Procedimento Comum Cível 0803210-47.2024.8.20.5112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803210-47.2024.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VASSIMON GURGEL MOREIRA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803210-47.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. VASSIMON GURGEL MOREIRA promove AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificado nos autos. Alega, em síntese, que desconhece qualquer dívida com o demandado, mas teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes como se fosse devedor do Contrato/Fatura n° 58820178158346610850, com vencimento para 07/09/2024, no valor de R$ 282,50 (duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), motivo pelo qual pediu a declaração de inexistência de negócio jurídico, a exclusão definitiva da(s) inscrição(ões) indevida(s) e o pagamento de compensação a título de indenização por danos morais. Em decisão, este juízo indeferiu a tutela provisória requerida, entretanto deferiu a gratuidade judiciária e determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Citada, a requerida ofereceu contestação suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e impugnando a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, aduz que agiu no exercício regular de direito e que a negativação no nome da parte autora é devida, sendo esta oriunda de um empréstimo realizado junto a demandada, sustenta assim, a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a falta dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade objetiva, e, consequentemente, do dano moral, postulando, ao final, pela improcedência do pedido. Junto a contestação acostou documentação suplementar e o contrato em questão. Em sede de réplica a parte autora reiterou os termos da inicial e impugnou os fundamentos da contestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Instada a se manifestar sobre o feito, a parte demandada requereu a realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do autor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, posto que a documentação acostada é suficiente para o esclarecimento dos fatos, só havendo questões de direito a serem dirimidas, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, I, do CPC, de modo que indefiro o requerimento formulado pelo demandado para realização de audiência de instrução, por ser desnecessário para o regular deslinde do feito. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das questões preliminares. A parte requerida sustenta a ausência de pretensão resistida por parte do autor, por não ter feito prova de que buscou solucionar a problemática pela via administrativa. Entretanto, tal argumento não merece acolhida por este juízo, pois, se faz desnecessário que a parte autora esgote as vias administrativas para, só então, poder buscar judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). No caso sub judice, o requerido se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não merece prosperar, já que não demonstrado qualquer indício de aporte financeiro apto ao custeio do processo judicial. Assim, rejeito a presente impugnação, mantendo o deferimento da gratuidade da justiça. Passando adiante, a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), já que, a despeito da alegação de inexistência de relação contratual entre as partes, tem pertinência o disposto no art. 17 do CDC, segundo o qual se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento. Logo, sendo a parte autora consumidor por equiparação, a responsabilidade do réu é objetiva, incidindo na espécie o art. 14 do CDC. Nesse caso, onde se discute a responsabilidade por defeito no serviço, o fornecedor responde objetivamente (art. 14, caput, do CDC), a não ser quando prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC), donde se conclui que a inversão probatória se opera ope legis. Desse modo, incide neste processo a aplicação da Súmula nº 479 do STJ, ao dispor que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, a configuração da responsabilidade civil assenta-se na comprovação do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos, pressupostos que devem ser demonstrados. Ademais, o cerne da presente controvérsia consiste em saber se a inscrição do nome da promovente no órgão de restrição ao crédito foi ou não indevida. Da análise da consulta ao Serviço de Proteção ao Crédito (ID 135055102), visualizo que a ré providenciou, em 05/10/2024, a inscrição do nome da parte autora com fundamento no contrato/fatura de n° 58820178158346610850, no valor de R$ 282,50 (duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), com vencimento em 07/09/2024. Com efeito, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, conforme precedentes que seguem: AgRg no AREsp 821839/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4T, DJE 03/05/2016; AgRg no AREsp 838709/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4T, DJE 13/04/2016; REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4T, DJE 14/03/2016; AgRg no AREsp 796447/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4T, DJE 16/02/2016; AgRg no REsp 1435412/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJE 03/02/2016; AgRg no AREsp 729678/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3T, DJE 30/11/2015. Por sua vez, nos termos da Súmula 385-STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, somente não enseja o pagamento de indenização por dano moral, se ficar comprovado a existência de legítima inscrição preexistente, ressalvando-se o direito ao cancelamento. No caso sub judice, a parte autora alega que desconhece qualquer dívida com a demandada que enseje a cobrança do débito indevidamente inscrito no cadastro restritivo. Com isso, desconhece o promovente a existência do débito de R$ 282,50 (duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). Todavia, a análise do conjunto probatório conduz à conclusão de que a inscrição é legítima, uma vez que, além dos extratos bancários anexados no ID 138284327 evidenciarem a disponibilização dos valores do empréstimo na conta bancária do autor em 07/12/23, o contrato de ID 138284328 contém assinatura eletrônica regularmente efetuada perante o aplicativo da demandada, bem como todos os dados pessoais do autor, não havendo elementos que indiquem a existência de fraude contratual. Assim, tendo em vista que a demandada anexou cópia de contrato válido devidamente assinado pela parte autora, caberia a esta produzir prova em contrário, entretanto, não o fez. Dessa forma, considerando que a parte demandada apresentou cópia do contrato válido, devidamente assinado pela parte autora, competia a esta a produção de prova em sentido contrário. No entanto, não houve a apresentação de qualquer elemento capaz de desconstituir a autenticidade do documento, reforçando a legitimidade da contratação. Relevante consignar, ainda, que a operação ora discutida é fruto de um empréstimo (Número da Cédula de Crédito Bancário/Contrato: 490610850) firmado