Procedimento Comum Cível 0844264-79.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0844264-79.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO autora: ALEX BARBOSA DOS SANTOS Parte ré: Hospital e Maternidade PROMATER LTDA - S E N T E N Ç A - I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DÉCIMA OITAVA VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA COMARCA DE NATAL Processo nº 0844264-79.2017.8.20.5001 Parte Trata-se de Ação de Danos Morais, proposta por ALEX BARBOSA DOS SANTOS em desfavor de HOSPITAL MATERNIDADE PROMATER. Afirma a parte autora que no dia 03/11/2014 sofreu acidente de motocicleta, restando gravemente ferido. Socorrido por populares, foi encaminhado ao HOSPITAL PROMATER. Após receber os primeiros socorros, ficou internado durante seis dias, submetendo-se a uma cirurgia do antebraço, colocando pino, sendo liberado no dia 09/11/2014, por volta das 15:00hs. Aponta que, na urgência, se queixou de dores abdominais, inclusive com encaminhamento para ultrassonografia abdominal, além das dores decorrentes das fraturas expostas em seu antebraço e demais escoriações decorrentes dos traumas suportados pelo acidente automobilístico. Afirma que o RX “estranhamente” nada acusou, e mesmo com pedido dos pais do Autor para realização de uma tomografia abdominal, haja vista a gravidade do acidente, não foi atendido, sob a justificativa de que o paciente não precisava do exame, pois, o seu quadro clínico não acusava a necessidade, ante a inexistência de febre ou ânsia de vômito. Assim, após a cirurgia do antebraço recebeu alta médica. Porém, alega que, em casa, começou a sentir dores abdominais fortes, febre e pele amarelada, necessitando retornar à urgência em 11/11/2014, ou seja, menos de 48hs da sua alta. Na oportunidade, foi diagnosticado que seu baço tinha sido perfurado em decorrência do acidente sofrido, realizando-se uma nova cirurgia de urgência para retirada do mesmo, com posterior internamento na UTI, ante o quadro clínico avançado. Assevera, pois, que a recusa na realização do exame solicitado antes da alta médica demonstrou uma negligência da equipe que o atendia, haja vista seu retorno em menos de 48 horas, em estado grave. Ademais, aponta que chegou ao hospital na noite do dia 11/11/2014, porém a cirurgia só foi realizada na tarde do outro dia, quase 12 (doze) horas depois da chegada ao hospital para se submeter a uma “cirurgia de urgência”. Aponta que, em vista da sequência de omissões e negligências com a sua pessoa, sofreu deformidade permanente, pois a retirada do baço poderia ter sido facilmente evitada na primeira internação do paciente. Destaca o ato ilícito da ré, com a quebra do dever de cuidado, o que lhe gerou danos de ordem moral. Ao final, requer: a) a concessão da gratuidade judiciária; b) a inversão do ônus da prova; c) ante o ato ilícito cometido pela ré, a condenação desta, a título de compensação por danos morais, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Deu à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária (ID 21347261). Em audiência de conciliação, ausente a parte autora, restando prejudicada a possibilidade de acordo (ID 24289943). A parte autora se manifestou requerendo a republicação do ato ordinatório que aprazou a audiência, pois sua ausência se deu por falha de publicação do ato pelo sistema PJE, o que impossibilitou a visualização da intimação (ID 24480221). A ré apresentou contestação (ID 25407223), na qual requer a retificação do polo passivo e a aplicação de multa por ato atentatório à justiça à parte autora, pela ausência injustificada na audiência de conciliação. No mérito, sustenta que o diagnóstico de fratura de antebraço direito do autor motivou a internação para tratamento cirúrgico e que todos os exames e procedimentos necessários foram realizados. Alega que no dia 04/11/14 foi realizado rastreamento de politrauma com ultrassonografia de abdome total, mostrando-se dentro da normalidade. Operado da fratura em 06/11/14, o Autor obteve alta médica em 09/11/2014, com a correta orientação para retornar caso aparecesse algum novo sintoma. Rebate a alegação do autor de que relatava dor abdominal antes da primeira alta médica. Aduz que somente em 11.11.2014 o Autor retornou à emergência do Hospital Réu com relato de dor abdominal, sendo novamente examinado corretamente e solicitado todos os exames sanguíneos/imagem, para rastreamento da dor abdominal. Após a conclusão dos exames foi identificado trauma de baço com indicação cirúrgica. A cirurgia foi corretamente realizada, em tempo razoável e de acordo com a boa prática médica, com pós-operatório em CTI para melhor vigilância. Aponta que, na verdade, houve ruptura de baço em dois tempos, quando o intervalo assintomático da lesão excede 48 horas, de modo que é impossível de ser identificada nos primeiros dias, não se confundindo com erro técnico pelo prestador. Aduz que as sequelas narradas pelo Autor são decorrentes do acidente automobilístico, não tendo qualquer relação com o atendimento prestado, inexistindo dever de indenizar. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. O autor apresentou réplica à contestação (ID 26034164), na qual rebate os argumentos da ré e reitera seus termos. Decisão de saneamento determinando a retificação do polo passivo (ID 43687584). A ré pugnou por prova pericial (ID 45071398) e o autor requereu a realização de prova oral, com a oitiva de testemunhas (ID 46203876). Aprazada audiência de instrução (ID 81586774). Em audiência, fixados os pontos controvertidos sob os quais recairá a atividade probatória e realizada a oitiva de testemunha (ID 84250468). Deferiu-se perícia técnica médica (ID 90679102), ao qual as partes ofereceram quesitos (ID 91749194 e ID 107052718). Acostado laudo médico pericial (ID 109589558), com impugnação pela parte autoral (ID 112288543). O perito acostou laudo complementar (ID 119204518), ao qual as partes se manifestaram. É o que importa relatar. Decido, II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre destacar os pontos controvertidos a serem analisados no presente caso: Questões Fáticas: a) se houve ou não negligência médica no atendimento realizado no dia 03.11.2014; b) se durante o atendimento de urgência foi ou não reportada dores abdominais pelo autor; c) se o autor sofreu algum dano estético em decorrência da cirurgia realizada em 12.11.2014. d) se houve ou não alta médica precipitada no dia 09.11.2014 e se ela representou, em algum momento, risco de morte para o autor; e) se antes da alta foi repetido o exame que o autor realizou durante o atendimento de urgência para controle ecográfico relacionado a dores abdominais; f) se a perfuração do baço tivesse sido detectada antes do dia 11.11.2014, haveria ou não a possibilidade de preservação do órgão. Cinge-se a matéria sobre a suposta falha na prestação do serviço da ré, consubstanciada no atendimento do autor após acidente e complicação médica em virtude de alegada negligência por parte da ré, a ensejar a reparação por danos morais. Inicialmente, cumpre referir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, haja vista figurar o autor como consumidor e o réu como fornecedor de serviços, sendo este responsável objetivamente por supostos defeitos ou falhas na prestação de seu serviço, consoante art. 14 do CDC. Tratando-se de demanda com natureza indenizatória, ademais, há de se aplicar as disposições do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Em breve síntese, afirma a parte autora que sofreu acidente de motocicleta no dia 03/11/2014, sendo encaminhado ao Hospital Promater, ora ré, local em que se constatou uma fratura no antebraço, realizando-se cirurgia para correção, sendo liberado no dia 09/11/2014. Aduz que, ainda na urgência, se queixou de dores abdominais, inclusive com encaminhamento para ultrassonografia abdominal, porém nada teria sido observado no exame. Além disso, destaca que requereu a realização de uma tomografia abdominal, o que teria sido negado pelo hospital, pois seu quadro clínico não demonstrava a necessidade. Todavia, destaca que no dia 11/11/2014, com menos de 48hs da sua alta, precisou retornar ao hospital, relatando dores abdominais fortes, febre e pele amarelada, momento em que foi diagnosticado que seu baço tinha sido perfurado em decorrência do acidente sofrido, realizando-se uma nova cirurgia de urgência para retirada do mesmo no dia 12/11/2014, quase 12 (doze) horas depois da chegada ao hospital. Alega que, em virtude de uma sequência de omissões e negligências por parte do atendimento do hospital, causou-lhe uma deformidade permanente, além de que a retirada do baço poderia ter sido facilmente evitada na primeira internação do paciente. A ré, a seu turno, sustenta que o diagnóstico de fratura de antebraço direito do autor motivou a internação para tratamento cirúrgico e que todos os exames e procedimentos necessários foram realizados. Aponta que no dia 04/11/14 foi realizado rastreamento de politrauma com ultrassonografia de abdome total, mostrando-se dentro da normalidade, realizando-se a cirurgia no dia 06/11/14, com alta médica em 09/11/2014. Aduz que o autor relatou dor abdominal no dia 11/11/2014, quando retornou à emergência do Hospital Réu, sendo novamente examinado e solicitado todos os exames para rastreamento da dor abdominal, concluindo-se pelo trauma de baço com indicação cirúrgica. A cirurgia teria sido corretamente realizada, em tempo razoável e de acordo com a boa prática médica. Ressalta que houve uma ruptura de baço em dois tempos, quando o intervalo assintomático da lesão excede 48 horas, de modo que é impossível de ser identificada nos primeiros dias, não se confundindo com erro técnico pelo prestador. Aduz que as sequelas narradas pelo Autor são decorrentes do acidente automobilístico, não tendo qualquer relação com o atendimento prestado, inexistindo dever de indenizar. Ante às divergências relatadas pelas partes, a parte ré requereu a realização de perícia médica do prontuário do paciente, para esclarecer o caso e para comprovar que não houve ilicitude na sua conduta. No laudo pericial acostado aos autos (ID 109589558), o perito, em resposta aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, trouxe como conclusão: “15 – Pode-se afirmar que houve ausência de diagnóstico da lesão de baço? R: Positivo 16 – Pode-se afirmar que após diagnóstico da lesão, o tratamento cirúrgico foi devidamente abordado? R: Positivo 17 – Pode-se afirmar que a correção cirúrgica foi realizada dentro de um período razoável, não gerando danos ao Autor? R: Positivo 19 – Pode-se afirmar que as sequelas relatadas pelo Autor foram consequência do atendimento prestado? R: Negativo, consequência do acidente automobilístico. 