Interdição/Curatela 0806366-76.2024.8.20.5101 - TJRN

Interdição/Curatela 0806366-76.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806366-76.2024.8.20.5101. Autora: LUZIA MARIA SANTOS DE SOUZA Parte Ré: CARLOS LUIZ DA SILVA DECIS ÃO COM FORÇA DE MANDADO, TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - INTERDIÇÃO/CURATELA Parte Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, ajuizada por LUZIA MARIA SANTOS DE SOUZA, em face de seu companheiro, CARLOS LUIZ DA SILVA, alegando, em síntese, que o interditando se encontra incapacitado de reger sua pessoa e seus bens, em razão de apresentar CID-10: I 69 (Sequelas de doenças cerebrovasculares); Z 741 (Necessidade de assistência com cuidados pessoais); Q 24 (Outras malformações congênitas do coração), que implicam na redução no seu discernimento, estando assim, incapacitado de exercer suas atividades de ordem civil. Requereu a parte autora, liminarmente, a concessão de curatela provisória. Com vista dos autos, o membro do Parquet opinou favoravelmente sobre o pedido (ID 135391768). É o breve relatório. DECIDO. Entende-se por curatela o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. Trata-se de um munus público que deve ser conferido a uma pessoa idônea e honesta, conforme pretende a legislação civil em vigor, que não possua nenhum dos impedimentos legais para o exercício constantes no art. 1.735 do Código Civil, aplicáveis à curatela provisória por força do art. 1781 da referida codificação normativa. Ademais, a legislação processual brasileira permite que o Juiz conceda a tutela jurisdicional de forma antecipada mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desta feita, vê-se que, para a concessão da tutela antecipada pretendida, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos1. Além do pressuposto genérico da probabilidade do direito, à concessão de tutela de urgência está condicionada aos requisitos alternativos do “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”, de modo que o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional. É necessária ainda a inocorrência de "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" ou seja, o perigo da impossibilidade da recomposição do quadro fático. No caso em testilha, entendo presentes todos os requisitos legais para o deferimento da medida, mormente porque a parte autora comprovou, além da legitimidade para exercer a curatela (art. 747 do CPC) e inexistência de impedimentos para tanto, que o interditando é acometido por CID-10: I 69 (Sequelas de doenças cerebrovasculares); Z 741 (Necessidade de assistência com cuidados pessoais); Q 24 (Outras malformações congênitas do coração), que o impossibilitam de exercer plenamente os atos da vida civil. Em relação à urgência, verifico que também resta evidenciado, posto que o interditando necessita de alguém que possa representá-lo e cuidar de seus interesses, notadamente junto à instituições bancárias e previdenciárias, além de auxiliá-lo nas tarefas cotidianas. Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários à concessão da tutela antecipada requerida. Isto posto, considerando todos os argumentos já expendidos, DEFIRO a tutela antecipatória requerida, e NOMEIO a Sra. LUZIA MARIA SANTOS DE SOUZA como CURADORA PROVISÓRIA do Sr. CARLOS LUIZ DA SILVA, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens do interditando a partir desta data, ressalvando que não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. Intime-se pessoalmente o(a) Curador(a) nomeado(a) acerca desta Decisão, servindo também sua intimação como Termo de Compromisso, para todos os fins de direito, bem como cópia da presente Decisão, assinada digitalmente, como Certidão de Curador(a) Provisório(a), também para todos os fins de direito ora estabelecidos. 1DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. v. 2. p. 596. Aprazo o interrogatório da interditanda para o dia 4 de dezembro de 2024, às 11h, no Fórum Local. Cite-se o(a) interditando(a), por mandado, para comparecer à Sala de Audiências deste Juízo, onde será investigado(a) sobre a sua capacidade para administrar sua vida, bens e negócios, podendo apresentar defesa, a partir do interrogatório, impugnando o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 752 do Código de Processo Civil. Resta autorizada, desde já, a participação das partes através de videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams, através do link: https://lnk.tjrn.jus.br/udincia2araaic Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS DESCONHECIDOS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS DESCONHECIDOS em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de recibo de envio por hermes

Expedição de Outros documentos.

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