Procedimento Comum Cível 0802040-07.2024.8.20.5123 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802040-07.2024.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802040-07.2024.8.20.5123. AUTOR: LUCINEIA CRISTINA AZEVEDO FIRMINO REU: RICARDO DE AZEVEDO FIRMINO, JOSILENE DANTAS DA COSTA FIRMINO DESPACHO Verifico que a exordial veio acompanhada de procuração e documentos, no entanto, verifico que nos autos não consta comprovante de recolhimento das custas iniciais, apesar de haver pedido de concessão da gratuidade judicial. Em sendo assim, no que pertine ao pedido de justiça gratuita, observo a ausência dos requisitos mínimos que indiquem a presunção, pelo magistrado, de que o(a) requerente faz jus ao benefício. Note-se que a autora é servidora pública. Todavia, antes de proceder a eventual deferimento ou indeferimento do benefício, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, juntar cópias dos seus três últimos contracheques de 2024 e extratos bancários referentes aos três últimos meses anteriores ao ajuizamento da ação, a fim de comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício ou, em caso de impossibilidade, proceda ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 99, §2º, c/c art. 290, todos do CPC). No mesmo prazo, deverá a autora esclarecer se litiga em nome próprio ou pelos interesse do espólio do Sr. Gésio Firmino, de modo que, neste último caso, deverá esclarecer se há inventário em andamento, qualificando o(a) inventariante ou, em caso negativo, deverá qualificar os herdeiros, incluindo-os no polo ativo desta ação. Outrossim, deverá informar o CPF de uma das demandas, não informado na inicial, a fim de qualificá-la adequadamente e sanar inconsistências junto ao GPS-JUS. Por fim, ainda dentro do prazo concedido, entendo que deverá a parte requerente acostar comprovante de residência com data contemporânea ao ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas, etc, sob pena de extinção do feito. Caso o comprovante esteja em nome de parente da autora com quem resida, deverá trazer também provas documentais do parentesco, de forma a justificar-se. De todo modo, na hipótese anterior ou caso se trate de residência alugada, deverá juntar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida, acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante. Fica desde já advertida que a não realização das diligências acima citadas, no prazo estipulado, ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GUILHERME COELHO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELA LUZ FIRMINO GOMES em 26/09/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GUILHERME COELHO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICK SOUZA OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GUILHERME COELHO em 04/09/2025 23:59.

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