Procedimento Sumário 0808745-14.2015.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Sumário 0808745-14.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808745-14.2015.8.20.5001. AUTOR: NATTURE CONDOMINIO CLUBE REU: LUZIA BEATRIZ BARBOSA PEDROSA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Trata-se de ação de cobrança de taxa condominial ajuizada por Natture Condominio Clube inicialmente em face de Josias da Silva Ramos Pereira, aduzindo, em síntese, que: a) O demandado está em débito com o pagamento de suas taxas condominiais da unidade B0503/JBT desde o dia 10/06/2013, cuja monta atualizada é R$ 7.511,20 (sete mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos); Ancorado em tais fatos, em breve resumo, postula a condenação do réu ao pagamento dos valores descritos na inicial, bem como as demais taxas que vencerem no curso da ação. Citada, Josias da Silva Ramos Pereira ofereceu contestação e, em suma, comprovou ter vendido o imóvel no dia 28/09/2013 para a Sra. Luzia Beatriz Barbosa Pedrosa (Ids 13270277 e 13270316). A parte autora ofereceu réplica e reconheceu a cessão de direitos, pugnando a inclusão da Sra. Luzia no polo passivo (Id 13970770). Este juízo determinou a extinção do processo em face de Josias da Silva Ramos Pereira e o seguimento da ação em face de Luzia Beatriz Barbosa Pedrosa (Id 61215669). Antes mesmo de ser validamente citada, Luzia Beatriz Barbosa Pedrosa ofereceu contestação (Id 71634264). Em tal documento, em breve resumo, sustentou preliminares de prescrição da dívida, bem como disse ter recebido as chaves do imóvel apenas no dia 17/11/2017 e, somente após o recebimento das chaves, é que poderia ser demandada contra sí a cobrança das taxas condominiais. Contudo, mantém o pagamento em dia, não dando caso a nenhuma cobrança. Ao final, em breve resumo, requer os benefícios da gratuidade judiciária, preliminar de prescrição da dívida e antecipação de tutela para que possa usufruir de todos os espaços do condomínio. No mérito, a procedência da liminar e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Fo identificado o ajuizamento de ação de cobrança envolvendo as mesmas partes perante o 2º Juizado Especial Cível de Natal, sob nº 0829551-22.2019.8.20.5004. Contudo, aquela ação fora extinta por litispendência com os presentes autos (Id 94016507). A parte autora apresentou réplica a contestação (Id 110335069). As partes foram intimadas a manifestarem o interesse em produzir outras provas (Id 117345664), mas a parte autora pugnou o julgamento antecipado (Id 119994811), enquanto a ré manteve-se inerte (Id 121947134). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar a preliminar de prescrição, pois esta apenas ocorre entre as partes submetidas a uma pretensão jurídica, nos termos do artigo 189 do Código Civil. In casu, a discussão sobre a titularidade da dívida atrai a análise da prescrição junto ao mérito. Não havendo questões preliminares, estando presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. A parte autora pretende a cobrança de taxa condominial desde o ano de 2013 em face da demandada. Esta, contudo, comprovou ter recebido as chaves de seu imóvel apenas no dia 17/11/2017 (Id 71634271) e de ter buscado intervenção policial no dia 21/11/2017 (Id 71634272), pois sua entrada no condomínio não teria sido permitida, apesar de ter fixado residência. Salvo melhor juízo, assiste razão à demandada para que responda pelas taxas condominiais apenas no período posterior ao recebimento das chaves, pois o STJ, em seu Tema 886, fixa as obrigações de um imóvel como provenientes da relação jurídica material exercida, notadamente iniciada pela imissão na posse, e demonstrada pelos direitos de uso, fruição e disposição da propriedade. Vejamos as reiteradas decisões da Colenda Corte: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. POSSE EFETIVA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. 2. No caso vertente, é incontroverso que o embargante está sofrendo cobrança de duas cotas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 489.647/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 15/12/2009.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Somente quando já tenha recebido as chaves e passado a ter assim a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa, é que se reconhece legitimidade passiva ao promitente comprador de unidade autônoma quanto às obrigações respeitantes aos encargos condominiais, ainda que não tenha havido o registro do contrato de promessa de compra e venda. Sem que tenha ocorrido essa demonstração, não há como se reconhecer a ilegitimidade da pessoa em nome de quem a unidade autônoma esteja registrada no livro imobiliário. Precedentes. Recurso especial conhecido pelo dissídio, mas improvido. (REsp n. 660.229/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2004, DJ de 14/3/2005, p. 378.) Portanto, comprovado a efetiva posse do imóvel pela ré a partir do dia em 17/11/2017 e o pagamento das taxas que sucederam essa data (Id 81222090 - Pág. 42-43), não assiste razão a cobrança pretendida pela parte autora. Assim, não ocorreu causa interruptiva da prescrição da dívida anterior, pois não foi determinada a intimação da parte que detinha a posse do imóvel, nos moldes do artigo 189 do Código Civil. Logo, deixo de declarar a prescrição. Por fim, deixo de condenar a parte autora pela dita má-fé, pois o mero ajuizamento da presente ação não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 80 do CPC. D I S P O S I T I V O S E N T E N C IA L Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação. P.R.I. Natal/RN, 05 de novembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UMBERTO DE CARVALHO FILHO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UMBERTO DE CARVALHO FILHO em 12/12/2024 23:59.

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