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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

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2° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · Gab. Des. Lourdes de Azevedo no Pleno 2° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · Gabinete da Desembargadora Lourdes de Azevedo

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUCINETE DA SILVA DE OLIVEIRA CANUTO

OAB/RN 11290·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

18/05/2026, 14:43

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

18/05/2026, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

14/05/2026, 15:26

Documentos

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