Monitória 0802071-95.2021.8.20.5102 - TJRN

Monitória 0802071-95.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802071-95.2021.8.20.5102. AUTOR: BELAFRANCA CURTUME E CALCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REU: ALDJAN S DA COSTA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA entre as partes em epígrafe na qual se alega, entre outras preliminares, a inexistência do direito da parte autora de postular sob o pálio da justiça gratuita e nulidade de citação. A parte autora se manifestou sobre as preliminares e requereu o redirecionamento da ação para a pessoa física. Passo a decidir. Ressalto que, neste momento inicial, este Juízo se manifestará somente sobre as preliminares indispensáveis à fase postulatória, apreciando as demais por ocasião do despacho saneador ou da sentença, se desnecessário aquele. No tocante à Justiça Gratuita, tratando-se de pessoa jurídica, a mera declaração de insuficiência de recursos não é suficiente à comprovação, conforme jurisprudência assente dos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, no caso dos autos, estando a empresa autora em recuperação judicial, fato incontroverso, é patente a situação financeira desfavorável ao custeio das custas e despesas processuais, sendo-lhe possível litigar como beneficiária da gratuidade judiciária, razão pela qual rejeito a impugnação, mantendo o benefício nos termos da Súmula 481 do STJ. Quanto à arguição de nulidade da citação, sob o argumento de que a empresa demandada já se encontrava extinta quando da realização do ato processual, fato também incontroverso, e que, se se tratar de pessoa física a citação deve ser pessoal, entendo que merece acolhimento, porquanto não existindo a pessoa jurídica, eventuais ações devem ser direcionadas aos sócios ou à pessoa física (art. 110, CPC, por analogia), nesta última hipótese em se tratando de empresário individual, como no caso dos autos. Há de se aplicar os arts. 239, § 1, e 242 do Código de Processo Civil: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. O réu ALDJAN SILVA DA COSTA requereu a concessão da justiça gratuita. Por não encontrar elementos que infirmem a sua alegação de não poder pagar as custas processuais, defiro-o. Diante do exposto: 1) indefiro o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita da autora; 2) declaro a nulidade da citação de pessoa jurídica ALDJAN S DA COSTA - ME; 3) defiro o pedido de redirecionamento da ação para o réu ALDJAN SILVA DA COSTA (pessoa física), ficando ciente do prazo para apresentar novos embargos monitórios no prazo de quinze, caso queira, haja vista que já colacionada petição de defesa nos autos; 4) defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu ALDJAN SILVA DA COSTA. P.I. CEARÁ-MIRIM /RN, 30 de setembro de 2024. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ATAIDE MARCELINO JUNIOR em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALDJAN SILVA DA COSTA em 11/12/2024.

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