5- Se o órgão estivesse com ruptura ou qualquer inflamação/lesão/trauma teria sido identificado na ultrassonografia? R: Positivo 6- O baço pode sofrer lesão em dois tempos? R: Positivo 11-A alta hospitalar dada ao Autor com diagnostico de dores abdominais e lesão em dois tempos do baço foi prematura? R: Negativo 12-O Autor correu risco de morte, em virtude da alta hospitalar? R: Negativo 16-A tomografia computadorizada seria melhor exame para avaliar o Autor? R: Negativo. No caso do autor, a USG também está indicada. a) se houve ou não negligência médica no atendimento realizado no dia 03.11.2014; R: Não houve negligência médica. b) se durante o atendimento de urgência foi ou não reportada dores abdominais pelo autor; R: De acordo com prontuário Médico, foi reportado dores abdominais apenas no dia 04/11/2014. c) se o autor sofreu algum dano estético em decorrência da cirurgia realizada em 12.11.2014. R: Negativo” “ Posso concluir afirmando que não houve negligência durante atendimento do caso, seguindo o protocolo esperado para Trauma Abdominal Fechado. E após análise de todo prontuário médico, constato que autor reportou dores em região abdominal apenas no dia 04/11/2014, sendo indicada de forma correta a realização da USG Abdominal.” Assim, o exame clínico e pericial realizado pelo expert ratifica a narrativa da ré quanto à sequência de fatos ocorridos durante as internações do paciente-autor, como também a inexistência de conduta ilícita, isto é, qualquer negligência por parte do corpo médico da requerida, no atendimento ofertado ao autor. Percebe-se que a ré utilizou a prática médica adequada ao caso em questão, quando, em 04/11/2014, após relato do autor de dor abdominal, o encaminhou para uma USG Abdominal, conforme atesta documento de ID 12439845 - Pág. 6. O laudo da USG realizada na urgência (ID 12439845 - Pág. 14), demonstra “Baço de Morfologia, textura e dimensões normais”, além de trazer a observação de que “em virtude do risco de rotura em dois tempos de víscera maciça, após trauma, sugiro controle ecográfico”. Conforme atesta prontuário médico, o autor ficou em observação e, eventualmente, no dia 09/11/2014, não apresentando complicações e evoluindo bem, recebeu a alta médica. Assim, conclui-se que, de fato, o que acometeu o paciente, fazendo-o retornar ao hospital réu no dia 11/11/2014, foi uma rotura do baço em dois tempos, não observável na USG realizada no dia 04/11/2014, sendo causada exclusivamente pelo acidente automobilístico que o autor sofreu no dia 03/11/2014. Ademais, a realização da cirurgia para retirada do baço, realizada no dia 12/11/2014, não comprometeu permanentemente a saúde do autor, tampouco representou uma espera além do normal, uma vez que estava o autor em observação constante, estável (ID 12439867 - Pág. 1) e, com a realização da cirurgia, não apresenta qualquer sequela atualmente. Sendo assim, inexiste comprovação de conduta ilícita da ré, especificamente qualquer negligência médica no atendimento do autor-paciente, porquanto restou comprovado que o hospital requerido realizou tudo o que estava ao seu alcance para efetivar o cuidado necessário ao autor. Por consequência, não há que se falar em reparação por danos morais, sendo a improcedência medida que se impõe. Outrossim, quanto ao pleito da ré concernente à aplicação de multa por ato atentatório à justiça ao autor, por ausência injustificada em audiência de conciliação, entendo que o autor comprovou satisfatoriamente que sua ausência ocorreu em virtude de problema no sistema PJE (ID 24480221). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo, com resolução do mérito, o presente processo, nos termos dos arts. 355, I e 487, I, do CPC. De conseguinte, custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Proceda a Secretaria à correção do polo passivo, fazendo constar ESHO – EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A (Razão Social de Hospital Promater). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO JUÍZA DE DIREITO (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)

31/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de André Arley Martinho em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Decorrido prazo de André Arley Martinho em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

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