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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível
TJRN2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 10.098,66
Órgão julgador
Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível