Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0012512-39.2012.8.20.0106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUZA Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DO FEITO E INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CITAÇÃO DO ESPÓLIO, SUCESSORES OU HERDEIROS NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso de apelação cível, mantendo inalterada a sentença impugnada, nos termos do voto da relatora, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra sentença da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que extinguiu a execução fiscal registrada sob o n.º 0012512-39.2012.8.20.0106, proposta em desfavor de FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA. Nas suas razões recursais (p. 183-93), o apelante aduziu que: (i) o débito cobrado no feito executivo, no valor atualizado de R$ 849,78, se encontra em aberto, porém o Juízo a quo, ignorando tal fato, extinguiu o processo “pela não regularização da representação da parte, nos termos do art. 76, § 1.º do Código de Processo Civil” (p. 185); (ii) o feito foi extinto pela inobservância de prazo judicial impróprio e sem considerar que a execução fiscal é regida por legislação específica, sendo o CPC de aplicação subsidiária, de modo que, ante à não localização da parte executada, deveria ter sido o processo suspenso, nos termos do art. 40 da LEF; (iii) a sentença deixou de observar, ademais, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois “não soa razoável exigir que este órgão acompanhe quase que diariamente os andamentos e prazos impróprios nos mais de 23.000 (vinte e três mil) processos referentes à matéria tributária sob sua responsabilidade que tramitam nas 03 (três) varas fazendárias da comarca de Mossoró” (p. 190, negritos originais). Requereu, dessarte, o conhecimento e provimento deste apelo, reformando-se a sentença para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Dispensadas as contrarrazões do apelado, que não fora citado (p. 198). Sem opinamento Ministerial (p. 201). Determinou-se o envio do processo ao primeiro grau para cumprimento da regra do art. 485, § 7.º, do CPC (p. 202), tendo o Juízo de origem, na decisão de p. 205-06, mantido a sentença extintiva do feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço desta apelação. O recurso municipal não merece acolhida, todavia. O Juízo de origem extinguiu a execução fiscal porque o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ deixou de regularizar o seu polo passivo, promovendo a citação do espólio, sucessores ou herdeiros do executado, falecido no curso da demanda, conforme certidão de óbito de p. 153-54. Constatado o óbito do executado, o processo foi suspenso, determinando-se a intimação da Fazenda Municipal para, no prazo de 6 meses, regularizar o polo passivo da execução fiscal, sob pena de extinção do feito (p. 157-58). O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, cientificado do pronunciamento de suspensão do processo em 18-7-2022 (ato 10961281 da aba “expedientes” no PJe-1.º Grau), contra ele interpôs agravo de instrumento (p. 161-62), o qual foi inadmitido nesta segunda instância (p. 166-71). Certificado o decurso do prazo para regularização do polo passivo da demanda (p. 174), foi proferida a sentença extintiva do processo, já em 24-3-2023 (p. 176-79), a qual não merece reparo. Ora, o apelante reclama, sem razão, que apenas descumpriu um prazo impróprio, mas, em verdade, desatendeu a prazo próprio, de 6 meses, estabelecido pelo Juízo a quo para que fosse regularizado o polo passivo da demanda em razão do óbito do executado. Registro, inclusive, que o magistrado de piso concedeu ao apelante o prazo máximo previsto em lei para a promoção da citação do espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, visto que o art. 313, § 2.º, I, do CPC consigna um intervalo de 2 a 6 meses para tanto, que deve ser estabelecido pelo juiz. O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ já fora advertido que o descumprimento da determinação de regularização do polo passivo no prazo de 6 meses importaria na extinção da ação executiva (art. 76, § 1.º, I, do CPC), porém optou por manter-se inerte, em comportamento que não pode ser premiado. Dizer-se, ademais, que o caso seria de aplicação do art. 40 da LEF, como argumenta o apelante, é desacertado, porquanto não se está diante de hipótese de não localização do executado, tendo ocorrido, isto sim, o seu falecimento após o ajuizamento da execução fiscal. O procedimento adotado pelo magistrado de primeiro grau, com a suspensão do processo e a intimação do apelante para regularização do polo passivo da demanda, foi, portanto, absolutamente correto. Cito, a propósito, precedentes em casos semelhantes, a fim de corroborar o raciocínio aqui exposto: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DA PARTE REQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ART. 687 E SEGUINTES DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. HABILITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DEVER DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – 2.ª C. Cível – AC 0000603-40.2011.8.20.0104 – rel. Des. Ibanez Monteiro – j. em 6-3-2023 – DJe de 6-3-2023) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Se o exequente impossibilita a regularização do polo passivo, diante do falecimento do executado, por descumprir o despacho que determinou a juntada da certidão de óbito, é cabível a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC/2015.” (TJMG – 7.ª C. Cível – AC 1.0000.23.148144-1/001 – rel. Des. Wilson Benevides – j. em 3-5-2024 – DJe de 9-5-2024) – Grifei.
