Execução de Título Extrajudicial 0800170-40.2019.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 14:27

Transitado em Julgado em 06/02/2025

19/03/2025, 14:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.

07/12/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

07/12/2024, 02:14

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

26/11/2024, 10:33

Publicado Intimação em 21/11/2024.

26/11/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800170-40.2019.8.20.5142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS e outros (2) SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte vencida cumpriu voluntariamente a condenação imposta. A parte exequente pugnou, então, pela extinção do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando-se os autos, verifico que houve a satisfação da obrigação, conforme as petições e documentos constantes nos autos. Nesses termos, o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o artigo 925 do mesmo diploma processual civil preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, considerando que a parte executada cumpriu integralmente com a obrigação de fazer, consoante se depreende dos autos, tem-se que o cumprimento em tela foi satisfeito, devendo, pois, ser extinto. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento nos arts. 924, II, c/c 523, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2024, 12:22

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 07:20

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 14:27

Transitado em Julgado em 06/02/2025

19/03/2025, 14:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.

07/12/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

07/12/2024, 02:14

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

26/11/2024, 10:33

Publicado Intimação em 21/11/2024.

26/11/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800170-40.2019.8.20.5142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS e outros (2) SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte vencida cumpriu voluntariamente a condenação imposta. A parte exequente pugnou, então, pela extinção do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando-se os autos, verifico que houve a satisfação da obrigação, conforme as petições e documentos constantes nos autos. Nesses termos, o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o artigo 925 do mesmo diploma processual civil preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, considerando que a parte executada cumpriu integralmente com a obrigação de fazer, consoante se depreende dos autos, tem-se que o cumprimento em tela foi satisfeito, devendo, pois, ser extinto. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento nos arts. 924, II, c/c 523, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2024, 12:22

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 07:20

Outras Decisões

10/10/2024, 16:52

Conclusos para decisão

08/10/2024, 10:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/10/2024, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 17:13

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800170-40.2019.8.20.5142. autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Parte ré: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS e outros (2) INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima-se o Representante do Ministério Público acerca dos novos documentos juntados ao autos. Dado e passado nesta Comarca de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, aos 13 de agosto de 2024. Eu, GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA, chefe de secretaria, digitei-o. GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente) Intimação - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

14/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 08:01

Juntada de certidão

05/07/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do Município de Jardim de Piranhas para que apresente as autorizações de vistoria escolar, dentro da validade, de todos os veículos da frota, tanto a do Município quanto a terceirizada.

24/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 08:35

Conclusos para decisão

20/06/2024, 07:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

19/06/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 12:27

Conclusos para decisão

08/03/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 10:34

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800170-40.2019.8.20.5142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS e outros (2) DECISÃO Trata-se de execução de obrigação de fazer ofertada pelo Ministério Público Estadual em face do Municí

18/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 07:31

Outras Decisões

15/12/2023, 01:42

Conclusos para decisão

13/12/2023, 07:17

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 07:53

Outras Decisões

13/11/2023, 00:02

Conclusos para decisão

09/11/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 16:23

Conclusos para decisão

12/09/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 23:22

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte ré acerca do despacho ID 103403415.

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

17/07/2023, 07:29

Publicado Intimação em 17/07/2023.

17/07/2023, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 13:04

Conclusos para decisão

14/07/2023, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte CPF: 08.539.710/0001-04, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CPF: 08.539.710/0001-04 Réu: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS CNPJ: 08.096.604/0001-95,, ELIDIO ARAUJO D Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo n.º 0800170-40.2019.8.20.5142 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 22:37

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 08:53

Conclusos para despacho

11/07/2023, 13:51

Juntada de certidão

11/07/2023, 13:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

31/03/2023, 04:24

Publicado Intimação em 30/03/2023.

31/03/2023, 04:24

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do município acerca do despacho ID 97622545

29/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

28/03/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 14:16

Conclusos para decisão

28/03/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 07:50

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

03/12/2022, 02:37

Publicado Intimação em 25/11/2022.

03/12/2022, 02:37

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 11:04

Conclusos para decisão

22/11/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 17:50

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 13:43

Conclusos para decisão

25/08/2022, 07:54

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 23:47

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 20:56

Conclusos para decisão

22/06/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 21:44

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 14:17

Conclusos para despacho

05/05/2022, 11:46

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 13:31

Conclusos para despacho

15/12/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 15:51

Conclusos para decisão

09/11/2021, 09:56

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 17:13

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 08:55

Suspensão Condicional do Processo

11/06/2021, 12:07

Conclusos para decisão

11/06/2021, 08:24

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 14:40

Conclusos para despacho

22/05/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

22/05/2021, 09:51

Juntada de certidão

26/11/2020, 10:02

Decorrido prazo de ELIDIO ARAUJO DE QUEIROZ em 15/05/2020 23:59:59.

04/06/2020, 06:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2020, 12:32

Juntada de Petição de diligência

10/03/2020, 12:32

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 16:03

Juntada de Petição de petição incidental

14/02/2020, 11:36

Expedição de Mandado.

13/02/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 16:43

Outras Decisões

11/02/2020, 12:29

Conclusos para decisão

29/11/2019, 08:39

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

25/11/2019, 22:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 09:21

Decorrido prazo de Município de Jardim de Piranhas/RN em 30/10/2019 23:59:59.

31/10/2019, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 00:11

Juntada de Petição de petição incidental

24/10/2019, 15:22

Juntada de Petição de diligência

10/09/2019, 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2019, 12:58

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 09:57

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 15:11

Expedição de Mandado.

27/08/2019, 14:57

Outras Decisões

27/08/2019, 10:39

Conclusos para decisão

30/05/2019, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/05/2019, 12:51

Distribuído por sorteio

30/05/2019, 08:44

Documentos

Petição

•26/11/2024, 12:45

Sentença

•18/11/2024, 12:22

Decisão

•10/10/2024, 16:52

Despacho

•21/06/2024, 08:35

Despacho

•10/05/2024, 12:27

Decisão

•15/12/2023, 01:42

Decisão

•13/11/2023, 00:02

Despacho

•12/09/2023, 16:23

Despacho

•14/07/2023, 13:04

Despacho

•13/07/2023, 08:53

Despacho

•29/03/2023, 14:04

Despacho

•28/03/2023, 14:16

Despacho

•23/11/2022, 11:04

Despacho

•16/09/2022, 13:43

Despacho

•27/06/2022, 20:56

Todos os documentos(24)

Petição

•26/11/2024, 12:45

Sentença

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•18/11/2024, 12:22

Decisão

•10/10/2024, 16:52

Despacho

•21/06/2024, 08:35

Despacho

•10/05/2024, 12:27

Decisão

•15/12/2023, 01:42

Decisão

•13/11/2023, 00:02

Despacho

•12/09/2023, 16:23

Despacho

•14/07/2023, 13:04

Despacho

•13/07/2023, 08:53

Despacho

•29/03/2023, 14:04

Despacho

•28/03/2023, 14:16

Despacho

•23/11/2022, 11:04

Despacho

•16/09/2022, 13:43

Despacho

•27/06/2022, 20:56

Despacho

•10/05/2022, 14:17

Despacho

•15/12/2021, 13:31

Despacho

•09/11/2021, 15:51

Outros documentos

•13/07/2021, 10:53

Petição

•16/06/2021, 12:17

Decisão

•11/06/2021, 12:07

Despacho

•25/05/2021, 14:40

Decisão

•11/02/2020, 12:29

Decisão

•27/08/2019, 10:39