Procedimento Comum Cível 0833561-79.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0833561-79.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: G. S. F. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JULIANA SANILE FERNANDES SILVA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO G. S. F., representada por sua genitora, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, alegando negativa de cobertura de terapias essenciais para o tratamento de sua condição neurológica, que inclui paraparesia espástica e encefalomielite aguda disseminada. A autora pleiteia a autorização e custeio de terapias multidisciplinares, prescritas pelo neuropediatra que a acompanha, como fisioterapia motora e neurológica, psicomotricidade e natação, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Em decisão preliminar, o juízo indeferiu a tutela de urgência para custeio imediato do tratamento. Posteriormente, foi designada audiência de instrução e julgamento, conforme decisão de ID n° 128216173, e intimadas as partes para comparecimento. A autora apresentou petição de ID n° 135424282, requerendo o reagendamento da audiência, argumentando que não foi intimada especificamente para apresentar o rol de testemunhas. Alega que a ausência de intimação prejudicou seu direito de defesa, uma vez que necessita da oitiva de testemunhas para reforçar a prova de suas alegações, considerando a importância do tratamento para o desenvolvimento de suas funções neuromotoras. É o relatório. Passo a decidir. Conforme decidido anteriormente (ID n° 128216173), houve o aprazamento de audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2024, com orientação para a participação presencial das partes e testemunhas ou, caso residam fora da comarca, virtualmente. No entanto, conforme apontado pela parte autora, não houve intimação específica para que as partes apresentassem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, conforme prevê o artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. A manifestação posterior da parte autora requerendo a redesignação da audiência demonstra o interesse na produção de prova testemunhal, sem que houvesse omissão ou desistência tácita da produção da prova. Tomar ciência da data da audiência de instrução e julgamento não equivale a ser formalmente intimado para apresentar o rol de testemunhas. O Código de Processo Civil, em seu art. 357, § 4º, é claro ao dispor que o juiz deve fixar prazo específico para que as partes apresentem o rol de testemunhas, sendo que essa determinação deve ser acompanhada de intimação específica para tal ato. A ausência de uma intimação expressa pode ser considerada uma falha procedimental, pois priva a parte do cumprimento formal de uma etapa essencial da instrução probatória. Esse raciocínio serve a ambas as partes, tendo em vista que pelo mesmo argumento a parte ré poderia arguir nulidade processual. Dada a natureza do processo e a importância da prova testemunhal, há razões para considerar a redesignação da audiência como medida prudente para assegurar que todos os elementos relevantes possam ser considerados. O deferimento do pedido para reaprazamento é uma medida que garantiria uma instrução processual mais completa e evitaria futura alegação de nulidade processual por eventual prejuízo da defesa, por ambas as partes. Assim, apraza-se audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de março de 2025, às 9h, com a participação das partes e testemunhas de modo presencial na sala de audiências da 17ª Vara Cível, admitindo-se o ingresso de modo virtual, de testemunhas que não residam em Natal, que poderão participar da audiência através da plataforma digital Teams. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0833561-79.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se ambas as partes a apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. Para participação na audiência, os interessados deverão seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo teams no computador ou celular, disponível no sítio eletrônico ou nas lojas dos sistemas operacionais IOS (apple) e ANDROID; 2) no dia e horário da audiência, ligar o dispositivo (computador ou celular) e, em seguida, solicitar ingresso na sala de audiências virtual da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmE5MWU0NDEtNTUxNy00ZjJlLWI?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22 Basta o interessado clicar no link (Ctrl e botão direito do mouse) ou “copiá-lo” e “colá-lo” no navegador de internet do dispositivo de uso (computador ou celular); 3) após solicitar o ingresso, o interessado deverá aguardar a liberação do acesso pela Magistrada ou servidor que presidir o ato. A Secretaria promova a intimação das partes as partes através de seus procuradores, pelo sistema PJe (art. 270 c/c art. 334, §3º, ambos do CPC). Intime-se a genitora do autor, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal. Intime-se ambas as partes a apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes, por seus advogados, bem como o Ministério Público, através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, 5 de novembro de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Decorrido prazo de EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA em 11/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(28)