Ante o exposto, conheço e desprovejo do apelo do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, mantendo em todos os seus termos a sentença impugnada. Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do CPC, pois não houve condenação do ente público ao pagamento de honorários no primeiro grau. É como voto. VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço desta apelação. O recurso municipal não merece acolhida, todavia. O Juízo de origem extinguiu a execução fiscal porque o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ deixou de regularizar o seu polo passivo, promovendo a citação do espólio, sucessores ou herdeiros do executado, falecido no curso da demanda, conforme certidão de óbito de p. 153-54. Constatado o óbito do executado, o processo foi suspenso, determinando-se a intimação da Fazenda Municipal para, no prazo de 6 meses, regularizar o polo passivo da execução fiscal, sob pena de extinção do feito (p. 157-58). O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, cientificado do pronunciamento de suspensão do processo em 18-7-2022 (ato 10961281 da aba “expedientes” no PJe-1.º Grau), contra ele interpôs agravo de instrumento (p. 161-62), o qual foi inadmitido nesta segunda instância (p. 166-71). Certificado o decurso do prazo para regularização do polo passivo da demanda (p. 174), foi proferida a sentença extintiva do processo, já em 24-3-2023 (p. 176-79), a qual não merece reparo. Ora, o apelante reclama, sem razão, que apenas descumpriu um prazo impróprio, mas, em verdade, desatendeu a prazo próprio, de 6 meses, estabelecido pelo Juízo a quo para que fosse regularizado o polo passivo da demanda em razão do óbito do executado. Registro, inclusive, que o magistrado de piso concedeu ao apelante o prazo máximo previsto em lei para a promoção da citação do espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, visto que o art. 313, § 2.º, I, do CPC consigna um intervalo de 2 a 6 meses para tanto, que deve ser estabelecido pelo juiz. O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ já fora advertido que o descumprimento da determinação de regularização do polo passivo no prazo de 6 meses importaria na extinção da ação executiva (art. 76, § 1.º, I, do CPC), porém optou por manter-se inerte, em comportamento que não pode ser premiado. Dizer-se, ademais, que o caso seria de aplicação do art. 40 da LEF, como argumenta o apelante, é desacertado, porquanto não se está diante de hipótese de não localização do executado, tendo ocorrido, isto sim, o seu falecimento após o ajuizamento da execução fiscal. O procedimento adotado pelo magistrado de primeiro grau, com a suspensão do processo e a intimação do apelante para regularização do polo passivo da demanda, foi, portanto, absolutamente correto. Cito, a propósito, precedentes em casos semelhantes, a fim de corroborar o raciocínio aqui exposto: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DA PARTE REQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ART. 687 E SEGUINTES DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. HABILITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DEVER DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – 2.ª C. Cível – AC 0000603-40.2011.8.20.0104 – rel. Des. Ibanez Monteiro – j. em 6-3-2023 – DJe de 6-3-2023) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Se o exequente impossibilita a regularização do polo passivo, diante do falecimento do executado, por descumprir o despacho que determinou a juntada da certidão de óbito, é cabível a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC/2015.” (TJMG – 7.ª C. Cível – AC 1.0000.23.148144-1/001 – rel. Des. Wilson Benevides – j. em 3-5-2024 – DJe de 9-5-2024) – Grifei.
Ante o exposto, conheço e desprovejo do apelo do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, mantendo em todos os seus termos a sentença impugnada. Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do CPC, pois não houve condenação do ente público ao pagamento de honorários no primeiro grau. É como voto. Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.