Execução de Título Extrajudicial 0103122-31.2013.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0103122-31.2013.8.20.0102 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nome: Acla Cobrança LTDA ME JOSE SEVERIANO DA CAMARA, 363, null, CENTRO, JOÃO CÂMARA/RN - CEP 59550-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: HILDA ONOFRE DA SILVA ANTONIETA P VARELA, 179, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração aforados no evento n° 113958634 por Acla Cobrança Ltda ME em face da sentença proferida em 21/11/2023 no evento n° 110976383, que reconheceu a prescrição do crédito do título extrajudicial e, em consequência, declarou a extinção, com resolução do mérito, da presente execução. Nos referidos aclaratórios, a embargante questiona: “Analisando a sentença de id. num. 110976383, verifica-se que o juiz julgou pela prescrição do crédito, julgando extinta a presente ação, com resolução de mérito. 6. Nesse sentido, importa destacar que a referida sentença deixou de apreciar a petição de ID 102918609, ao passo que não contemplou os pedidos feitos acerca de nova penhora online, via SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta “teimosinha”, bem como não apreciou o pleito de nova busca através do RENAJUD, nem tentativas junto a Receita Federal, CONAB, INCRA, nem a decretação da indisponibilidade dos bens do executado, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, junto aos cartórios de registro de imóveis e aos cartórios de títulos de documentos, do DETRAN/RN e a inclusão no banco nacional de indisponibilidade de bens. Dessa maneira, não há o que se falar em prescrição intercorrente, haja vista que não se esgotaram todos os meios de busca para satisfazer o débito almejado. 7. Diante do exposto, resta configurada a omissão na presente sentença, uma vez que ela não considerou todos os tópicos expostos em sede de petição de ID 102918609… 8. ISTO POSTO, requer o recebimento, processamento e provimento dos presentes Embargos de Declaração para que, afastando a omissão apontada, este d. juízo aprecie o pedido realizado, relativos à não extinção do processo e continuidade do feito para a satisfação integral do débito.” A parte embargada não ofereceu contrarrazões. É o que importa. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço os embargos de declaração, posto que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Compete de antemão classificar decisão obscura como aquela cuja redação não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; a decisão omissa, por seu turno, é aquela que constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional e, segundo o Código de Processo Civil, será considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC; já a decisão contraditória é a que contém elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição, desta forma, confunde-se com a incoerência interna da decisão. Quanto à erro material, conceitua-se como aquele erro perceptível, sendo que qualquer pessoa é capaz identificá-lo. Trata-se de um erro que necessita ser corrigido, visto ser algo que não reflete a realidade da situação definida em sentença. Os principais exemplos são: troca de nomes, digitar um nome de forma incorreta, erro de cálculos. Tais situações não condizem com o presente caso. Da análise dos embargos opostos, observo que conquanto a parte embargante afirme haver omissão referente a não apreciação de pedidos de penhora, acionamento do Serasajud e decretação de indisponibilidade de bens, o reconhecimento da prescrição fulmina tais pretensões. Com efeito, conforme argumentação articulada na sentença, a presente execução foi ajuizada em 04/12/2013 então a presente execução de título extrajudicial já tramita há mais de 09 (nove) anos, sem, no entanto, suceder o pagamento da dívida ou expropriação de bens da parte executada. Como se observa, passado todo esse tempo, o presente feito executivo não cumpriu sua sina. Desta feita, é de se observar as disposições contidas no art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, art. 802 e art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, além da Súmula n° 150 do Supremo Tribunal Federal, extraindo-se de tais normas que decorrendo mais de 05 (cinco) anos sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens ou do devedor, enseja a consolidação da prescrição intercorrente, fulminando o direito do credor em implementar novos atos de cobrança. No caso dos autos, a prescrição é evidente posto que da data do ajuizamento da execução em 04/12/2013 até o momento houve o transcurso de mais 09 anos, restando a pretensão executiva extinta pela prescrição quinquenal estabelecida no art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil. Nestas circunstâncias, reconhecida pois a prescrição da dívida, esta afasta a exigibilidade do débito e fulmina a pretensão do direito à cobrança, de modo que o débito não mais pode ser exigido, seja judicial ou extrajudicialmente, por subsistir tão somente uma obrigação natural ou imperfeita, que não possui nenhuma garantia, sanção ou ação que a possa fazer exigível. Consequentemente, os pedidos de penhora de valores nas contas do executado na modalidade teimosinha são inexequíveis, bem como os pedidos de nova busca de bens através do RENAJUD ou junto a Receita Federal, CONAB, INCRA, ainda a decretação da indisponibilidade dos bens do executado, que o executado sequer indicou, junto aos cartórios de registro de imóveis e aos cartórios de títulos de documentos, do DETRAN/RN e a inclusão no banco nacional de indisponibilidade de bens, também de bens que o executado sequer indicou. É que com a prescrição da dívida, não pode ser mais invocada a tutela jurisdicional para a perseguição do cumprimento da obrigação pecuniária reconhecida prescrita e por conseguinte obrigação natural ou imperfeita. Desta feita, não há omissão propriamente dita, mas irresignação com a sentença proferida, discussão que é inviável na via dos aclaratórios. III – DISPOSITIVO Por essas razões, conheço, porém não dou provimento aos presentes embargos de declaração, por não haver hipótese prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanada na decisão vergastada. Publique-se e Registre-se. No mais, cumpra-se a sentença: com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no registro de distribuição. Decisão com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

