de fato se tratou de operação que tem toda a natureza e garantia de um empréstimo consignado, as taxas de juros devem ser aquelas aplicadas em operações desta espécie, de acordo com a média do mercado, e não taxas aplicáveis a eventuais operações de cartão de crédito ou instrumento de pagamento pós-pago. Pois bem. De antemão, é de se ressaltar que, dos pactos firmados entre as partes, verifica-se que existem originários e refinanciamento, senão vejamos (ID 124850106 – Pág. 4): Da escuta das gravações acostadas aos autos, também é possível perceber que foram realizados empréstimos e refinanciamentos. Em relação à transações de nº 1086548, por exemplo, nota-se, do áudio de ID 124850112, que a atendente esclarece que seria creditado na conta da contratante o valor de R$ 1.123,00 com pagamento em 48 parcelas iguais e sucessivas de R$ 107,62, descontadas diretamente do contracheque, com Custo Efetivo Total de 4,66% ao mês, 72,92% ao ano. Seguindo, em consulta ao Banco Central, verifica-se que a taxa média de juros praticada à época de tal contratação (18/04/2022), para as transações denominadas “empréstimo consignado” (série 20747 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado total), era de 1,81% mensal e 24,08% anual. Assim, flagrante a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato discutido nestes autos, assistindo razão à demandante, devendo, pois, ser readequada à taxa média de mercado, eis que, se os contratos possuem, em sua essência, a natureza de empréstimo consignado, uma taxa de juros superior a 3% é, por óbvio, abusiva. Em outras palavras, devem ser revistas as taxas de juros aplicadas aos contratos havidos entre as partes, desde o pacto originário, recalculando as transações tomando por base as taxas médias de mercado à época das transações que, no caso, são: 21/03/2022 - 1,78% am - 23,57% aa 18/04/2022 - 1,81% am - 24,08% aa Fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina - Da Capitalização dos Juros Consoante entendimento do STJ, é juridicamente possível a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente contratada (REsp nº 906.054/RS; AgR-REsp nº 714.510/RS; AgRg no Ag 645100/MG). Dito isso, dos áudios acostados sob IDs 124850111 e 124850112, vê-se que, ao realizar as transações de nºs 1083607 e 1086548, foi informado à parte contratante as taxas de juros aplicadas ao contrato. Sobre o conceito de pactuação expressa para o STJ, este pode ser elastecido para alcançar situações como a do caso ora em debate. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 – O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01,desde que expressamente pactuada. 2 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 3 – Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no AREsp n. 63.478/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.) A hipótese vertente apresenta total similitude com o que foi analisado pela mesma Corte nos autos do Recurso Especial nº 973.827-RS, oportunidade em que a Ministra Maria Isabel Gallotti enfrentou com precisão o caso concreto, assim concluindo: No caso em exame, os juros contratados foram prefixados no contrato, no qual consta a taxa mensal nominal (3,16% ao mês) e a taxa anual efetiva (45,25% ao ano). Não foi comprovada a abusividade, em termos de mercado, da taxa efetiva de juros remuneratórios pactuada. O valor fixo das 36 prestações igualmente está expresso no contrato, não podendo o consumidor alegar surpresa quanto aos valores fixos, inalteráveis, das 36 prestações que se comprometeu a pagar. Não está prevista a incidência de correção monetária. A expectativa inflacionária já está embutida na taxa de juros. Após pagar duas prestações, deixou de honrar suas obrigações e ajuizou ação postulando a redução da prestação acordada em R$ 331,83 para R$ 199,80. Na realidade, a intenção do autor/recorrido é reduzir drasticamente a taxa efetiva de juros, usando como um de seus argumentos a confusão entre o conceito legal de "capitalização de juros vencidos e devidos" e o "regime composto de formação da taxa de juros", ambos designados indistintamente na literatura matemática e em diversos textos jurídicos, até mesmo nas informações prestadas nestes autos pelo Banco Central, com o mesmo termo "juros compostos" ou "juros capitalizados". Não poderia ser, com a devida vênia, mais clara e transparente a contratação do que a forma como foi feita no caso concreto em exame: com a estipulação das prestações em valores fixos e iguais (36 prestações de R$ 331,83) e a menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva. Nada acrescentaria à transparência do contrato, em benefício do consumidor leigo, que constasse uma cláusula esclarecendo que as taxas mensal e anual previstas no contrato foram obtidas mediante o método matemático de juros compostos. Sabedor da taxa mensal e da anual e do valor das 36 prestações fixas, fácil ficou para o consumidor pesquisar, entre as instituições financeiras, se alguma concederia