Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0803602-96.2013.8.20.0124.
EMBARGANTE: HERCULANO ANTÔNIO ALBUQUERQUE AZEVEDO, UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA, MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA AZEVEDO
EMBARGADO: CREDITUM RECUPERADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS LTDA SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc.
Trata-se de embargos à execução, distribuídos por dependência à execução tombada sob o nº 0802738-58.2013.8.20.0124, na forma do art. 914, caput e § 1º, do CPC, o qual foi ajuizado por UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA, HERCULANO A. ALBUQUERQUE AZEVEDO e MARIA DO CARMO G DA SILVA em desfavor de BANCO ITAÚ LEASING S.A., todos qualificados. Petição inicial no id 43370176. Narra a inicial que o contrato está denominado de arrendamento mercantil, porém se trata de contrato de crédito, tanto que seus requisitos essenciais são a descrição e registro no cartório; não há garantia fiduciária na forma do art. 1361, §1º do CC (ausência de bem dado em garantia) e na data do processamento da recuperação judicial não havia sido constituída a propriedade fiduciária. Alega que o crédito em tela é quirografária, ou seja, não se trata de crédito extraconcursal devendo ser informado no processo de recuperação; e que conforme folha 24 dos autos, item 1.13, o embargado descreve de forma incompleta o bem arrendado “Maq. e equip. – prazo de vida – qtd. 01, valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). Sustenta que não houve notificação prévia na forma da SÚMULA 369 DO STJ e que foi deferido o processamento de sua Recuperação Judicial da UVIFRIOS nos autos da demanda nº 0802571-75.2012.8.20.0124, com suspensão de todas execuções; Suscita a preliminar de ausência de interesse e impossibilidade do pedido, eis que o contrato foi celebrado em 19 de março de 2011, sendo que a distribuição do pleito recuperacional da Uvifrios se deu em 27 de julho de 2012, logo o feito será obrigatoriamente no Juízo da Recuperação. Requereu no mérito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em seu favor e a aplicação das demais regras insertas na Lei nº 11.101/05, com proibição de prosseguimento do feito, na forma dos arts. 6º, 47, 49 e 59 da Lei nº 11.101/05. Despacho suspendendo a execução – id 43370256 e decisão de indeferimento da gratuidade – id 43370264. Decisão mantendo o indeferimento de gratuidade – id 43370281. Informação de cessão do crédito em tela - Id 98912527. Despacho inicial – id 118933206. Citado, o embargado não se manifestou. É o breve relato. DECIDO. A causa já comporta julgamento, a teor do art. 355, inciso I, do NCPC, haja vista que a matéria fática depende apenas de prova documental para sua comprovação, a qual foi juntada na fase postulatória. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O contrato ora questionado foi juntado no id 43370250, a partir da página 7 e id 43370252. Pois bem. A natureza e características do contrato de arrendamento mercantil são estabelecidos através da Lei 6.099/1974, cujos dispositivos transcrevo: Art. 1º. Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Art 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. Parágrafo único - Poderá o Conselho Monetário Nacional, nas operações que venha a definir, estabelecer que as contraprestações sejam estipuladas por períodos superiores aos previstos na alínea b deste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.132, de 1983) O Conselho Monetário Nacional, por sua vez, imbuído da franquia regulamentadora concedida pela Lei 6.099/1974, editou a Resolução 2.309/1996, cujo artigo 5°, inciso I, prevê: Art. 5º. I - Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos. Assim sendo, verifico que o contrato em tela nº 4671519-9 atende a todos os requisitos legais, especialmente quando se observa os dados do id 43370250, pág. 7-9 e também é prescindível o registro do contrato em cartório, especialmente, porque o embargante tem conhecimento da avença, não podendo após usufruto alegar desconhecimento ou nulidade conforme dispõe o princípio do pacta sunt servanda. Sobre o tema, já se manifestou o STJ indicando que a omissão do registro só afasta oponibilidade à terceiros, sem extinguir a obrigação dos próprios contratantes como no caso, vejamos: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO REGISTRADO. FALTA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A inexistência de registro sobre a propriedade do veículo no DETRAN em nome da empresa de leasing e a falta de registro do respectivo contrato no Cartório de Títulos e Documentos afastam a sua oponibilidade a terceiro, considerado adquirente de boa-fé. Recurso não conhecido. (REsp n. 242.140/MG, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 12/4/2005, DJ de 2/5/2005, p. 335.) RESPONSABILIDADE CIVIL. LEASING. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO DE "LEASING" PARA QUE A EMPRESA "LESSEE" RESPONDA POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE COM O VEICULO ARRENDADO. UNANIME. (REsp n. 51.232/MG, relator Ministro Fontes de Alencar, Quarta Turma, julgado em 25/10/1994, DJ de 28/11/1994, p. 32621.) Sobreleva notar que as garantias fiduciárias estão claramente apontadas no contrato, quais sejam, os bem móveis “fornos industriais de gás” indicados no id 43370250, pág. 9 e nota fiscal do produto no id 43370252, pág. 9. Ainda sobre a ausência de notificação, verifica-se que o caso não envolve pedido de busca ou restituição do bem, mas a execução do valor que eles representaram no contrato, portanto, não incidente a Súmula 369 do STJ. Por fim, o crédito em tela não se sujeita aos ditames da recuperação judicial da empresa como orienta a Lei Federal nº 11.101/2005: (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Certamente a intenção do legislador se deu porque no contrato de arrendamento mercantil (leasing), o arrendante adquire determinado bem e o entrega ao arrendatário, em contrapartida ao pagamento de aluguéis, de tal maneira que é um contrato complexo, com características de locação, promessa unilateral de venda e financiamento. Nesse sentido, tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça, a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CREDOR FIDUCIÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS E CRÉDITOS NÃO SE SUJEITAM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.772.347/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DOS CONTRATOS PERANTE O CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes desta Corte. 2. A tese levantada no agravo regimental acerca da ausência de registro perante o cartório de títulos e documentos, e a consequente violação dos arts. 1.361, § 1º do Código Civil e 66-B da Lei 4.728/65, não foi debatida pela Corte estadual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Inafastável a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.482.441/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 16/9/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. COTEJO INEXISTENTE. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS E CRÉDITOS DECORRENTES DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO NÃO SE SUJEITAM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. 3. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 49, § 4º, da Lei n.º 11.101/05, estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.306.924/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 28/8/2014.) Assim sendo, a alegação de ausência de interesse de agir e que a dívida deveria ser habilitada no Juízo da recuperação judicial da devedora não merece em nenhuma hipótese prosperar. Posto isso, considerando as regras jurídicas e jurisprudência atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral estampada nos presentes embargos. Condeno a embargante em honorários advocatícios os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da presente causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa a cobrança, pois defiro a gratuidade judiciária ao embargante na forma do art. 98 do CPC. Determino à embargante o recolhimento das custas iniciais e finais, ainda não consumada. Após o trânsito em julgado dos presentes embargos, anexe-se cópia da sentença - e acórdão se houver - juntamente com a certidão do trânsito nos autos da demanda executiva principal e, por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)