Execução Fiscal 0804186-21.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.574,80

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO DE VASCONCELOS CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:08

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:50

Transitado em Julgado em 13/12/2024

28/01/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 16:12

Juntada de documento de comprovação

13/12/2024, 07:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/12/2024, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

05/12/2024, 16:47

Publicado Intimação em 08/11/2024.

05/12/2024, 16:47

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição de extinção

08/11/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

07/11/2024, 17:16

Todas as movimentações(41)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:08

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 07:56

Decisão

•29/10/2024, 19:58

28/01/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:50

Transitado em Julgado em 13/12/2024

28/01/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 16:12

Juntada de documento de comprovação

13/12/2024, 07:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/12/2024, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

05/12/2024, 16:47

Publicado Intimação em 08/11/2024.

05/12/2024, 16:47

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição de extinção

08/11/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

07/11/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804186-21.2023.8.20.5102. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO DE VASCONCELOS CAMPOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de processo de execução fiscal, no qual a parte devedora foi citada, não pagou o débito e não apresentou defesa. Instada, a edilidade exequente requereu a penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. É o relatório. Decido. O artigo 11, inc. I, da Lei n° 6.830/80, como ordem de preferência a penhora de dinheiro, aliado ao fato de que não houve nomeação de bens à penhora pela parte devedora, há de se determinar a expedição de ordem de bloqueio nos Sistemas SISBAJUD E RENAJUD, para o regular e célere andamento do feito. Diante do exposto, proceda-se à penhora on-line do valor do débito, nos Sistemas SISBAJUD E RENAJUD. Caso a penhora tenha êxito, intime-se o executado para tomar ciência e, caso queira, apresentar embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias. Restando infrutífera a penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, com esteio no art. 40 da LEF. Caso haja o pagamento do débito, proceda-se ao desbloqueio. Publique-se. Intimem-se após a expedição da ordem. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:45

Juntada de documento de comprovação

06/11/2024, 09:42

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

06/11/2024, 09:33

Juntada de recibo (sisbajud)

04/11/2024, 08:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/10/2024, 19:58

Conclusos para decisão

14/06/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

28/05/2024, 19:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 07:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 14:49

Conclusos para decisão

04/04/2024, 15:11

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE VASCONCELOS CAMPOS em 29/02/2024.

04/04/2024, 15:10

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE VASCONCELOS CAMPOS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:40

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE VASCONCELOS CAMPOS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:26

Juntada de diligência

22/02/2024, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2024, 13:49

Juntada de termo

13/11/2023, 11:54

Expedição de Ofício.

10/11/2023, 11:50

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 18:47

Conclusos para despacho

17/07/2023, 12:22

Distribuído por sorteio

17/07/2023, 12:22

Despacho

•05/04/2024, 14:49

Despacho

•19/07/2023, 18:47