Execução de Título Extrajudicial 0824272-35.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 11.061,92

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

04/03/2026, 18:01

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 17:25

Transitado em Julgado em 29/01/2026

05/02/2026, 17:24

Decorrido prazo de JOAB BRAGA BORGES DOS REIS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:44

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:29

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 02:10

Juntada de termo

05/12/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/12/2025, 09:24

Conclusos para decisão

02/12/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 16:09

Juntada de diligência

30/09/2025, 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2025, 09:25

Todas as movimentações(126)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

04/03/2026, 18:01

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 17:25

Transitado em Julgado em 29/01/2026

05/02/2026, 17:24

Decorrido prazo de JOAB BRAGA BORGES DOS REIS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:44

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:29

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 02:10

Juntada de termo

05/12/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/12/2025, 09:24

Conclusos para decisão

02/12/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 16:09

Juntada de diligência

30/09/2025, 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2025, 09:25

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 08:05

Juntada de ato ordinatório

19/09/2025, 07:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2025, 13:54

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 18:39

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

23/06/2025, 07:52

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

23/06/2025, 06:29

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

23/06/2025, 06:09

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 17:29

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:19

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:38

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de César Augusto Terra em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:26

Decorrido prazo de JOAO LEONELHO GABARDO FILHO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:24

Decorrido prazo de César Augusto Terra em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:41

Decorrido prazo de JOAO LEONELHO GABARDO FILHO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 07:40

Juntada de certidão

24/02/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 14:47

Publicado Intimação em 18/06/2024.

07/12/2024, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

07/12/2024, 04:31

Publicado Intimação em 13/11/2023.

06/12/2024, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

06/12/2024, 11:00

Conclusos para despacho

04/09/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 03:40

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0824272-35.2022.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II Advogado(s) do reclamante: JOAO LEONELHO GABARDO FILHO, CÉSAR AUGUSTO TERRA Demandado: JOAB BRAGA BORGES DOS REIS Advogado(s) do reclamado: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO DESPACHO No caso dos autos, o veículo não foi localizado no endereço situado na Rua Rafael Mossoroense Glória, 138, Dom Jaime Câmara, MOSSORÓ - RN - CEP: 59628-770; Por sua vez, a parte ré compareceu nos autos, apresentando como endereço domiciliar o mesmo anteriormente diligenciado, afora estar representado por advogado com podres para receber citação, razão pela qual, na forma do art. 105 do CPC, há de ser reputada citada. Neste sentido, é a orientação do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA RECEBER A CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DISPENSAR ATO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a qual o comparecimento de advogado, no processo, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de seu cliente contra a pretensão exercida pela parte autora, como, p.ex., a oposição de embargos à execução, a apresentação de exceção de pré-executividade ou a interposição de recursos, porquanto, nessa hipótese, presume-se a ciência inequívoca da propositura da ação. Precedentes. 3. No caso dos autos, deve-se reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque os fatos apontados nos embargos de declaração deveriam ter sido expressamente analisados pelo órgão julgador a quo, uma vez que têm potencial para alterar a conclusão do acórdão, na medida em que podem tornar desnecessária a citação da parte, no processo executivo fiscal, notadamente o que se refere às ações anulatórias em que se discutem o mesmo crédito executado e, por isso, em tese, podem assumir a função dos embargos à execução fiscal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.835/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Posto isso: I) Defiro a justiça gratuita em favor do réu, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. II) Intime-se a ré, através do seu advogado, o bel. ALOISIO BARBOSA CALADO NETO a fim de que, no prazo de quinze dias, aponte o paradeiro do veículo, sob pena de multa de 5% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º, CPC); P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:37

Conclusos para despacho

27/03/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 07:54

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:27

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:27

Decorrido prazo de JOAO LEONELHO GABARDO FILHO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 19:12

Decorrido prazo de JOAO LEONELHO GABARDO FILHO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 19:12

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0824272-35.2022.8.20.5106 Parte Demandante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II Advogado(s) do reclamante: JOAO LEONELHO GABARDO FILHO, CÉSAR AUGUSTO TERRA Parte Demandada: JOAB BRAGA BORGES DOS REIS Advogado(s) do reclamado: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO BRAGA BORGES DOS REIS em face da decisão exarada por este juízo que

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 11:34

Embargos de declaração não acolhidos

15/10/2023, 12:33

Conclusos para decisão

28/09/2023, 09:00

Decorrido prazo de César Augusto Terra em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 13:28

Decorrido prazo de JOAO LEONELHO GABARDO FILHO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:47

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2023, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

24/07/2023, 06:04

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0824272-35.2022.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II Advogado(s) do reclamante: JOAO LEONELHO GABARDO FILHO, CÉSAR AUGUSTO TERRA Demandado: JOAB BRAGA BORGES DOS REIS Advogado(s) do reclamado: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 dias, contrarrazoar os embargos opost

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 14:53

Conclusos para despacho

13/06/2023, 14:21

Decorrido prazo de JOAO LEONELHO GABARDO FILHO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 14:49

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:21

Publicado Intimação em 27/04/2023.

29/04/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

29/04/2023, 02:15

Decorrido prazo de JOAO LEONELHO GABARDO FILHO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II Advogado: Advogado do(a) AUTOR: JOAO LEONELHO GAB Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0824272-35.2022.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 08:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2023, 16:47

Juntada de Petição de diligência

24/04/2023, 16:47

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

01/04/2023, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

31/03/2023, 04:12

Publicado Intimação em 30/03/2023.

31/03/2023, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II Advogado(s) do reclamante: JOAO LEONELHO GABARDO FILHO Réu: JOAB BRAGA BORGES DOS REIS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0824272-35.2022.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Recebo a inicial, após o exame sobre a sua admissibilidade. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido limina

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:03

Concedida a Medida Liminar

28/03/2023, 12:21

Conclusos para decisão

24/03/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 10:13

Juntada de Petição de contestação

17/02/2023, 14:43

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 14:24

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 13:53

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 13:24

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 12:54

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 12:24

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 11:52

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 11:25

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 11:00

Decorrido prazo de JOAO LEONELHO GABARDO FILHO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:27

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 18:03

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 17:49

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 17:35

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 17:20

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 17:05

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 16:50

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 16:35

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

18/12/2022, 02:08

Publicado Intimação em 16/12/2022.

18/12/2022, 02:08

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 22:59

Juntada de custas

13/12/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 06:51

Juntada de custas

08/12/2022, 12:39

Conclusos para decisão

08/12/2022, 12:36

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 12:36

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 07:57

Despacho

•16/06/2025, 17:29

Despacho

•07/02/2025, 14:47

Despacho

•08/05/2024, 10:55

Decisão

•15/10/2023, 12:33

Despacho

•05/07/2023, 14:53

Decisão

•28/03/2023, 12:21

Despacho

•13/12/2022, 06:51

17/06/2024, 00:00