Procedimento Comum Cível 0800614-49.2024.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800614-49.2024.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 12:45

Juntada de certidão

05/12/2024, 12:45

Transitado em Julgado em 02/12/2024

05/12/2024, 12:43

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:03

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

26/11/2024, 07:38

Publicado Intimação em 07/11/2024.

26/11/2024, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800614-49.2024.8.20.5158. AUTOR: JOANA GOMES DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO - RN14361 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO PASSIVO): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão (x )sentença constante no ID 135281317 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800614-49.2024.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOANA GOMES DA SILVA Polo passivo: BANCO C6 S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 5 de novembro de 2024 INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 10.441,00 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JOANA GOMES DA SILVA em desfavor de BANCO C6 S.A., todos devidamente qualificados e representados. Almeja a parte requerente obter provimento jurisdicional, consistente na restituição em dobro contrato de mútuo, ao argumento de que desconhece o negócio jurídico que originou a referida contratação; e danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tutela de urgência indeferida, conforme decisão de ID 120408420. Contestação no ID 124869912, sustentando, em síntese, a falta de interesse de agir em sede preliminar, ante a perda superveniente do objeto; ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda; e, no mérito, a legalidade da contratação, bem como postulou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação no ID 126782144. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I Preliminar de ausência de interesse de agir: perda superveniente do objeto Ainda em sua peça defensiva, suscitou a parte demandada preliminar de ausência de interesse de agir, ante a perda superveniente do objeto, ao argumento de ue a parte autora procedeu à renegociação da dívida, com a assinatura de um novo contrato. Melhor sorte não acorre ao requerido. É que, segundo o texto inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, demonstrada a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para se valer de algum direito, não se há falar em falta de interesse de agir. O interesse de agir parte da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...). De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” Nesse sentido, no caso específico dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão deduzida pela parte autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Nesses termos, rejeito a preliminar suscitada no ponto. II.I Preliminar de inépcia da inicial: ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda Ainda em sua peça defensiva sustentou a parte requerida preliminar de inépcia da inicial, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Não merece acolhimento a preliminar suscitada. Isso porque, a discussão quanto à apresentação de documentos essenciais à propositura da demanda, no momento em que se encontra o processo, não envolve questão preliminar, mas sim discussão tipicamente de mérito, que pode acarretar ou não o acolhimento do pedido inicial, porém, jamais a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme pleiteado. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. II.III Do mérito Com fulcro no art. 1.048, I, associado com o art. 12, §2º, VII, ambos do CPC, confiro preferência de julgamento ao feito, tendo em vista que a parte autora é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos. A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em aferir a validade do contrato que tem por objeto a aquisição de mútuo feneratício, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral não merece acolhimento. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a demanda sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – entabulação de contrato de mútuo – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, sobretudo pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. Com efeito, perscrutando o caderno processual, observa-se que nos IDs 124869916 e 124869917 repousa o instrumento de contrato assinado eletronicamente pela parte autora, a partir de biometria facial, satisfazendo, prima facie, todos os requisitos para a validade do negócio jurídico travado, nos termos do art. 104 do mesmo diploma. Assim, sendo incontroversa a adesão ao serviço prestado, não há como se entender pela falha na informação quando a empresa ré atendeu aos requisitos legais, apresentando instrumento contratual em que restam inequívocos os termos específicos do negócio contratado. Desse modo, tem-se que a parte requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, trazendo aos autos elementos de prova suficientemente aptos a corroborarem suas alegações e infirmarem a pretensão veiculada na inicial, na forma do quanto previsto no art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, já se decidiu: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INFIRMA A TESE INICIAL. DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. Malgrado sustente a autora a inexistência de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a prova documental carreada aos autos demonstra a existência do ajuste e, por decorrência, a legitimidade dos descontos efetivados pelo réu no valor do benefício previdenciário da parte autora. Demonstrada a existência da contratação e não havendo comprovação de qualquer ilícito, não há lastro para o cancelamento dos descontos, repetição de indébito ou indenização a título de dano moral. Hipótese em que, ademais, restou demonstrado o uso do cartão de crédito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.” (Apelação Cível, Nº 70081584500, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 31-10-2019). Destarte, tem-se que a instituição financeira requerida cumpriu com o seu dever de cautela, sendo transparente com o consumidor no ato da contratação, afastando-se, pois, a tese levantada na exordial. Nesse passo, inexistindo irregularidade na contratação e na cobrança dos valores pela parte demandada, não se há falar em restituição de valores à parte demandante, quer na forma simples ou em dobro, visto que tal medida importaria em autorizar o enriquecimento sem causa da parte, o que implica reconhecer como corretos os descontos realizados. Ademais, sendo lícita a contratação, lícitos também são os abatimentos relativos às correspondentes contraprestações na conta bancária da parte autora. Nesse sentir, descabe falar em responsabilidade civil do banco réu, vez que não verificada conduta ilícita. Tecidas essas considerações, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), por apreciação equitativa, especialmente considerando tratar-se de causa repetitiva e de baixa complexidade (CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). restando, porém, sua exigibilidade suspensa, ante a justiça gratuita deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Proceda a secretaria com a correção do polo passivo da demanda, alterando para BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, independentemente de análise quanto à admissibilidade por este Juízo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Sobrevindo o trânsito em julgado, e havendo custas a serem pagas, remetam-se os expedientes necessários à COJUD para cálculo e cobrança das referidas custas, observando-se, em todo caso, a justiça gratuita a qual a parte é beneficiária. Comprovado o pagamento das custas ou mesmo cumprido o estabelecido no item anterior, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Sirva a presente de mandado. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 04/11/2024 09:19:07 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 135281317 24110409190723400000126235632 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800614-49.2024.8.20.5158

