Execução Fiscal 0801224-68.2019.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0801224-68.2019.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 04/02/2025

12/02/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 13:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/01/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801224-68.2019.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCO CANINDE ROQUE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ/RN, Data do Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 10:37

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.

24/11/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

24/11/2024, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCO CANINDE ROQUE CERTIDÃO AUTOMÁTICA - DECURSO DE PRAZO Certifica-se, na data de 30/10/2024, decorreu o prazo de Suspensão dos autos, razão pela qual INTIMO o EXEQUENTE para, manifestar-se em 10 (dez) dias a fim de requerer o que entender de direito Documento assinado de forma automática com certificado institucional, nos termos do artigo 4º-D da Resolução nº 185/2013 do CNJ. Vara Única da Comarca de Tangará/RN, 5 de novembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0801224-68.2019.8.20.5133

07/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 12:26

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 10:37

Decisão

•13/01/2023, 12:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)