Execução de Título Extrajudicial 0820758-74.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820758-74.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820758-74.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: A B COMPUTACAO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: PORTICALLY TECNOLOGIA LTDA - ME DECISÃO Volvendo os autos, verifico que, até a presente data, não consta qualquer valor referente aos 30% (trinta por cento) e o parcelamento deferido na decisão de ID 87933554, nos termos requerido na petição de ID 78776146. Em que pese, tenha o executado, por meio de seu causídico, juntado guia/comprovante de recolhimento, os quais repousam nos IDs. 78776150 e 78776152, o mesmo efetuou pagamento em guia FDJ de forma equivocada, conforme já constatado através do ato judicial ID.89600152. Nesse contexto, não compete a esse órgão judicial proceder com a liberação, em favor do exequente, do valor depósito relativo ao Fundo de Desenvolvimento Judiciário. Assim, constatado o equivoco, caberia ao executado requerer o levantamento dos valores atinentes a guia de recolhimento do FDJ(ID 78776150 e 78776152), frente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do despacho de ID 89600152. Tagente ao pedido de incursão junto ao sistema conveniado SISBAJUD eis que não merece, nesse momento processual, acolhimento judicial, a considerar que já foi diligenciado pesquisa no antedito sistema, a qual restou negativa. Ex positis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 indefiro o pedido formulado no item "b" da petição de ID 117105983, relativo à incursão no sistema SISBAJUD(IDs 119388331 e 119590424), ao tempo em que defiro o pedido inserto no item "c" da mencionada peça processual, o que faço determinar a realização de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora. No tocante ao pedido formulado no item "c" da petição de ID 117105983, direcionado à penhora das cotas sociais da empresa executada, objetivando à apreciação nos moldes do art. 861 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 20(vinte) dias, providenciar a juntada de certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópias das últimas alterações do contrato social junto à respectiva Junta Comercial. P.I. NATAL /RN, data de registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDREA KARLLA DE ARAUJO DUARTE em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO COSTA NETO em 18/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802823-02.2023.8.20.5004

Deferido o pedido de A B COMPUTACAO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(204)

legal

Todos os documentos(27)