Embargos à Execução 0804349-70.2024.8.20.5100 - TJRN

Embargos à Execução 0804349-70.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804349-70.2024.8.20.5100 DECISÃO AQUA CAMAROES LTDA e GLEYBSON DE OLIVEIRA FONSECA, qualificados nos autos, ingressaram em Juízo, por intermédio de advogado, com EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de BANCO SANTANDER, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Em sua petição inicial, os autores pugnaram pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, dizendo-se pobres na forma da lei. Intimados para se manifestar sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, os autores anexaram os documentos acostados à petição de ID n. 135002690. É o breve relato. Decido. No que concerne à assistência judiciária, assim dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: “Art. 5º, LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 98 do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência (juris tantum), que cede ante a observância de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, ilidindo a afirmação, cabendo à parte interessada, neste caso, comprovar a alegada pobreza, sob pena de indeferimento do pedido. Nesse aspecto, o Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2º, ser incumbência do Juiz da causa a análise do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A esse respeito, esclareço que os documentos acostados ao ID n. 135002690 não são suficientes à demonstração da real situação financeira dos embargantes. Isso porque se limitaram a juntar extratos bancários à sua mera conveniência, dos quais, alguns deles, sequer é possível se aferir a titularidade. Desse modo, entendo que os embargantes não se desincumbiram de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e CONCEDO aos requerentes o prazo de 15 (quinze) dias para recolherem as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Escoado tal prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos para decisão de urgência inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se em sua integralidade. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

07/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

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