Execução Fiscal 0813795-26.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0813795-26.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813795-26.2017.8.20.5106 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): Polo passivo TOSCANAUTO TOSCANO AUTOMOVEIS PECAS & SERVICOS LTDA e outros Advogado(s): MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES SEM A PRÉVIA OITIVA DA PARTE EMBARGADA. INOBSERVÂNCIAS DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO. PREVISÃO DO §2º, DO ART. 1.023, DO CPC. PATENTE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES SOERGUIDAS NO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer do Apelo para acolher a preliminar de nulidade da decisão por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Por idêntica votação, declarar prejudicada a análise das demais teses soerguidas no presente recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste julgado. RELATÓRIO Trata-se Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal, proposta em desfavor de Toscanauto Toscano Automóveis Peças e Serviços Ltda. e outros, julgou nos seguintes termos: “Por tais considerações, JULGO prescrita a pretensão executiva e, via consequência, resolvo o mérito da presente demanda, o que faço com fundamento no art. 487, II c/c 924, V, do CPC. Determino o levantamento de todas as medidas restritivas e constritivas existentes nos autos. Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.278/09. Sem condenação em verba honorária. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que fundada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 496, § 4º, II, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente os autos.” Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram acolhidos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, supro a omissão apontada e fixo honorários advocatícios em favor da Advogada Maria de Loures Xavier de Medeiros, por sua atuação como Defensora Dativa, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Após, o trânsito em julgado, expeça Certidão acompanhada da presente sentença, cabendo a Advogado requerer o pagamento à Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 215, § 3º do Código de Normas.” Inconformado, o Ente Público se insurge, alegando, em síntese, que: a) “o Douto Juízo julgou prescrita a execução fiscal e, após apresentado embargo declaratório pela representante da parte adversa, id 110234162, sem ter havido qualquer intimação destinada a Fazenda Pública para se manifestar a respeito, acolheu o pleito em desfavor da apelante, em nítida ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa”; b) “não há que se falar em fixação de honorários quando extinto o feito em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, motivo pela qual deve ser anulada a sentença de id 113487927”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença a fim de que seja afastada a condenação em honorários em face da Fazenda Pública. Ofertadas contrarrazões. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC, desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do recurso em perquirir a adequação do decisum de primeiro grau quando julgou procedentes os pedidos veiculados em embargos de declaração para fixar honorários advocatícios em favor da Advogada Maria de Lourdes Xavier de Medeiros, por sua atuação como Defensora Dativa, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Adianto que o pleito preliminar, relativo à anulação da decisão, é digno de acolhimento. Isto porque o art. 10 do Código de Processo Civil assim dispõe: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." Sobre o tema, leciona a doutrina: "(...) O processo é um procedimento estruturado no contraditório. (...) O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é a participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantida do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder. (...) Essa dimensão substancial do contraditório impede a prolação da decisão surpresa; toda questão submetida a julgamento deve passar antes pelo contraditório. (...) Decisão-surpresa é decisão nula, por violação ao princípio do contraditório."1 Ademais, determina o §2º, do art. 1.023, do CPC, que: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Assim, translúcido o error in procedendo cometido no juízo de origem, mostrando-se impositiva a cassação do ato recorrido. Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EMBARGADA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. […]. 2. A jurisprudência desta Corte, seguindo a do Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de que ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa o julgamento de embargos declaratórios com efeitos infringentes sem ouvir a parte contrária (art. 5º, inciso LV, da CF). 3. No caso em exame, a parte embargada, que vinha vencendo a demanda, foi posteriormente surpreendida pela modificação do entendimento em sede de embargos de declaração, sem que tivesse a oportunidade de se opor à pretensão infringente do embargante. Inclusive com pedido de desistência.4. Hipótese em que houve ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que não foram assegurados ao embargante o contraditório e a ampla defesa, o que inquina de nulidade o julgamento.5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão proferido nos primeiros embargos declaratórios, bem como determinar a abertura de vista ao ora embargante para apresentar impugnação ao recurso. (STJ - 3ª Seção, EDcl nos EDcl nos EREsp 1021634/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 06/03/2019) Neste cenário há desrespeito ao princípio da não surpresa, princípio basilar dos princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao apelo para anular a decisão que analisou os embargos declaratórios sem ouvir a parte adversa, determinando que nova decisão seja prolatada após prévia oitiva do apelante/embargado. Restam prejudicadas as demais teses suscitadas no recurso. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator 1Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume I, 181º ed. Salvador: Juspodivm, 2016, pp. 81/85. Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(19)