Procedimento Comum Cível 0831387-63.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0831387-63.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: DAMIANA FRANCISCA DE PONTES Réu: BANCO ITAU S/A DECISÃO SANEADORA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0831387-63.2024.8.20.5001 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada com suporte na alegação de que o réu realizou descontos no benefício da parte autora, sem que lhe fossa concedida qualquer autorização para assim agir, aduzindo não ter contratado o empréstimo consignado. Requer que seja declarada nula qualquer relação jurídica existente; pela restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e por indenização pelos danos morais suportados. Justiça gratuita deferida, ID 129105966. Contestação ao ID 135440183. Preliminarmente, sustenta falta de interesse de agir. No mérito, afirma a não ocorrência de ilícito, ante a adesão legítima ao serviço pelo réu ofertado; a impossibilidade de restituição em dobro; e a inexistência de dano moral. Apresenta contrato de adesão com assinatura, ao ID 135440184; comprovante de TED ao ID 135440185. Réplica ao ID 136962386. Instados a manifestar interesse na produção de provas complementares, a autora requereu que fosse realizada perícia grafotécnica (ID 137695910). O réu, por seu turno, pugnou pela realização de audiência de instrução para oitiva da autora (ID 139124091). É o que importa relatar. Decido. Não merece guarida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que inexiste norma que condicione o tipo de prestação jurisdicional objeto do feito em tela ao requerimento prévio na instância administrativa. Com efeito, a via administrativa é uma alternativa dada ao jurisdicionado para obter o bem da vida sem a intervenção do Judiciário; e, sendo opcional, não pode ser interpretada como óbice à judicialização de demandas, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Nesta senda, a ausência de tentativa de resolução da controvérsia diretamente com o a empresa ré não implica em falta de interesse de agir ou carência da ação. Resolvidas as questões processuais, resta, nos termos do art. 357 do CPC, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; e fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. No caso em tela, conforme já apontado, o principal ponto de controvérsia é a (i)legitimidade da relação contratual da qual decorreram os descontos indicados na inicial. Considerando-se que o réu apresentou a respectiva minuta contratual, conclui-se que a análise dessa controvérsia se exaure na aferição da autenticidade da assinatura aposta no referido contrato. Pertinente, portanto, o pedido formulado pela autora, relativo à realização de perícia grafotécnica no documento de ID 135440184 – motivo pelo qual DEFIRO-O; ficando desde logo aberto prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes apresentem seus quesitos. Considerando-se que a autora é beneficiária de justiça gratuita, autos ao NUPEJ, para designação de um perito grafotécnico, dentre os profissionais listados no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN. Fixo a título de honorários o valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze Reais e cinte e quatro centavos), com base na portaria nº 504/2024-TJRN. Deverá o perito, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo; ficando desde logo ciente que o prazo para entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se os litigantes para que dele se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Quando da sua manifestação, deverá o réu ratificar e justificar o seu interesse na realização de audiência de instrução para a oitiva do depoimento pessoal da promovente; ficando, por ora, postergada a análise quanto à necessidade dessa prova. Após, autos conclusos para decisão. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

31/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Franciso Antônio Fragata Júnior em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente em parte do pedido

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