Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811962-45.2019.8.20.5124 Polo ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO Polo passivo LUCAS MATHEUS DE LIMA Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. DEMANDANTE QUE PERMANECE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Administradora de Consórcios LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN (ID 26256859), que, em sede de Ação de Busca e Apreensão, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 26256860), a parte apelante alega que “a r. sentença não corresponde com a realidade dos fatos, tendo em vista que todos os requisitos para o manejo da ação foram preenchidos não existindo a ausência de pressupostos de constituição de desenvolvido válido e regular do processo.” Acrescenta que para que se verifique a ausência de interesse no prosseguimento da demanda é “necessário e indispensável a intimação pessoal da parte expedida por carta, o que, no presente caso, não aconteceu.” Discorre sobre a necessária reforma da sentença. Requer, ao final, que seja dado provimento ao apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 14ª Procuradoria de Justiça, deixou de se opinar no feito sob a alegação de ausência de interesse público (ID 26294773). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da possibilidade de extinção do presente feito, sem julgamento de mérito, pelo Juízo singular, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Compulsando-se os autos, observa-se que ante o resultado negativo da citação, a parte apelante foi instada a se manifestar (ID 26256846), tendo permanecido inerte (ID 26256857). Em face dos referidos fatos, entendeu o magistrado de primeiro grau por extinguir o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No caso descrito nos autos, percebe-se que, não tendo a parte apelante cumprido com a determinação judicial no sentido de indicar o endereço hábil da parte apelada para concretizar o mandado e o ato citatório, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito. Sabe-se que nas hipóteses dos incisos II e II do art. 485 do Código de Ritos, impõe-se, antes do magistrado proceder com a extinção do processo, intimar pessoalmente a parte a fim de que venha a suprir a falta em cinco dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Contudo, registre-se que tal previsão legal não se estende às hipóteses trazidas no inciso IV, não podendo ser exigida a prévia intimação da instituição recorrente na situação descrita nos autos. Sobre o tema, neste mesmo sentido tem se posicionado esta Corte de Justiça, conforme se depreende dos arestos infra: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. DEMANDANTE QUE PERMANECE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0880284-93.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2023, PUBLICADO em 09/01/2024). EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETO-LEI N.º 911/69. EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 803, I, E 485, INCISO IV, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PARADEIRO DO BEM DESCONHECIDO. PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS QUE RETIRA A NATUREZA EXECUTIVA DO PACTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0814229-39.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023). Destarte, estando demonstradas as elementares que autorizam a extinção do feito sem julgamento de mérito, inexistem motivos para reforma da sentença.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.