Procedimento Comum Cível 0800375-60.2024.8.20.5153 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800375-60.2024.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800375-60.2024.8.20.5153 Polo ativo MARIA VIANA DA SILVA Advogado(s): MARINA JULIENE REVOREDO PAULINO Polo passivo AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Advogado(s): GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE, LUZI TIMBO SANCHO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO ÚNICO DE VALOR ÍNFIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA SIGNIFICATIVA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, declarou a nulidade dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora e condenou a demandada à restituição em dobro dos valores e também a indenização extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a configuração de dano moral em virtude de desconto único e ínfimo realizado no benefício previdenciário da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais pressupõe ofensa significativa aos direitos da personalidade. No caso concreto, o valor descontado foi irrisório e não afetou o sustento da autora, caracterizando-se como mero dissabor. 4. Diferentemente de casos com descontos reiterados e valores elevados, não se vislumbra lesão de ordem moral, já que o ressarcimento em dobro do montante descontado foi suficiente para reparar o erro. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Conhecido e desprovido o recurso. Tese de julgamento: "1. O desconto único e de valor reduzido realizado indevidamente no benefício previdenciário não configura dano moral indenizável. 2. A devolução em dobro do valor descontado é medida suficiente para reparação do aborrecimento gerado pela cobrança indevida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 487, I, e 1.026, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: "APELAÇÃO CÍVEL, 0801106-69.2023.8.20.5160, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 04/06/2024." ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e a unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível (ID 26872042) interposta por MARIA VIANA DA SILVA em face da sentença (ID 26872039) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN que, nos autos da ação declaratória de nulidade e inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e materiais proposta contra AAPB - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, julgou parcialmente procedente o pedido inicial nos seguintes termos: “Ante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para: a) Declarar a nulidade das cobranças providenciadas pela demandada vinculadas ao benefício previdenciário da parte autora; b) Determinar a restituição em dobro dos valores descontados da conta da autora a este título, corrigida pela Tabela 1 da JFRN desde a data da cobrança e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, em valor a ser apurado em fase de liquidação da sentença, respeitada a prescrição quinquenal prevista no art. 27, do CDC. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais os quais, levando em consideração que se trata de demanda que dispensou instrução, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por ser esse o proveito econômico obtido.” Em suas razões (ID 26872042), em síntese, sustenta a necessidade de condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, pugnou pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 26872045). Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O ponto central da controvérsia é a configuração de dano moral em face de um desconto único de valor ínfimo no beneficio previdenciário do recorrente. A Constituição Federal e o Código Civil preveem a possibilidade de indenização por danos morais, desde que haja efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Contudo, é imperativo que a ofensa tenha caráter grave e significativo para que se configure a lesão moral. Conforme relatado, a parte autora busca a reparação imaterial por desconto indevido no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) em seu benefício previdenciário, no dia 07/03/2024 (ID 26872023). In casu, o desconto aplicado foi de valor ínfimo. A quantia reduzida não representa, por si só, um impacto emocional significativo ao ponto de causar dor, sofrimento ou angústia que justifique a reparação por danos morais. Destarte, o caso distingue daqueles analisados com certa frequência nos quais há a verificação de descontos mensais contínuos e elevados, a causar a redução permanente dos parcos proventos percebidos por aposentados. Não há prova de que a quantia debitada na conta foi capaz de ocasionar redução significativa do poder aquisitivo da renda da apelada, de modo que não se vislumbra o dano indenizável. Desse modo, o fato relatado apenas expressa mero dissabor decorrente da relação contratual, suficientemente reparado pela devolução em dobro do valor descontado. Cito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA “GASTOS COM CRÉDITO”. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZE OS DESCONTOS DA TARIFA. CONTA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO. ILEGALIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCONTO ÚNICO E VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801106-69.2023.8.20.5160, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 05/06/2024)” *destaquei Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Sem majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, em face do desprovimento do recurso. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MARIA VIANA DA SILVA e AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL em 28/02/2025.

Decorrido prazo de LUZI TIMBO SANCHO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA JULIENE REVOREDO PAULINO em 28/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUZI TIMBO SANCHO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA JULIENE REVOREDO PAULINO em 28/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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