Execução Fiscal 0802290-91.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0802290-91.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802290-91.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo REGO COMERCIAL LTDA Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. EMPRESA “BAIXADA” ANTES DA CITAÇÃO. COBRANÇA VIÁVEL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de pressuposto válido e regular do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de prosseguimento do processo executivo diante da baixa empresarial no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora conste no CNPJ a baixa da empresa, tal fato não obsta, por si só, a cobrança de dívida tributária, pois é possível o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes. 4. Presume-se a irregularidade na dissolução empresarial quando o encerramento das atividades não é comunicado aos órgãos competentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “É equivocada a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto válido e regular do processo, quando consta no CNPJ a informação de que a empresa foi baixada, pois a cobrança continua viável com a possibilidade de redirecionamento ao sócio-gerente, ainda mais quando presumida a irregularidade do encerramento das atividades sem comunicação aos órgãos competentes.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135; CC, art. 51; Lei 11.598/2007, art. 7ª-A. Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema 981 e Súmula 435; TJRN: RN 0807930-90.2015.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 27/09/2024; AC 0814268-80.2015.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 24/09/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e dar provimento à apelação para revogar a sentença extintiva, determinando o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró proferiu sentença (Id 26748451) na Execução Fiscal em epígrafe, proposta pelo Município de Mossoró em desfavor de Rêgo Comercial Ltda., extinguindo-a sem resolução do mérito por falta de pressuposto válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Inconformado, o ente federativo interpôs apelação (Id 26748453) alegando que “a baixa na Receita Federal do Brasil não é motivo suficiente para considerar inexistente determinada pessoa jurídica e muito menos de obstar a cobrança dos créditos tributários”, nos termos do art. 7º-A, §1º, da Lei nº 11.598/2007, daí pediu a reforma do julgado. Sem contrarrazões porque a relação processual não chegou a ser triangularizada. Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. A sentença extintiva está fundamentada no fato de que a inscrição da empresa executada, segundo consulta ao CNPJ (Id 26748446), foi baixada por liquidação voluntária em 23/12/1993. Tal circunstância não significa dizer, por si só, que a pessoa jurídica não existe mais e, consequentemente, não poderá ser cobrada em processo executivo fiscal, pois o Código Civil estabelece: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º. Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º. As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º. Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Além de configurada a extinção somente após a averbação da dissolução no registro e liquidação da empresa, destaco, ainda, a seguinte regra contida na Lei nº 11.598/2007: Art. 7º-A. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. § 1º. A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores. § 2º. A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Então, a legislação é clara ao estabelecer que a situação de baixa no cadastro não é óbice à cobrança de tributos, bem assim que os sócios podem ser responsabilizados pelo seu pagamento, para isso bastando, acrescento, que fique caracterizada uma das situações previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional (atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social/estatuto). Inclusive, é perfeitamente possível o redirecionamento da execução, consoante tese firmada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no Tema 981, que transcrevo: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. Ressalto que, no caso, a ausência de informação a respeito do encerramento da sociedade ao Fisco Municipal é suficiente para configurar a dissolução irregular e, por conseguinte, autorizar o redirecionamento da execução, pois o Verbete Sumular nº 435 da CORTE SUPERIOR dispõe o seguinte: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. É nesse sentido a jurisprudência do TRIBUNAL POTIGUAR, conforme evidencio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTIGO 485, IV, CPC). SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL – BAIXADA. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXEGESE DO §6º, ART. 27, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. EMPRESA COM SITUAÇÃO ATIVA PERANTE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 435/STJ. PROVIMENTO DO APELO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0807930-90.2015.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. SITUAÇÃO CADASTRAL NA RECEITA FEDERAL – BAIXADA, ENQUANTO NA JUCERN – CANCELADA. FATO NÃO IMPEDITIVO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814268-80.2015.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/09/2024, PUBLICADO em 08/10/2024) Enfim, a extinção prematura do feito sem resolução do mérito não foi o melhor desfecho, porquanto não configurada a ausência de pressuposto válido e regular do processo. Diante do exposto, dou provimento à apelação para revogar a sentença combatida, determinando o prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

04/12/2024, 00:00

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Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(51)