Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800392-11.2022.8.20.5107 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800392-11.2022.8.20.5107 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO JOSE PORTO RECORRIDO(A): JOSE BENTO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE DE SOUSA TORRES JUÍZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO. LIMITAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. AgInt em AREsp nº 2280818-MG. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800392-11.2022.8.20.5107 Polo ativo FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): RICARDO JOSE PORTO, DIANA PORTO DE ARAUJO LIMA Polo passivo JOSE BENTO DA SILVA Advogado(s): MARCELO HENRIQUE DE SOUSA TORRES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL – 3º GABINETE DA JUÍZA RELATORA RECURSO INOMINADO – PROC. 0800392-11.2022.8.20.5107 Trata-se de recurso inominado interposto por FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a rescisão do contrato firmado entre as partes e a devolução de 80% dos valores pagos pela parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IGPM. A recorrente, em suas razões, pleiteia a validade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos, sustentando que o percentual estabelecido é necessário para cobrir despesas administrativas e de outras naturezas decorrentes da rescisão do contrato por iniciativa do comprador. Alternativamente, requer a retenção de 25% dos valores pagos, bem como que os juros de mora incidam apenas a partir do trânsito em julgado da sentença. 2- A controvérsia cinge-se à possibilidade de retenção de percentual maior do que o determinado pela sentença (20%), bem como à aplicação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. 3- Inicialmente, é importante destacar que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda, a jurisprudência pátria tem admitido a retenção de valores pagos pelo promitente comprador na hipótese de rescisão contratual por sua iniciativa, a fim de compensar os custos suportados pelo promitente vendedor. Contudo, há limites para tal retenção, sendo considerado razoável um percentual que não exceda o patamar de 25%, conforme entendimento consolidado no STJ. 4- No caso em tela, a sentença recorrida determinou a retenção de 20%, considerando o equilíbrio entre a preservação dos direitos do comprador, especialmente nas relações de consumo, e a justa compensação dos custos administrativos suportados pela vendedora. Dessa forma, não há razão para a majoração do percentual de retenção, devendo este ser mantido conforme determinado pelo juízo de origem. 5- Quanto à incidência dos juros de mora, em casos de resolução contratual em que o promitente comprador busca a devolução de valores, os juros moratórios devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, se a rescisão contratual for imputada ao promitente-comprador, o que é o caso dos autos, conforme pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente-comprador, em razão de impossibilidade econômica do adquirente em adimplir o contrato, os juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, porquanto inexiste mora anterior do promitente-vendedor. Precedentes.” (AgInt em AREsp nº 2280818-MG, Relator Min. Raul Araújo, QUARTA TURMA, 22/05/2023). 6- Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para determinar que os juros de mora sobre os valores devidos incidam a partir do trânsito em julgado da sentença, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos. 7- Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para determinar que os juros de mora sobre os valores devidos incidam a partir do trânsito em julgado da sentença, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos. Sem condenação em custas e honorários. Natal/RN, data do sistema WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Conhecimento do recurso pelo atendimento das condicionantes próprias. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de fundamentação. Natal/RN, data do sistema WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.

18/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DE SOUSA TORRES em 23/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

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