25/04/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 13:54

Decorrido prazo de HILDA ONOFRE DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:34

Juntada de aviso de recebimento

07/03/2024, 09:24

Juntada de certidão

07/03/2024, 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0103122-31.2013.8.20.0102 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: Acla Cobrança LTDA ME Endereço: JOSE SEVERIANO DA CAMARA, 363, CENTRO, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: HILDA ONOFRE DA SILVA Endereço: ANTONIETA P VARELA, 179, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA

18/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 21:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2023, 10:48

Conclusos para decisão

08/08/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 12:46

Conclusos para decisão

11/05/2023, 16:03

Conclusos para decisão

11/05/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

31/03/2023, 04:20

Publicado Intimação em 30/03/2023.

31/03/2023, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ACLA COBRANÇA LTDA ME EXECUTADO: HILDA ONOFRE DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4.º, do CPC, considerando a certidão de ID 90923246 e documentos a ela anexos, e ainda, nos termos da decisão de ID 87863873, INTIMO a parte exequente para, no prazo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Tel. (84)3673-9400 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº: 0103122-31.2013.8.20.0102

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:01

Decorrido prazo de Acla Cobrança LTDA ME em 15/12/2022 23:59.

18/12/2022, 03:01

Juntada de Petição de substabelecimento

05/12/2022, 12:52

Publicado Intimação em 25/11/2022.

03/12/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

03/12/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 14:36

Juntada de certidão

28/10/2022, 10:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/09/2022, 20:07

Conclusos para despacho

01/09/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 14:51

Recebidos os autos

06/10/2021, 13:56

Digitalizado PJE

10/06/2021, 11:49

Remessa para Setor de Digitalização PJE

12/03/2021, 01:28

Recebimento

08/01/2021, 10:49

Remessa para Setor de Digitalização PJE

09/10/2020, 10:32

Expedição de termo

09/10/2020, 09:53

Certidão expedida/exarada

26/08/2020, 08:18

Ato ordinatório

25/08/2020, 10:46

Relação encaminhada ao DJE

25/08/2020, 05:28

Juntada de mandado

07/01/2020, 01:42

Certidão de Oficial Expedida

17/09/2019, 02:13

Expedição de mandado

26/08/2019, 04:19

Reativação

26/08/2019, 01:16

Juntada de Ofício

27/02/2019, 04:38

Petição

22/10/2018, 09:23

Recebimento

19/10/2018, 11:21

Expedição de ofício

05/10/2018, 09:08

Decurso de Prazo

05/10/2018, 09:05

Remetidos os Autos à Justiça Federal

05/10/2018, 01:51

Certidão expedida/exarada

19/06/2018, 06:09

Relação encaminhada ao DJE

15/06/2018, 02:17

Outras Decisões

13/06/2018, 06:28

Concluso para despacho

02/05/2018, 12:25

Petição

02/05/2018, 09:50

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:03

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:34

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:16

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)

06/10/2017, 02:45

Remetidos os Autos ao Advogado

21/09/2017, 01:20

Certidão expedida/exarada

21/08/2017, 12:32

Relação encaminhada ao DJE

18/08/2017, 05:56

Recebimento

14/08/2017, 03:22

Liminar

03/08/2017, 11:59

Concluso para despacho

26/05/2017, 01:46

Petição

15/05/2017, 12:31

Certidão expedida/exarada

06/02/2017, 09:08

Recebimento

03/02/2017, 10:04

Relação encaminhada ao DJE

03/02/2017, 05:42

Liminar

23/01/2017, 11:18

Concluso para despacho

16/11/2016, 02:41

Petição

16/11/2016, 01:51

Certidão expedida/exarada

24/10/2016, 11:16

Relação encaminhada ao DJE

21/10/2016, 05:53

Recebimento

18/10/2016, 12:42

Liminar

17/10/2016, 01:25

Concluso para despacho

22/07/2014, 04:01

Certidão expedida/exarada

15/07/2014, 05:08

Recebimento

29/05/2014, 11:11

Juntada de mandado

20/05/2014, 10:10

Certidão de Oficial Expedida

09/04/2014, 10:17

Expedição de mandado

28/03/2014, 03:02

Mero expediente

13/12/2013, 12:00

Concluso para despacho

06/12/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

04/12/2013, 12:00

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HILDA ONOFRE DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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