em 2023, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) devidamente firmado entre as partes, como se pode depreender pelo contrato de ID 138284328, onde a instituição financeira agiu com as cautelas necessárias quando da celebração do contrato, pois exigiu os dados pessoais do autor no ato da contratação, estando o instrumento assinado eletronicamente pelo contratante. Outrossim, a parte autora não comprovou nos autos que tenha quitado a fatura/contrato com vencimento em 07/09/2024, ônus esse que lhe competia. Dessa forma, é notável que a contratação, bem como a inclusão do nome da requerente nos cadastros de proteção de crédito, não é indevida e nem se trata de fraude, uma vez que demonstra plenamente o cumprimento dos requisitos legais para a celebração do negócio jurídico. Mesmo diante da documentação apresentada pela demandada, a parte autora se limitou a reiterar os termos da inicial e destacar que desconhece qualquer dívida, mesmo diante da demonstração do demandado acerca da contratação do empréstimo consignado, como também não produziu provas capazes de demonstrar cabalmente, algum tipo de fraude, não havendo elementos que apontem para existência de falsificação/fraude, tendo em vista que a análise do conjunto probatório aponta que o empréstimo é legítimo e consequentemente a dívida escrita no SPC/SERASA. Tais circunstâncias são suficientes para afastar a responsabilidade do fornecedor, pois, estando sobejamente provado que inexiste defeito no serviço prestado (art. 14, § 2º, inciso I, do CDC), não há falar em pretensão indenizatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. DESCONTOS DE PRESTAÇÕES MENSAIS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE DE QUANTIA CERTA. REPASSE DO VALOR PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO. DESCONTO MENSAL DE VALOR MÍNIMO PARA ABATIMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO DA MENSALIDADE DOS PROVENTOS PAGOS PELO INSS. VIABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. LICITUDE DOS DESCONTOS. DEFEITO DO SERVIÇO INEXISTENTE. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Na responsabilidade civil pelo fato do serviço, o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, conforme prevê o art. 14 do CDC. Inversão do ônus da prova "ope legis". A instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo pessoal. Saque de quantia fixa repassada para conta bancária indicada pelo tomador. Remessa através de crédito em conta corrente. Autorização para reserva de margem consignável e desconto mensal de importância àquela correspondente dos proventos de aposentadoria auferidos do INSS pelo tomador do empréstimo. Licitude dos descontos mensais. Responsabilidade civil do banco réu elidida ante a demonstração da existência do vínculo obrigacional e da autorização para o desconto, "ut" art. 14, § 3º, I, da Lei nº 8.078/90. Sentença reformada. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058602574, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 16/07/2014) Assim, provada a ausência de defeito na prestação do serviço, conclui-se pela improcedência do pedido. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo IMPROCEDENTE os pedidos e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da causa. Entretanto, tais condenações ficarão com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, e poderão ser executadas nesse período caso deixe de existir a situação de hipossuficiência, conforme preceitua o art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VASSIMON GURGEL MOREIRA REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803210-47.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS entre as partes descritas em epígrafe, ambos devidamente qualificados. Relata-se que parte autora se surpreendeu por estar negativada nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de um suposto débito, do qual não reconhece a legitimidade. Assim, requer-se a tutela antecipada a fim de que a instituição financeira retire imediatamente o nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. " "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a probabilidade do direito e o perigo de dano, além da inexistência do risco quanto à irreversibilidade da decisão. A probabilidade do direito, nesta fase processual, não se vislumbra, não tendo sido demonstrados elementos que comprovem os fatos alegados na inicial, uma vez que a parte autora tão somente juntou a declaração/extrato do órgão de proteção ao crédito (ID 135055102), que, por si só, não comprova a ilegitimidade da negativação. Com isso, nesta oportunidade, não há nenhum indício de irregularidade contratual entre as partes ou de vício procedimental para a consecução da negativação. Some-se a isso, que a parte demandante não apresentou sequer nenhuma prova de que tenha buscado resolução extrajudicial junto à instituição promovida. Outrossim, a parte poderia ter ingressado com a demanda no Juizado Especial, unidade jurisdicional apropriada para causas de pequeno montante e sem complexidade, já que se trata de uma simples negativação no valor de R$ 282,50 (duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), mas, por sua vez, optou por ingressar no juízo comum, assoberbado de demandas complexas envolvendo réus presos, violência doméstica, infância e juventude, ações de improbidade, ações civis públicas etc. Ademais, durante a instrução, as partes ainda poderão produzir as provas que julgarem necessárias, inclusive com a juntada de contratos e/ou documentos, podendo este juízo rever a necessidade da concessão da medida antecipatória. Com isso, está patente a ausência do fumus boni iuris capaz de ensejar a concessão da antecipação de tutela pleiteada. Assim, neste momento, deixo de analisar os demais requisitos autorizadores dos efeitos da antecipação de tutela, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência dos contratos com assinatura do consumidor. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), intimado o demandado/fornecedor para, no prazo para oferecimento da contestação, juntar aos autos cópia dos contratos referente ao empréstimo impugnado nos presentes autos, a fim de provar a existência dos contratos com assinatura do consumidor. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, bem como que as regras de experiência denotam que nesses casos as audiências de conciliação são infrutíferas, DISPENSO a realização do referido ato no presente momento, sem prejuízo de seu posterior aprazamento. Dê-se prosseguimento ao feito, citando-se a parte demandada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 e incisos, c/c o art. 335, inciso III, ambos do CPC, intimando-se a parte demandante para manifestar-se a respeito, no mesmo prazo, logo em seguida. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem de forma fundamentada as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 15 dias. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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