Procedimento Comum Cível 0867244-10.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0867244-10.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0867244-10.2023.8.20.5001. AUTOR: LEVI VIRGINIO ALVARO REU: BANCO BRADESCO S/A., LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, BANCO MASTER S/A DECISÃO I. Do relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de obrigação de fazer formulada por LEVI VIRGÍNIO ALVARO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A; LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; e BANCO MAXIMA S.A,, qualificados. Em Id. 111059790 a parte autora solicitou a repactuação de dívidas por superendividamento, com supedâneo na Lei de n. 14.181/2021, apontando como plano de pagamento o reparcelamento de todas as dívidas em 60 (sessenta) vezes. Solicitou, liminarmente, que a parte ré se abstenha de quaisquer procedimentos judiciais de quaisquer créditos elencados na presente. Suplicou, meritoriamente, pela homologação do presente plano de repactuação de dívidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 316.043,87 (trezentos e dezesseis mil, quarenta e três reais e oitenta e sete centavos). Justiça gratuita concedida, e a apreciação da liminar foi postergada para depois do prazo de resposta (Id. 111059924). O réu LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contestou (Id. 112914304). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva e indicou como legítima a empresa MEU CASH CARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS LTDA. Requereu o provimento da liminar e subsidiariamente o indeferimento do pleito autoral. BANCO BRADESCO apresentou contestação em Id. 114715428. Sem preliminares. No que concerne ao mérito, argumentou que os mútuos ocorreram de forma totalmente cristalina e responsável por parte deste Banco, visto que, quando de sua contratação, a requerente possuía as condições necessárias para celebração de tais contratos, sendo certo que, na época, nenhuma restrição estava vinculada ao seu nome, defendendo, igualmente, a improcedência. BANCO MAXIMA S.A também em sede de contestação (Id. 126107093). Suscitou ilegitimidade passiva, incompetência territorial, interesse processual e impugnou a assistência judiciária gratuita.No mérito aduz que o serviço contratado é o de saque de cartão de crédito, e que o procedimento de contratação foi estabelecido conforme os ditames legais. Pediu pela improcedência. Chamadas as partes para informarem se têm provas a serem produzidas, demonstrarem desinteresse. É o que importa relatar. Decido. II Sobre as matérias preliminares e saneamento do feito II.A Da gratuidade judiciária REJEITO a impugnação à gratuidade (suscitada pelo Banco Master) porque, apesar de alegado nesse sentido, não se comprovou que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento pessoal ou familiar (Artigo 98 do Código de Processo Civil). II.B Do interesse de agir REJEITO a alegação de falta de interesse de agir (suscitada pelo Banco Master), porque, quando o provimento judicial procurado pela parte é necessário, útil e adequado ao que pretende, configura-se o interesse de agir, que é a conjunção dessas 03 (três) qualidades. II.C Da competência territorial Rejeito também a alegação de incompetência territorial (suscitada pelo Banco Master), isto porque a existência de domicílio necessário não impede a existência de domicílio voluntário. II.D Da legitimidade do BANCO MAXIMA S.A Tendo em vista que as partes possuem relação jurídica e que também é objeto desta demanda, entende-se por legítimo o réu BANCO MAXIMA S.A de figurar o polo passivo. II.E Da substituição processual Outrossim, o réu LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. suscitou em sua contestação de Id. 112914304, ser parte ilegítima do polo passivo, portanto, necessário a intimação do autor. II.F Da declaração de saneamento do feito Dito isso, DECLARO o feito saneado, pois sem mais questões processuais a resolver. III Sobre o pedido de tutela provisória Em que pese se reconheça que a situação financeira do autor não seja das mais favoráveis, não é possível afirmar, ao menos em sede de cognição sumária, que as dívidas estejam comprometendo sua subsistência. No presente feito, para que se pudesse verificar, ainda que em cognição não exauriente, a situação de superendividamento, é ônus do autor relacionar e especificar as dívidas, e não somente arrolar os credores com a soma total dos débitos, como fez. Assim, considerando que o alegado superendividamento necessita de maior dilação probatória, afigura-se prudente aguardar a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B do CDC. IV Da matéria controversa Como ponto controvertido, fixo as dívidas contraídas impedem o autor de ter o suficiente para sua subsistência. Dessa constatação, decorrerá o cabimento ou não do parcelamento das dívidas contraídas. V Do dispositivo desta decisão REJEITO as preliminares. DECLARO o feito saneado. INDEFIRO o pleito de tutela provisória. VI Para o prosseguimento da ação INTIMEM-SE as partes para pedirem esclarecimentos ou solicitarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1, do CPC). Findo o prazo, INTIME-SE o autor para, em 15 (quinze) dias alterar a petição inicial para substituição do réu, em razão da alegação de ilegitimidade pelo réu LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (art. 338 do CPC). P.I.C Natal /RN, data de assinatura no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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