Embargos à Execução 0804758-46.2024.8.20.5100 - TJRN

Embargos à Execução 0804758-46.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu EMBARGOS À EXECUÇÃO - 0804758-46.2024.8.20.5100 Partes: DORIO FERMAN x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal com pedido de efeito suspensivo manejado por DORIO FERMAN, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN, também qualificado, na qual sustenta, em breve síntese, a ocorrência de prescrição e ilegitimidade passiva ad causam, todas questões processuais estas pertinentes à execução fiscal registrada sob o nº.0000572-18.2000.8.20.0100 e em trâmite perante este Juízo. Anexou documentos correlatos. Efetuado o pagamento das custas processuais. Intimado para apresentar impugnação, o embargado não se manifestou, conforme certidão exarada no ID. 142549781. Após, vieram-me conclusos. É o que pertine relatar. DECIDO. A priori, no que concerne ao pedido de efeito suspensivo, o art. 919, §1º do CPC/2015 alude: “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Em reforço, o instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, preconizado no art. 300 do CPC/2015, concede instrumento legal ao magistrado para antecipar, parcial ou totalmente, a pretensão deduzida na inicial, com pressupostos os quais, presentes, autorizam a tutela satisfativa, mediante prudente exame do julgador. Da análise da legislação, percebe-se que os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória são: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu risco ao resultado útil do processo; c) não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A matéria trazida à discussão, por ora, não apresenta os pressupostos necessários a concessão do efeito suspensivo, tendo em vista que não vislumbro perigo de dano de difícil reparação à parte embargante. Isto porque, conforme se vê pelo relato da própria inicial, o fundamento fora realizado de maneira genérica, ao argumento de que a continuidade da execução colocaria em risco o patrimônio do embargante. Ora, tal situação decorre do próprio ajuizamento da execução fiscal e é indistinta a todos os processos similares. Diante disso, resta desconfigurada a urgência da medida antecipatória, a qual somente deve ser concedida em casos excepcionais, em que a negativa trará danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte, o que não vislumbro ocorrer no caso sob análise. Portanto, inexistente o preenchimento de um dos requisitos, deixo de analisar os demais, visto que são cumulativos. Às vistas de tais considerações, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Dando prosseguimento regular ao feito, com fundamento nos arts. 6° e 10° do CPC/2015, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada, sua relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se as partes da presente decisão. AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito 2

24/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

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