Execução Fiscal 0800967-94.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0800967-94.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM APELADO: RAIMUNDO NONATO CAMPELO ANIBAL Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Apelação cível nº 0800967-94.2024.8.20.5124 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, por seu procurador, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal (proc. nº 0800967-94.2024.8.20.5124) ajuizada em desfavor de RAIMUNDO NONATO CAMPELO ANIBAL, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, o Apelante afirmou, em suma, que a extinção da execução fiscal fora realizada de forma indevida. Defendeu que "(...) o valor da causa é de R$ 18.796,17 (dezoito mil setecentos e noventa e seis reais e dezessete centavos), de modo que o decidido pelo STF no Tema 1.184 sequer se aplica aqui." Aduziu que "(...) necessária se faz, por conseguinte, a anulação da sentença e o retorno dos autos para prosseguimento do feito." Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da lei. A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, tendo em vista que sequer foi citada. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos sobre o direito do apelante de prosseguir com a ação de execução fiscal, tendo em vista que o crédito tributário não é considerado de baixo valor. Desta forma, vislumbro que a pretensão do apelante deve ser acolhida. Isso porque, quando do julgamento do RE 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (grifos acrescidos). Destarte, a teor do inciso III do art. 927 c/c inciso II do art. 928 do CPC, deve-se adotar, de imediato, a orientação vinculante do STF. Por oportuno, também deve ser ressaltado ter o Conselho Nacional da Justiça, a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituído medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Sendo assim, assentou-se a legitimidade para a extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). Na presente demanda, observa-se que o valor da execução foi de R$ 18.796,17, o que, de acordo com a resolução do CNJ, não é considerado quantia de pequena monta. Por assim ser, incorreta se mostra a sentença que extinguiu a execução fiscal originária, pois, a execução fiscal ajuizada pelo município não é considerada de pequeno valor, de modo que não há possibilidade de aplicação do tema 1.184 do STF. Ante todo o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento à Apelação Cível, anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito. Publique - se. Natal, 31 de outubro de 2024. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de ofício

Juntada de outros documentos

Expedição de Mandado.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(37)