Cumprimento de sentença 0801779-24.2023.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801779-24.2023.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801779-24.2023.8.20.5108 Polo ativo MARIA RITA MAIA MORAIS Advogado(s): CLAUDIO ROBERTO DA SILVA GARCIA Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE PACTUAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPROVADA A FALSIDADE DA ASSINATURA PRESENTE NO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO PELO BANCO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DOBRADA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MAS QUE DEVE SER MANTIDO PELO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, por maioria, sem manifestação ministerial, conheceu e deu parcial provimento ao apelo apenas para determinar a repetição do indébito na forma dobrada, mantendo a sentença nos demais termos, conforme o voto da Relatora; vencido o Des. Ibanez Monteiro. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 27811797) interposta por MARIA RITA MAIA MORAIS contra sentença (Id. 27811780) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, movida em desfavor do BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pleitos autorais para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n. 611046821, vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante (NB 178.832.209-5); b) CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (CNPJ n. 33.885.724/0001-19), a restituir na forma simples todos os valores que houver indevidamente descontados do benefício do autor (NB 178.832.209-5) relativos ao contrato de empréstimo consignado ora declarado nulo (contrato n. 611046821), devidamente corrigido pelo IPCA desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; c) CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (CNPJ n. 33.885.724/0001-19), a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação da sentença. Foi juntado aos autos comprovante de transferência realizada pelo banco demandado para a conta da demandante no ID 102120409. Consequentemente, deve o valor do pagamento ser compensado no valor da condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. O banco demandado fica autorizado a realizar a compensação de R$ 9.551,17 (TED de ID 102120409) sobre o valor da condenação relativo ao depósito do empréstimo ora declarado nulo, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, contados desde a data do depósito, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, nos termos do art. 884 do Código Civil e jurisprudência (REsp n. 132.094/RN, Segunda Turma, DJ de 21/3/2005; REsp n. 77.003/SP, Quinta Turma, DJ de 28/9/1998; AgInt no REsp n. 1.829.999/CE, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019). Sem incidência de juros, posto que, conforme reconhecido na fundamentação, a parte autora não deu causa à realização do depósito. Ademais, na forma do art. 34, VI, alínea a, da Instrução Normativa do INSS n. 138/2022, DETERMINO ainda que seja oficiada à Agência da Previdência Social – APS desta Comarca a fim de que seja realizado o bloqueio do benefício da parte autora para novas averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, somente devendo promover o desbloqueio mediante comparecimento pessoal da parte autora. Instrua o ofício com o número do benefício informado na petição inicial e/ou peças que o acompanham. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor e levando em consideração que no presente processo não ocorreu instrução, fixo os honorários sucumbenciais em favor do autor no percentual de 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º do CPC." Em suas razões, a recorrente aduziu que diante da patente falha na prestação do serviço, bem como a sua má-fé, decorrente da fraude praticada, deveria ser, o recorrido, condenado a restituição dobrada do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ademais, informou que o dinheiro creditado em sua conta deveria ser considerado “amostra grátis”, não sujeita a compensação. Outrossim, informou que o dano moral aplicado deveria ser majorado para o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Gratuidade deferida na origem (Id. 27811739). Contrarrazões apresentadas (Id. 27811805) rebatendo os argumentos da recorrente, pugnando pela manutenção da sentença. Sem necessidade de intervenção ministerial, eis que o caso não se enquadra aos termos do art. 178 do CPC. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a demanda recursal em promover a aplicação da restituição dobrada do indébito, majoração dos danos morais e ausência de necessidade de compensação dos valores debitados em sua conta, devendo estes serem compreendidos como “amostra grátis”. Inicialmente, entendo pertinente registrar que o caso em análise trata-se de uma relação de consumo, aplicando-se, em consequência, as regras do CDC, de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se tipificado no artigo 14 da Lei nº 8.078/1990. Destaco: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” Conforme extraio do caderno processual, a parte autora anexou os seus extratos bancários (Id. 27811738), os quais evidenciam um empréstimo consignado, no valor de R$ 9.551,17 (nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos). O banco demandado, em contrapartida, juntou aos autos um termo de Cédula de Crédito Bancário (Id. 27811758) e, diante da afirmação da parte autora em réplica à contestação (Id. 27811763) no sentido de não ter pactuado o referido negócio jurídico, restou determinado e realizado o exame grafotécnico (Id. 27811774). Assim sendo, o resultado da perícia judicial determinada em juízo obteve as seguintes conclusões: “Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido.” Assim, inegável é a presença de fraude na contratação do referido empréstimo consignado. E mais, devido à fraude, imperiosa a incidência do Enunciado Sumular nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Registro não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, pois a empresa demandada é responsável, também, pela falha na prestação do serviço, notadamente por não manter sistema de segurança suficiente para evitar situações dessa natureza, devendo arcar com os riscos da atividade. Nesse compasso, é de se considerar que a garantia da segurança das operações financeiras realizadas é um dos deveres legitimamente esperados dos bancos, sendo, por isso, um risco inerente à própria atividade por eles desenvolvida (fortuito interno) o de suportar os prejuízos sofridos pelos consumidores em razão de atos fraudulentos perpetrados por terceiros, uma vez que, nesse caso, estaria presente o defeito do serviço por eles prestado. Desta forma, mostra-se indubitável a obrigação do banco de proceder à devolução de forma dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada, que, além de não ter contratado o empréstimo impugnado, ainda estava arcando com o pagamento das prestações mensais. Sobre esse ponto, entendo que é evidente a má-fé do Banco, tendo em vista, inclusive, que insistiu na defesa da contratação, bem como da consequente legitimidade das várias cobranças ora consideradas indevidas, o que faz surgir a existência do dolo, em meu sentir, o qual não existiria caso o banco tivesse simplesmente reconhecido o eventual equívoco na conduta administrativa. Devida, portanto, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO NÃO AUTORIZADO. CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE. DIVERGÊNCIA GROSSEIRA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS. DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LESÃO CONFIGURADA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTAR SISTEMAS DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS. VIABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800755-73.2019.8.20.5116, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DO AUTOR. CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801562-93.2023.8.20.5103, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, julgado em 27/11/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA DE TAXA DE SEGURO NÃO PACTUADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO PREVENDO A COBRANÇA DE MENCIONADO SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800904-29.2022.8.20.5160, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 09/03/2023) Quanto ao dano moral, tratando-se de casos em que se constata a ocorrência de fraude na contratação, patente os transtornos experimentados pela parte recorrente, especialmente pela indevida redução de verba de natureza alimentar, subtraindo-lhe parte da capacidade econômica frente às despesas do cotidiano de pessoa idosa (62 anos) residente em cidade interiorana (Pau dos Ferros/RN), que causou abalo psicológico considerável, ultrapassando a barreira do mero aborrecimento, e justamente em fase da vida onde se espera maior sossego. Nesse sentido, lembro que o arbitramento tem que respeitar o caráter repressivo pedagógico da reparação, a fim de satisfazer a vítima, evitando o enriquecimento sem causa. Refiro, ainda, que o valor da indenização deve ser arbitrado em observância à posição social da parte ofendida e capacidade econômica do causador do dano, representando quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa, tendo sempre em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim sendo, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) destoa do patamar que costuma ser estabelecido por esta 2ª Câmara, eis que em situações similares em que há fraude, tem estabelecido um piso de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para coibir as irregularidades praticadas pelas instituições financeiras, montante este que entendo ser pertinente na hipótese em estudo (APELAÇÃO CÍVEL, 0802676-57.2020.8.20.5108, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2024, PUBLICADO em 24/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0800467-71.2022.8.20.5100, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/05/2024, PUBLICADO em 22/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0809850-21.2023.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 19/05/2024), desta forma, pelo princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido o patamar aplicado em sentença. Por fim, a parte autora reconhece que recebeu a quantia discutida relativa a um contrato que não pactuou, devendo este e demais valores comprovadamente recebidos em razão dos empréstimos aqui discutidos serem integralmente restituídos ao banco, sob pena de enriquecimento ilícito, prática vedada no nosso ordenamento jurídico. Quanto a inexistência do contrato em si, reitero que uma vez que este contrato foi considerado nulo pelo magistrado de origem, ele deixa de surtir efeitos no plano prático e jurídico, não havendo diferenças práticas para a questão levantada. Enfim, com esses argumentos, conheço e dou parcial provimento ao apelo, apenas para determinar a repetição do indébito na forma dobrada, mantendo a sentença nos demais termos. Sem majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do Tema 1.059 do STJ. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará recebido

Processo Reativado

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA RITA MAIA MORAIS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RITA MAIA MORAIS em 21/08/2025 23:59.

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