o mesmo financiamento com uma taxa mensal ou anual inferior, perfazendo as prestações fixas um valor menor. Acompanhando tal entendimento, tenho que o contrato, ao fixar claramente o valor financiado, a quantidade e o valor das prestações fixas, o valor da taxa de juros mensal e a sua composição no lapso de um ano, forneceu à contratante todas as informações necessárias para que a sua adesão à capitalização dos juros fosse objeto de anuência sem vício ou engodo. Exigir que, para o conceito de cláusula expressa, o contrato trouxesse termos como capitalização ou anatocismo em nada ajudaria ao esclarecimento da consumidora, como bem fundamentou a Digna Ministra no voto acima transcrito. Assim, percebe-se que houve, realmente, avença explícita quanto à capitalização dos juros, nos contratos comprovados pelos áudios de IDs 124850111 e 124850112, inexistindo a irregularidade apontada. - Da Repetição do Indébito Acerca da repetição do indébito, é de se mencionar que existe entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a determinação contida no art. 42 do CDC não carece mais da demonstração da má-fé, mas, apenas, da configuração de conduta contrária à boa-fé, nos termos do aresto que destaco a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Portanto, me alinhando a tal entendimento, vislumbro admissível a repetição do indébito em dobro no caso concreto, eis que toda as cobranças foram realizadas após 30/03/2021 e a conduta da instituição financeira demandada caracteriza-se como contrária à boa-fé objetiva. - Da conclusão Em conclusão, evidencia-se que a parte requerida desvirtuou a sua atividade-fim, bem como as normas regulamentares que regem o negócio jurídico efetivamente firmado, para conceder, irregularmente, empréstimo consignado e, por tal razão, deverão ser recalculadas as transações, aplicando-se a taxa média de juros utilizada para empréstimo consignado. Não havendo outras questões a serem dirimidas, é de ser julgado parcialmente procedente o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC. Por conseguinte, reconheço a mácula nas taxas de juros impostas em todos os contratos, seja por ausência de informação ou por fixação em patamares abusivos, devendo incidir, em todas elas, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o tipo de operação em apreço (empréstimo consignado), na data em que cada operação foi realizada por telefone, limitando-se à taxa contratada, se mais vantajosa à consumidora. Sobre a capitalização mensal, deve ser mantida, eis que expressamente pactuada nos contratos celebrados pela autora. Recalculados os empréstimos, conforme os parâmetros fixados acima para cada um dos contratos, condeno a demandada a restituir o valor pago a maior pela demandante a título de juros superiores à média de mercado, em dobro. O cálculo deve ser elaborado mediante a utilização do método GAUSS. Em relação ao valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde o desembolso até a citação, a partir de quando deverá incidir unicamente a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros moratórios (art. 406, § 1º, do CC). Fica facultado às partes a compensação entre o valor devido à demandante, a título de restituição do indébito, e o crédito devido à demandada, relativo aos contratos de empréstimo consignado em vigência. Ante a ocorrência de sucumbência recíproca, custas e honorários advocatícios devem ser repartidos proporcionalmente, na medida de 70% (setenta por cento) para a parte ré e 30% (trinta por cento) para a parte autora. As custas, se existentes, serão calculadas segundo a forma regimental e os honorários advocatícios fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. Observe-se o pleito de exclusividade nas intimações dos patronos das partes. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820522-78.2024.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCA FABIA DE MOURA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Ultimada a fase postulatória aplicável ao procedimento, conforme dispõe o artigo 357, I, do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes. Outrossim, em vista do modelo cooperativo de processo (art. 6º do CPC), em que a distribuição do ônus da prova é regra de saneamento (art. 357, III), não podendo a inversão de tal encargo constituir surpresa à parte no momento da sentença, fixo desde logo os pontos controvertidos de fato e de direito e decido sobre a distribuição do ônus da prova. I - Questões Processuais Pendentes: I.1 - Da Demanda Inserida na Prática de Advocacia Predatória: Em relação à conduta do Advogado, patrono da Autora, fortemente questionado pelo Réu em sua defesa, vejo que não se trata de um tema de fácil resolução. A uma, por que a responsabilização do Advogado, em regra, cabe à OAB, no exercício de suas funções. A duas, porque no âmbito processual, deste litígio individual, caso eventualmente fique cabalmente comprovada a má-conduta e irregularidade profissional do Advogado, essa Magistrada poderá, apenas, aplicar a multa por litigância de má-fé e, multa por ato atentatório à dignidade da justiça contra a parte litigante. Por outro lado, é cediço que o Egrégio Tribunal de Justiça Potiguar, por meio da portaria conjunta n.