Apelação Cível 0800175-14.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta
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Apelação Cível
Indenização por Dano Material
Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJRN
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 12.403,23
Órgão julgador
Gab. Des. João Rebouças na 3ª Câmara Cível
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Partes do Processo
DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
07.***.***.0001-20
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Autor
GIRLANE NASCIMENTO MATIAS
CPF
075.***.***-98
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Autor
MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA
CNPJ
08.***.***.0001-49
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Autor
NUCLEO SEDE DE NISIA FLORESTA/RN
Autor
9 PROMOTORIA DE JUSTICA
Terceiro
Advogados / Representantes
ALDENICE DE SANTANA
OAB/RN 9953
·
CPF
051.***.***-97
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·
Representa: Réu
GERSON SANTINI
OAB/RN 18318
·
CPF
015.***.***-60
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (48)
Partes do Processo
(48)
DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
07.***.***.0001-20
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Autor
GIRLANE NASCIMENTO MATIAS
CPF
075.***.***-98
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Autor
MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA
Movimentações
Conclusos para decisão
11/10/2024, 11:25
Juntada de Petição de parecer
10/10/2024, 12:07
CNPJ
08.***.***.0001-49
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Autor
NUCLEO SEDE DE NISIA FLORESTA/RN
Autor
9 PROMOTORIA DE JUSTICA
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM
Terceiro
59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA
Terceiro
30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM
Terceiro
78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN
Terceiro
12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN
Terceiro
45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE
Terceiro
45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE
Terceiro
49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM
Terceiro
42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO
Terceiro
12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN
Terceiro
3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA
Terceiro
P
Terceiro
PGJ RN
Terceiro
PGJ MPRN
Terceiro
PGE MPRN
Terceiro
NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL
Terceiro
4. PROMOTORIA DE MACAIBA
Terceiro
46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL
Terceiro
LUCIANO ALMEIDA
Terceiro
NISIA FLORESTA GABINETE PREFEITO
Terceiro
ANA
Terceiro
NUCLEO SEDE DE NISIA FLORESTA/RN
Terceiro
DEFENSORIA PUBLICA DE NISIA FLORESTA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA
Reu
LUCIANO ALMEIDA
Reu
JANILDE REINALDO DA SILVA
CPF
079.***.***-07
Mostrar
Reu
GIRLANE NASCIMENTO MATIAS
CPF
075.***.***-98
Mostrar
Reu
LUCIANO DE ALMEIDA
CPF
036.***.***-10
Mostrar
Reu
MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA
CNPJ
08.***.***.0001-49
Mostrar
Reu
ANA
Reu
DEFENSORIA PUBLICA DE NISIA FLORESTA
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Expedição de Outros documentos.
03/10/2024, 10:37
Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024, 05:33
Recebidos os autos
30/09/2024, 08:48
Conclusos para despacho
30/09/2024, 08:48
Distribuído por sorteio
30/09/2024, 08:48
Documentos
Decisão
•
04/08/2025, 09:44
Interlocutória
•
02/06/2025, 14:31
Interlocutória
•
19/05/2025, 11:15
Acórdão
•
26/02/2025, 09:53
Despacho
•
26/12/2024, 23:01
Acórdão
•
21/11/2024, 12:18
Despacho
•
03/10/2024, 10:37
Despacho
•
02/10/2024, 05:33
Sentença
•
22/07/2024, 18:10
Despacho
•
11/11/2023, 11:42
Despacho
•
04/10/2023, 19:59
Despacho
•
04/08/2023, 16:09
Despacho
•
19/04/2023, 15:41
Decisão
•
03/02/2023, 14:19