Juntada de certidão

05/11/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 13:08

Juntada de certidão

05/11/2024, 13:06

Julgado improcedente o pedido

04/11/2024, 09:19

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:52

Juntada de certidão

26/08/2024, 16:52

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:05

Documentos

Sentença

•04/11/2024, 09:19

Decisão

•03/05/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800614-49.2024.8.20.5158. AUTOR: JOANA GOMES DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO - RN14361 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO PASSIVO): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão (x )sentença constante no ID 135281317 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800614-49.2024.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOANA GOMES DA SILVA Polo passivo: BANCO C6 S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 5 de novembro de 2024 INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 10.441,00 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JOANA GOMES DA SILVA em desfavor de BANCO C6 S.A., todos devidamente qualificados e representados. Almeja a parte requerente obter provimento jurisdicional, consistente na restituição em dobro contrato de mútuo, ao argumento de que desconhece o negócio jurídico que originou a referida contratação; e danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tutela de urgência indeferida, conforme decisão de ID 120408420. Contestação no ID 124869912, sustentando, em síntese, a falta de interesse de agir em sede preliminar, ante a perda superveniente do objeto; ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda; e, no mérito, a legalidade da contratação, bem como postulou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação no ID 126782144. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I Preliminar de ausência de interesse de agir: perda superveniente do objeto Ainda em sua peça defensiva, suscitou a parte demandada preliminar de ausência de interesse de agir, ante a perda superveniente do objeto, ao argumento de ue a parte autora procedeu à renegociação da dívida, com a assinatura de um novo contrato. Melhor sorte não acorre ao requerido. É que, segundo o texto inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, demonstrada a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para se valer de algum direito, não se há falar em falta de interesse de agir. O interesse de agir parte da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...). De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” Nesse sentido, no caso específico dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão deduzida pela parte autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Nesses termos, rejeito a preliminar suscitada no ponto. II.I Preliminar de inépcia da inicial: ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda Ainda em sua peça defensiva sustentou a parte requerida preliminar de inépcia da inicial, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Não merece acolhimento a preliminar suscitada. Isso porque, a discussão quanto à apresentação de documentos essenciais à propositura da demanda, no momento em que se encontra o processo, não envolve questão preliminar, mas sim discussão tipicamente de mérito, que pode acarretar ou não o acolhimento do pedido inicial, porém, jamais a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme pleiteado. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. II.III Do mérito Com fulcro no art. 1.048, I, associado com o art. 12, §2º, VII, ambos do CPC, confiro preferência de julgamento ao feito, tendo em vista que a parte autora é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos. A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em aferir a validade do contrato que tem por objeto a aquisição de mútuo feneratício, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral não merece acolhimento. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a demanda sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – entabulação de contrato de mútuo – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, sobretudo pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. Com efeito, perscrutando o caderno processual, observa-se que nos IDs 124869916 e 124869917 repousa o instrumento de contrato assinado eletronicamente pela parte autora, a partir de biometria facial, satisfazendo, prima facie, todos os requisitos para a validade do negócio jurídico travado, nos termos do art. 104 do mesmo diploma. Assim, sendo incontroversa a adesão ao serviço prestado, não há como se entender pela falha na informação quando a empresa ré atendeu aos requisitos legais, apresentando instrumento contratual em que restam inequívocos os termos específicos do negócio contratado. Desse modo, tem-se que a parte requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, trazendo aos autos elementos de prova suficientemente aptos a corroborarem suas alegações e infirmarem a pretensão veiculada na inicial, na forma do quanto previsto no art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, já se decidiu: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INFIRMA A TESE INICIAL. DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. Malgrado sustente a autora a inexistência de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a prova documental carreada aos autos demonstra a existência do ajuste e, por decorrência, a legitimidade dos descontos efetivados pelo réu no valor do benefício previdenciário da parte autora. Demonstrada a existência da contratação e não havendo comprovação de qualquer ilícito, não há lastro para o cancelamento dos descontos, repetição de indébito ou indenização a título de dano moral. Hipótese em que, ademais, restou demonstrado o uso do cartão de crédito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.” (Apelação Cível, Nº 70081584500, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 31-10-2019). Destarte, tem-se que a instituição financeira requerida cumpriu com o seu dever de cautela, sendo transparente com o consumidor no ato da contratação, afastando-se, pois, a tese levantada na exordial. Nesse passo, inexistindo irregularidade na contratação e na cobrança dos valores pela parte demandada, não se há falar em restituição de valores à parte demandante, quer na forma simples ou em dobro, visto que tal medida importaria em autorizar o enriquecimento sem causa da parte, o que implica reconhecer como corretos os descontos realizados. Ademais, sendo lícita a contratação, lícitos também são os abatimentos relativos às correspondentes contraprestações na conta bancária da parte autora. Nesse sentir, descabe falar em responsabilidade civil do banco réu, vez que não verificada conduta ilícita. Tecidas essas considerações, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), por apreciação equitativa, especialmente considerando tratar-se de causa repetitiva e de baixa complexidade (CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). restando, porém, sua exigibilidade suspensa, ante a justiça gratuita deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Proceda a secretaria com a correção do polo passivo da demanda, alterando para BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, independentemente de análise quanto à admissibilidade por este Juízo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Sobrevindo o trânsito em julgado, e havendo custas a serem pagas, remetam-se os expedientes necessários à COJUD para cálculo e cobrança das referidas custas, observando-se, em todo caso, a justiça gratuita a qual a parte é beneficiária. Comprovado o pagamento das custas ou mesmo cumprido o estabelecido no item anterior, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Sirva a presente de mandado. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 04/11/2024 09:19:07 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 135281317 24110409190723400000126235632 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800614-49.2024.8.20.5158

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 29/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 22/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(22)