° 33/2021, criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIJ/RN), que tem entre os seus objetivos realizar estudos sobre demandas judiciais repetitivas ou com grande repercussão social, de forma a subsidiar a atuação estratégica da gestão processual e prevenir a judicialização danosa, frívola ou predatória. Não obstante isso, destaco o estudo da nota técnica n° 01/2020-TJRN, elaborado pelo Centro de Inteligência dos Juizados Especiais que, em que pese não tenha por objeto as demandas que versam sobre os contratos de financiamento firmados com a ré, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 cuida-se de um documento muito importante para discussão da temática das demandas repetitivas e danosas. Noutro pórtico, é muito importante consignar que nem toda demanda repetitiva é predatória. Existem alguns critérios jurisprudenciais, doutrinários e fáticos que fazem identificar uma demanda como predatória. Não cabendo, portanto, a suspensão processual requerida por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais permitidas para decisão do juízo de piso. I.2 - Da Inépcia da petição inicial: Não prospera a presente preliminar, pois vislumbro que a inicial está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ou seja, existe um mínimo probatório a comprovar o direito autoral. Noutra vertente, no momento do ajuizamento da ação, só era de conhecimento do consumidor a data inicial da contratação originária (abril de 2022) e o valor das parcelas mensais, com refinanciamentos ao longo dos anos. Assim, nessa situação deduzida em juízo, não há como o promovente determinar, de logo, o valor controvertido entre as partes, pois tal quantia, em caso de procedência da ação, será quantificada em fase de cumprimento de sentença, em que se verá qual o valor que representa o excesso em relação à taxa do mercado e, ainda, à aplicação do anatocismo. Acerca da fixação das obrigações contratuais controvertidas, compreendo que, de fato, assim procedeu o autor, pois informou sua insurgência contra as seguintes cláusulas: utilização de juros para além do mercado, imposição de juros compostos e venda de serviços sem o conhecimento do consumidor. Por tais motivo, rejeito a presente preliminar. II. Questões fáticas controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: 1) Informação sobre as taxas pactuadas, juros e capitalização; 2) Data do contato e refinanciamentos. III. Teses jurídicas relevantes para o julgamento de mérito: 1) (In)existência de abusividade das cláusulas contratuais indicadas pelo autor na inicial, notadamente quanto ao seguinte aspecto: juros fixados acima da taxa média de mercado e capitalização composta de juros. 2) Dever de repetição do indébito. IV. Da distribuição do ônus da prova: Defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor, ora consumidor e por entender que o este preenche o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação ao demandado, nos termos do art. 6º do CDC. Pontua-se a obrigação de UP BRASIL acostar aos autos os áudios da contratação, além de demonstrar claramente em juízo quais os serviços que estão embutidos na parcela paga pelo consumidor. V. Da Conclusão: Dada a configuração processual com a redistribuição do ônus probandi, determino a intimação das partes para, no prazo comum de quinze (15) dias, querendo, juntarem documentos novos que entendam relevantes para o julgamento da causa, observando os respectivos ônus processuais que lhe competem, de acordo com o acima exposto. No mesmo prazo, poderão requerer a produção de outras provas, se houver interesse, com as devidas justificativas e inclusive com juntada de respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Realizado o saneamento com a prolação da presente decisão e dando seguimento à organização do feito para fins de prolação da sentença, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de cinco (05) dias, caso entendam necessário e em cooperação processual, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes acerca da delimitação das questões fáticas e de direito que foram fixadas com base neste decisum, em atenção ao preceituado nos arts. 357, II e 357, §1º e 2º, do CPC. Não havendo manifestação, a decisão tornar-se-á estável. Havendo requerimentos formulados pelas partes quanto à delimitação das questões fáticas e de direitos relevantes ao julgamento de mérito da presente demanda ou havendo requerimento para a produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão. Nada sendo requerido e encerrado o prazo para juntada de novos documentos, retornem os autos conclusos para julgamento. P.I.C. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.S.

03/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)