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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 25.042,17

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA DE LIMA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Deferido o pedido de parte exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 25/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(57)