Reintegração / Manutenção de Posse 0820618-69.2024.8.20.5106 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0820618-69.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417 Polo passivo: DANILO GABRIEL NOGUEIRA MONTEIRO. DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0820618-69.2024.8.20.5106 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo ativo: Granja Aviforte Ltda. Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por GRANJA AVIFORTE LTDA em face de DANILO GABRIEL NOGUEIRA MONTEIRO. O autor afirma ser proprietário e possuidor do imóvel localizado no Lote 11, Quadra 34, do loteamento Pousada das Termas, conforme escritura pública anexada aos autos. Relata que, em agosto de 2024, após ser informado por um funcionário, compareceu ao local e constatou que o bem havia sido invadido e que o portão fora removido. Ao buscar informações junto a CAERN, foi informada a existência de uma ligação clandestina de água no local. Alega que registrou Boletim de Ocorrência e tentou, sem sucesso, obter a saída amigável do réu, que se recusou a desocupar o imóvel. Diante disso, requer, em caráter liminar, a expedição de mandado de reintegração de posse, com o uso de força policial, se necessário, para garantir a desocupação integral do imóvel, inclusive com a retirada de bens e pessoas. Juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. A concessão de liminar em ações possessórias está condicionada à demonstração dos requisitos previstos nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, quais sejam: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.” No caso em tela, o autor comprova satisfatoriamente sua posse sobre o imóvel em questão, ao apresentar o registro do imóvel (ID nº 130157463), que demonstra ser ele o legítimo proprietário. Embora a propriedade não se confunda com a posse, o título serve como forte indício desta. Importante ressaltar que, nas ações possessórias, não se discute o domínio, mas apenas a posse, conforme o princípio do art. 1.210, § 2º do Código Civil. Assim, ainda que houvesse dúvida quanto à propriedade, o que não é o caso, a proteção possessória seria devida com base na posse de fato exercida pelos autores. O autor demonstra que exerce posse com ânimo de dono, evidenciada pela vigilância constante sobre a propriedade e pela adoção de medidas para preservar sua limpeza e proteção. Já o esbulho praticado pelo réu, fica claro diante da ocupação clandestina do imóvel. Considerando a supervisão contínua do autor e de seus funcionários, é possível estabelecer, em juízo de cognição sumária, que o esbulho ocorreu no mesmo mês do registro do Boletim de Ocorrência, conforme ID nº 130157470. Neste contexto, a caracterização da força nova decorre do fato de que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, o que autoriza a aplicação do procedimento especial previsto no art. 558 do CPC. A perda da posse pelos autores, por sua vez, está caracterizada pela impossibilidade de acesso e uso da área esbulhada. No caso concreto, verifica-se no ID nº 130157471 que o portão de acesso e de segurança do imóvel foi retirado. No local, foi acomodado um cachorro, de forma que se torna impossível a passagem de outras pessoas que não sejam seus tutores. Diante do exposto, presentes os requisitos legais e com fundamento nos artigos 561 e 562 do CPC, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a REINTEGRAÇÃO DA POSSE do autor ao Lote 11, Quadra 34, do loteamento Pousada das Termas. Dou a presente decisão força de mandado. FIXO multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de novo esbulho ou descumprimento desta decisão, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Caso seja necessário, autorizo desde já, mediante prévia comunicação ao comando militar apropriado, o uso da força policial, de forma moderada, com a finalidade de fazer valer a presente ordem. Prosseguindo, considero preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e recebo-a. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência (art. 334 do CPC). Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (art. 341 do CPC). Havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, voltem os autos conclusos para despacho. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital). Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar tal formato, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Intime-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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